A Mudança de Lucro Presumido para Lucro Real representa um desafio significativo para empresas que mantêm contratos com entidades governamentais. Recentemente, a Receita Federal esclareceu importantes aspectos sobre essa transição por meio da Solução de Consulta COSIT nº 86/2023, publicada em 13 de abril de 2023, trazendo maior segurança jurídica às empresas que precisam realizar essa mudança de regime tributário.
Contexto da Solução de Consulta
- Tipo de norma: Solução de Consulta
- Número/referência: COSIT nº 86/2023
- Data de publicação: 13 de abril de 2023
- Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil
A consulta foi formulada por uma empresa que atua no desenvolvimento de operações para monitoramento de sistemas de segurança eletrônico, com fornecimento de equipamentos e serviços correlatos à manutenção desses equipamentos. A consulente obtém receitas preponderantemente de contratos de longo prazo firmados com a Administração Pública, adotando o regime de caixa no Lucro Presumido.
Por estar projetando ultrapassar o limite de faturamento para permanência no Lucro Presumido (R$ 78 milhões anuais), a empresa precisava entender como proceder com a Mudança de Lucro Presumido para Lucro Real, especialmente quanto às receitas pendentes de recebimento originárias de contratos governamentais.
Principais Disposições da Solução de Consulta
Regra Geral na Mudança de Regime
Quando uma empresa muda do Lucro Presumido (regime de caixa) para o Lucro Real, a regra geral determina que ela deve reconhecer no período de apuração anterior à mudança todas as receitas auferidas e ainda não recebidas. Isso ocorre porque o Lucro Real opera obrigatoriamente pelo regime de competência, enquanto no Lucro Presumido existe a opção pelo regime de caixa.
A Instrução Normativa RFB nº 1.700/2017, em seu art. 223-A, estabelece esse procedimento de transição, exigindo o reconhecimento prévio das receitas pendentes de recebimento.
Tratamento Especial para Contratos Governamentais a Longo Prazo
No entanto, quando se trata de contratos a longo prazo firmados com entidades governamentais, existe uma regra especial que permite o diferimento da tributação do lucro até o efetivo recebimento das receitas. Esse tratamento está previsto no artigo 480 do RIR/2018:
“Na hipótese de empreitada ou fornecimento contratado (…) com pessoa jurídica de direito público, ou empresa sob seu controle, empresa pública, sociedade de economia mista ou sua subsidiária, o contribuinte poderá diferir a tributação do lucro até sua realização.”
Importante destacar que a Mudança de Lucro Presumido para Lucro Real não inviabiliza esse benefício. A empresa pode continuar diferindo a tributação do lucro correspondente às receitas não recebidas de contratos governamentais, mesmo após a mudança de regime tributário.
Como Operacionalizar o Diferimento
Para operacionalizar o diferimento do lucro na transição entre regimes, a empresa deve:
- Apurar os resultados com base no regime de competência (reconhecendo todas as receitas);
- Excluir do lucro líquido, para determinação do lucro real, a parcela do lucro correspondente às receitas não recebidas dos contratos governamentais;
- Controlar esse diferimento no e-Lalur (IRPJ) e no e-Lacs (CSLL);
- Adicionar essa parcela de lucro diferida no período de apuração em que a respectiva receita for efetivamente recebida.
Vale salientar que a tributação do lucro adicionado posteriormente deverá ocorrer com base no regime de apuração do lucro real, mesmo que o diferimento seja relativo a receitas auferidas antes da mudança de regime tributário.
Tratamento para PIS/PASEP e COFINS
Quanto ao PIS/PASEP e à COFINS, o entendimento da Receita Federal é que:
- Assim como para o IRPJ e a CSLL, a pessoa jurídica que mudar do Lucro Presumido (regime de caixa) para o Lucro Real deverá adotar o regime de competência;
- No entanto, para contratos a longo prazo com entidades governamentais, é possível diferir o pagamento dessas contribuições até o recebimento efetivo da receita;
- Este diferimento é realizado excluindo-se da base de cálculo do mês do auferimento da receita o valor da parcela ainda não recebida, para adicioná-la à base de cálculo do mês do seu efetivo recebimento;
- Importante: a tributação das receitas diferidas, quando do seu recebimento efetivo, deverá ocorrer pela sistemática de apuração (cumulativa ou não cumulativa) a que a empresa estiver sujeita no momento do recebimento, e não pelo regime vigente quando a receita foi originalmente auferida.
Diferenças na Aplicação do Diferimento entre IRPJ/CSLL e PIS/COFINS
Um ponto importante esclarecido pela consulta refere-se às diferenças conceituais do diferimento entre os tributos:
- Para IRPJ e CSLL: o diferimento corresponde à parcela do lucro relacionada às receitas não recebidas dos contratos governamentais;
- Para PIS/PASEP e COFINS: o diferimento refere-se à própria receita proveniente desses contratos.
Esta distinção é fundamental para a correta aplicação das regras tributárias durante e após a Mudança de Lucro Presumido para Lucro Real.
Receitas de Difícil Recuperação
A consulente também questionou especificamente sobre o tratamento de receitas cuja recuperação é classificada como remota, por estarem sendo discutidas em vias administrativas ou judiciais.
A Solução de Consulta não fez distinção específica para estes casos. Portanto, mesmo para receitas de difícil recuperação, aplicam-se as mesmas regras: a empresa pode excluir do lucro líquido a parcela correspondente às receitas não recebidas, adicionando-a posteriormente quando (e se) houver o efetivo recebimento.
Impactos Práticos para as Empresas
Esta Solução de Consulta traz importantes implicações práticas para empresas que precisam realizar a Mudança de Lucro Presumido para Lucro Real:
- Planejamento tributário: A possibilidade de diferir a tributação do lucro proporciona um importante instrumento de planejamento financeiro e tributário, especialmente para empresas com valores significativos a receber de contratos governamentais;
- Fluxo de caixa: Evita-se o impacto negativo no fluxo de caixa que ocorreria se a empresa precisasse tributar de imediato todas as receitas pendentes de recebimento;
- Controles internos: Exige-se a implementação de controles fiscais adequados no e-Lalur e e-Lacs para acompanhar os valores diferidos;
- Adaptação ao novo regime: A empresa precisa se adaptar às novas exigências do Lucro Real, incluindo escrituração contábil completa e apuração pelo regime de competência.
Para empresas com valores significativos a receber de entidades governamentais, esta orientação da Receita Federal representa uma importante medida que evita o pagamento antecipado de tributos sobre valores ainda não recebidos, proporcionando melhor gestão do fluxo de caixa.
Aspectos Relevantes para Observação
Contudo, as empresas devem estar atentas a alguns aspectos importantes:
- O diferimento só é aplicável para contratos firmados com entidades governamentais (pessoas jurídicas de direito público, empresas sob seu controle, empresas públicas, sociedades de economia mista ou suas subsidiárias);
- O controle dos valores diferidos deve ser feito com rigor, a fim de garantir a correta tributação quando do recebimento das receitas;
- No caso do PIS/PASEP e da COFINS, a tributação quando do recebimento seguirá o regime vigente naquele momento (geralmente o regime não cumulativo, uma vez que a empresa estará no Lucro Real);
- A empresa deve manter a documentação comprobatória dos contratos e dos valores diferidos, para eventual fiscalização.
Como a Mudança de Lucro Presumido para Lucro Real é uma transição complexa, recomenda-se que as empresas busquem orientação especializada para garantir o correto cumprimento das obrigações tributárias.
Bases Legais
A Solução de Consulta COSIT nº 86/2023 fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais:
- Lei nº 9.718/1998, arts. 7º, 13 e 14
- Medida Provisória nº 2.158-35/2001, art. 20
- Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/2018), aprovado pelo Decreto nº 9.580/2018, arts. 258, 478, 479 e 480
- Instrução Normativa SRF nº 345/2003, art. 1º
- Instrução Normativa RFB nº 1.700/2017, arts. 3º, 37, 62, 63, 214, 215, 223, 223-A e 310
- Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022, arts. 768 e 769
A consulta também vincula-se parcialmente à Solução de Consulta COSIT nº 673/2017, que já havia estabelecido entendimento semelhante sobre o diferimento da tributação em contratos governamentais.
Conclusão
A Mudança de Lucro Presumido para Lucro Real representa um importante marco na vida de muitas empresas em crescimento. Embora traga novos desafios e obrigações, quando se trata de contratos com entidades governamentais, a legislação tributária brasileira oferece mecanismos que possibilitam uma transição mais suave, especialmente no que diz respeito ao fluxo de caixa.
A Solução de Consulta COSIT nº 86/2023 traz maior segurança jurídica ao confirmar que o diferimento do lucro e das receitas provenientes de contratos governamentais a longo prazo é aplicável mesmo após a mudança para o regime do Lucro Real, evitando assim que as empresas sejam obrigadas a antecipar o pagamento de tributos sobre valores ainda não recebidos.
Este entendimento harmoniza a necessidade de mudança no regime tributário com a realidade financeira das empresas que possuem contratos com o poder público, muitas vezes sujeitas a longos prazos para recebimento.
Para navegar com sucesso por essa transição, recomenda-se que as empresas busquem assessoria especializada e implementem controles fiscais rigorosos para garantir o correto tratamento tributário dos valores diferidos.
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