Multas por informações incorretas e atraso no SISCOSERV

Gustavo Ribeiro1 de dezembro de 20254 Mins read117

As Multas por informações incorretas e atraso no SISCOSERV são o tema central da Solução de Consulta COSIT nº 95.276, que esclarece importantes aspectos sobre as penalidades aplicáveis às empresas que descumprem as obrigações relacionadas ao Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações.

Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: SC DISIT/SRRF 08 nº 8012
Data de publicação: 16 de maio de 2018
Órgão emissor: Divisão de Tributação da Superintendência Regional da Receita Federal

Contexto da Norma

O SISCOSERV foi um sistema desenvolvido pelo governo federal para registrar as operações de comércio exterior de serviços e intangíveis realizadas por residentes e domiciliados no Brasil. A obrigatoriedade de prestação dessas informações estava prevista na Instrução Normativa RFB nº 1.277/2012, e as operações sujeitas a esse controle incluíam serviços, intangíveis e outras operações que produzissem variações no patrimônio.

Diante da complexidade do sistema e dos prazos estabelecidos para apresentação das informações, surgiram dúvidas sobre as penalidades aplicáveis em caso de cumprimento inadequado ou extemporâneo das obrigações acessórias. É neste contexto que a Receita Federal emitiu esta Solução de Consulta, vinculando-se a entendimentos anteriores firmados nas Soluções de Consulta COSIT nº 67/2018 e nº 150/2018.

Principais Disposições sobre Multas no SISCOSERV

A Solução de Consulta analisada esclarece dois tipos de infrações relacionadas ao SISCOSERV e suas respectivas penalidades:

1. Multa por Informações Inexatas, Incompletas ou Omitidas

Quando o contribuinte cumpre a obrigação de prestar informações no SISCOSERV, mas o faz com dados inexatos, incompletos ou omitidos, aplica-se uma multa de 3% (três por cento) sobre o valor das transações comerciais ou operações financeiras relacionadas às informações incorretas. Importante notar que:

A multa não pode ser inferior a R$ 100,00 (cem reais);
A penalidade incide sobre o valor de cada operação cujas informações apresentem problemas;
Se a informação incorreta estiver vinculada a múltiplas operações, mesmo que fornecida uma única vez, a multa se aplica sobre o valor do conjunto de operações afetadas.

2. Multa por Apresentação Extemporânea

Quando os registros obrigatórios são apresentados fora dos prazos estabelecidos na legislação, aplicam-se multas por atraso, conforme previsto no art. 4º, inciso I, da Instrução Normativa RFB nº 1.277/2012. Estas multas são devidas:

A cada mês-calendário ou fração de atraso;
Separadamente para cada um dos registros obrigatórios: RAS (Registro de Aquisição de Serviços), RP (Registro de Pagamento), RVS (Registro de Venda de Serviços) ou RF (Registro de Faturamento).

Este entendimento está vinculado à Solução de Consulta COSIT nº 150, de 24 de setembro de 2018, que já havia pacificado esse entendimento dentro da administração tributária.

Impactos Práticos para os Contribuintes

Para as empresas que operavam com transações internacionais de serviços e intangíveis, o entendimento firmado nesta Solução de Consulta representa um alerta importante sobre a necessidade de rigoroso controle das informações prestadas ao SISCOSERV, pelos seguintes motivos:

Primeiramente, vale ressaltar que a multa de 3% sobre o valor das transações pode representar um impacto financeiro significativo, especialmente para operações de alto valor. Por exemplo, numa operação de R$ 1.000.000,00 com informações incompletas, a multa seria de R$ 30.000,00.

Além disso, a cumulatividade das multas por atraso a cada mês-calendário amplifica o risco financeiro para empresas com processos de compliance tributário deficientes. Uma empresa que atrase diversos registros por vários meses estará sujeita à aplicação de múltiplas penalidades.

Outro ponto relevante é que a aplicação da Multas por informações incorretas e atraso no SISCOSERV independe da existência de dolo, fraude ou simulação, sendo uma penalidade de natureza objetiva, que decorre do simples inadimplemento da obrigação acessória.

Fundamentação Legal

A Solução de Consulta baseia-se nos seguintes dispositivos legais:

Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, art. 57;
Instrução Normativa RFB nº 1.277, de 28 de junho de 2012, arts. 1º, 3º e 4º;
Portarias Conjuntas RFB/SCS nº 219, de 19 de fevereiro de 2016, e nº 768, de 13 de maio de 2016.

É importante ressaltar que o art. 57 da MP nº 2.158-35/2001 estabelece as penalidades para o não cumprimento de obrigações acessórias relativas a operações de comércio exterior, sendo a base legal para a aplicação das multas tratadas nesta Solução de Consulta. A norma pode ser consultada no site oficial da Receita Federal do Brasil.

Considerações Finais

Embora o SISCOSERV tenha sido descontinuado a partir de 2020, conforme a Portaria Conjunta RFB/SECINT nº 25, de 2020, o entendimento sobre as penalidades permanece relevante por dois motivos principais:

Processos fiscalizatórios em andamento ou que possam ser iniciados referentes a períodos em que a obrigação estava vigente;
A possibilidade de que princípios semelhantes sejam aplicados a outros sistemas de controle de operações internacionais que venham a ser implementados no futuro.

Para contribuintes que ainda possuem operações não reportadas ou com inconsistências do período em que o SISCOSERV estava ativo, é recomendável avaliar a possibilidade de autorregularização, considerando os riscos de autuações e as respectivas Multas por informações incorretas e atraso no SISCOSERV.

As empresas que realizam operações internacionais de serviços e intangíveis devem manter-se atentas à legislação tributária, especialmente quanto às obrigações acessórias vigentes após a descontinuação do SISCOSERV, garantindo a conformidade fiscal e evitando penalidades.