A Multa Aduaneira por Informações Inexatas foi tema da Solução de Consulta nº 38, publicada pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) em 30 de janeiro de 2019. Este documento esclarece aspectos fundamentais sobre a aplicação da multa prevista no inciso III do artigo 711 do Regulamento Aduaneiro, estabelecendo critérios objetivos que merecem atenção dos importadores.
A consulta foi apresentada por uma pessoa jurídica que foi autuada com base no referido dispositivo por ter cometido um equívoco formal no preenchimento da Declaração de Importação (DI). A empresa questionava a legitimidade da imposição da multa de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria, considerando que o erro era meramente formal, não causou prejuízo ao erário e não houve oportunidade para regularização antes da penalidade.
Aspectos Legais da Multa por Informações Inexatas
A base legal da Multa Aduaneira por Informações Inexatas encontra-se no artigo 711, inciso III, do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009), que por sua vez conjuga disposições do artigo 84 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001 e do artigo 69, § 1º, da Lei nº 10.833/2003.
O texto normativo estabelece que o importador está sujeito à multa de 1% sobre o valor aduaneiro quando “omitir ou prestar de forma inexata ou incompleta informação de natureza administrativo-tributária, cambial ou comercial necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado”.
Essa penalidade possui como valor mínimo R$ 500,00 por informação incorreta, com um teto de 10% do valor total das mercadorias para o conjunto de multas aplicadas em uma mesma declaração.
A Natureza Objetiva da Responsabilidade Aduaneira
O ponto central da Solução de Consulta nº 38 da Cosit é a caracterização da responsabilidade do importador como objetiva, conforme previsto no artigo 136 do Código Tributário Nacional (CTN). Isso significa que:
- A aplicação da multa independe da existência de culpa ou dolo por parte do importador
- Não é necessário comprovar a ocorrência de prejuízo ao controle aduaneiro
- O simples fato da omissão ou inexatidão da informação já configura o aspecto material da infração
A Receita Federal fundamenta esse entendimento destacando que o objetivo da norma é preservar o exercício do poder de polícia aduaneira, que tem dupla finalidade: controle de fronteiras e comércio exterior, além da fiscalização tributária nas operações internacionais.
O Poder de Polícia Aduaneira e as Obrigações Acessórias
A Solução de Consulta nº 38 da Cosit enfatiza que a Multa Aduaneira por Informações Inexatas decorre do descumprimento de deveres instrumentais relacionados ao poder de polícia da Receita Federal em matéria aduaneira, que se fundamenta no artigo 237 da Constituição Federal:
“A fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais, serão exercidos pelo Ministério da Fazenda.”
As obrigações acessórias, por sua vez, encontram amparo no § 2º do art. 113 do CTN, tendo “por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos”.
O descumprimento dessas obrigações, conforme o § 3º do mesmo artigo, “converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade”. Assim, a simples infração, independentemente de seus efeitos práticos, já é suficiente para ensejar a aplicação da multa.
Regra-Matriz da Multa Aduaneira
A análise apresentada pela Cosit decompõe a Multa Aduaneira por Informações Inexatas em seus elementos estruturantes, seguindo o mesmo raciocínio aplicável aos tributos:
- Aspecto material: omitir ou prestar de forma inexata ou incompleta informação de natureza administrativo-tributária, cambial ou comercial
- Aspecto temporal: momento do exercício do poder de polícia
- Aspecto espacial: território aduaneiro
- Sujeito ativo: União
- Sujeito passivo: importador ou beneficiário de regime aduaneiro
- Base de cálculo: valor aduaneiro da mercadoria
- Alíquota: 1% para cada informação
Essa estruturação evidencia o caráter objetivo da penalidade, reforçando que o simples ato de prestar informação inexata já configura a infração, sem necessidade de analisar seus efeitos concretos.
A Possibilidade de Retificação da DI
A consulente questionou também sobre a possibilidade de regularizar o erro no preenchimento da DI antes da aplicação da multa. Embora essa parte da consulta tenha sido declarada ineficaz por já estar disciplinada em ato normativo anterior, a Cosit esclareceu que:
- Conforme os artigos 42 a 44 da Instrução Normativa RFB nº 680/2006, o importador pode retificar informações durante o despacho aduaneiro
- Quando a fiscalização formaliza uma exigência, o despacho é interrompido e o importador tem 60 dias para providenciar a regularização, sob pena de a mercadoria ser considerada abandonada
- No entanto, o § 3º do artigo 44 da referida IN estabelece expressamente que “a retificação da declaração não elide a aplicação das penalidades fiscais e sanções administrativas cabíveis”
Isso significa que, mesmo que o importador retifique a declaração, a multa ainda poderá ser aplicada, pois a infração já foi consumada no momento da apresentação da informação incorreta.
Implicações Práticas para os Importadores
A Solução de Consulta nº 38 da Cosit tem importantes consequências para as empresas que operam no comércio exterior:
- Necessidade de extremo cuidado no preenchimento da DI: qualquer erro, mesmo sem intenção ou consequências práticas, pode gerar multa
- Irrelevância de argumentos subjetivos: alegações de boa-fé, ausência de dolo ou prejuízo não afastam a penalidade
- Retificação não evita a multa: mesmo corrigindo o erro posteriormente, a penalidade ainda será aplicada
- Impacto financeiro potencial: a multa de 1% sobre o valor aduaneiro pode ser significativa em operações de alto valor
As empresas importadoras devem, portanto, implementar rigorosos controles de qualidade no preenchimento das declarações aduaneiras, preferencialmente com dupla verificação, para minimizar o risco de incorrer nessa penalidade.
Comparação com o Entendimento Judicial
É importante notar que, embora a consulente tenha apresentado decisões judiciais que afastavam a multa por considerar necessária a comprovação de prejuízo ao Fisco ou intenção de ludibriar, a Cosit reafirmou o caráter objetivo da responsabilidade aduaneira.
A autoridade fiscal esclareceu que essas decisões judiciais têm efeitos limitados às partes envolvidas nos respectivos processos, não havendo “ampliação da eficácia subjetiva das referidas decisões” para outros contribuintes.
Assim, enquanto o Poder Judiciário pode, em casos específicos, afastar a Multa Aduaneira por Informações Inexatas com base em princípios como razoabilidade e proporcionalidade, a posição administrativa permanece firmemente ancorada na responsabilidade objetiva.
Considerações Finais
A Solução de Consulta nº 38 da Cosit consolida o entendimento da Receita Federal sobre a Multa Aduaneira por Informações Inexatas, reafirmando seu caráter objetivo. Para os importadores, isso significa que:
- Não há margem para erro no preenchimento das informações aduaneiras
- A multa será aplicada independentemente da existência de dolo, culpa ou prejuízo efetivo
- A retificação da declaração não exime o contribuinte da penalidade
Esse entendimento reforça a necessidade de máxima atenção no cumprimento das obrigações aduaneiras, evidenciando o rigor com que a administração tributária trata as informações prestadas no controle do comércio exterior.
Para orientação adicional, a Receita Federal disponibiliza o Manual de Importação, que pode ser consultado para minimizar riscos de incorrer em infrações dessa natureza.
Simplifique sua Conformidade Aduaneira com Inteligência Artificial
A TAIS reduz em 73% o tempo de análise de documentos aduaneiros, identificando automaticamente potenciais erros em declarações antes da submissão, evitando multas por informações inexatas.
Leave a comment