A Batalha Judicial Contra a MP 1227
Enquanto empresários e advogados tributaristas se preparam para uma batalha judicial contra a Medida Provisória 1227, os olhos do mercado se voltam para o Congresso Nacional.
No podcast APET – Análise da MP 1.227/2024, a partir do minuto 1:36:04, os especialistas Heron Charneski, Ana Cláudia Akie Utumi, Jimir Doniak Junior e Ariane Costa Guimarães discutem as expectativas quanto ao futuro da polêmica MP 1227.
Entre as possibilidades estão a devolução ou rejeição da MP 1227 pelo Congresso, os prováveis esclarecimentos por parte da Receita Federal e a inevitabilidade da judicialização caso a medida seja mantida. Será que há luz no fim do túnel para as empresas afetadas pela MP 1227?
Possíveis Desfechos da MP 1227 no Congresso
Devolução ou Rejeição da MP 1227
Enquanto a batalha judicial contra a MP 1227 se desenha nos tribunais, os empresários brasileiros se perguntam: há luz no fim do túnel? As atenções agora se voltam para o Congresso Nacional, onde o futuro da polêmica medida provisória será decidido.
Durante o podcast APET, os especialistas em direito tributário discutiram as expectativas quanto aos possíveis desfechos da MP 1227 no Legislativo. A primeira possibilidade, e talvez a mais desejada pelo mercado, é a devolução ou rejeição da MP 1227 pelo Congresso.
Como explicou a Dra. Ana Cláudia Akie Utumi, sócia do Utumi Advogados, a devolução da MP 1227 significaria o seu arquivamento imediato, sem a necessidade de votação no plenário, quando os parlamentares entendem que a medida provisória não atende aos requisitos constitucionais de urgência e relevância. Já a rejeição ocorreria após a votação no Congresso, caso a maioria dos parlamentares se posicione contra a MP 1227.
Pressão do Setor Empresarial
O Dr. Jimir Doniak Junior, sócio da Advocacia Lunardelli, lembrou que a pressão do setor empresarial pode ser decisiva para convencer os congressistas a devolverem ou rejeitarem a MP 1227.
Quanto mais as companhias demonstrarem os impactos negativos da medida em seus negócios e na economia como um todo, maior será a chance de os parlamentares se sensibilizarem com a causa.
Esclarecimentos da Receita Federal
Outra possibilidade levantada pelos especialistas é a de esclarecimentos por parte da Receita Federal, caso a MP 1227 continue tramitando no Congresso.
O Dr. Heron Charneski, sócio-fundador da Charneski Advogados, destacou que a Receita pode editar normas complementares para esclarecer pontos obscuros da MP 1227, como a abrangência das limitações à compensação de créditos tributários e a aplicação das novas regras aos créditos acumulados antes da vigência da medida.
Inevitabilidade da Judicialização
No entanto, a Dra. Ariane Costa Guimarães, sócia no Mattos Filho Advogados, alertou que, mesmo com eventuais esclarecimentos da Receita Federal, a judicialização da MP 1227 será inevitável caso a medida seja mantida pelo Congresso.
Muitas empresas já estão se preparando para questionar a constitucionalidade e a legalidade da MP 1227 nos tribunais, independentemente do que aconteça no Legislativo. Por exemplo, algumas companhias do setor de construção civil e de energia já anunciaram que entrarão com ações judiciais caso a MP 1227 seja aprovada.
Conclusão: A Hora de Agir é Agora!
Diante desse cenário de incertezas, uma coisa é certa: a mobilização do setor empresarial será fundamental para pressionar o Congresso Nacional a tomar a decisão certa sobre a MP 1227.
Seja pela devolução, rejeição ou modificação da medida, é preciso que os parlamentares ouçam a voz das empresas e entendam os impactos devastadores que essa MP pode causar na economia brasileira. A hora de agir é agora!
Você é empresário e está preocupado com o futuro da sua empresa diante da MP 1227? Então junte-se a nós nessa mobilização! Entre em contato com os deputados e senadores da sua região, explique como a MP 1227 afeta o seu negócio e peça que eles se posicionem contra essa “MP do Caos”.
Compartilhe este post nas redes sociais e marque outros empresários e líderes setoriais. Vamos mostrar ao Congresso Nacional que o setor produtivo está unido e não aceitará passivamente uma medida que ameaça o futuro da economia brasileira. A hora de agir é agora!
