MEI e pró-labore: uma relação que gera muitas dúvidas entre os microempreendedores individuais. A Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu importantes questões sobre a obrigatoriedade de pagamento de pró-labore, distribuição de lucros isentos de imposto de renda e incidência de contribuições previdenciárias através da Solução de Consulta nº 251 – COSIT, publicada em 4 de setembro de 2024.
O que é o MEI e qual o objetivo desta política pública?
Antes de aprofundarmos nas questões específicas sobre pró-labore e distribuição de lucros, é importante compreender o que é o MEI. De acordo com o art. 18-E da Lei Complementar nº 123/2006, “o instituto do MEI é uma política pública que tem por objetivo a formalização de pequenos empreendimentos e a inclusão social e previdenciária”.
O MEI é considerado uma modalidade de microempresa, tendo direito a todos os benefícios previstos para as microempresas, desde que lhe sejam mais favoráveis.
Pró-labore: não existe obrigatoriedade legal
Um dos principais esclarecimentos trazidos pela Solução de Consulta nº 251 diz respeito à obrigatoriedade de pagamento de pró-labore pelo MEI. A RFB foi categórica ao afirmar que “formalmente, não há na legislação tributária de regência do MEI dispositivo que obrigue a retirada de pró-labore ou que estipule valor pré-determinado dessa parcela”.
Isso significa que o microempreendedor individual não é legalmente obrigado a fazer retiradas mensais a título de pró-labore. Além disso, quando optar por fazê-lo, a definição do montante é uma decisão do próprio empreendedor, desde que observado o critério de razoabilidade, especialmente em relação às receitas e despesas do negócio.
Distribuição de lucros isenta de imposto de renda
Outro ponto importante abordado pela Solução de Consulta refere-se à distribuição de lucros isenta de imposto de renda. O art. 14 da Lei Complementar nº 123/2006 estabelece que “consideram-se isentos do imposto de renda, na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário, os valores efetivamente pagos ou distribuídos ao titular ou sócio da microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, salvo os que corresponderem a pró-labore, aluguéis ou serviços prestados”.
A RFB esclareceu que o fato de o MEI retirar ou não pró-labore não interfere no montante total do valor que poderá ser distribuído com isenção do imposto de renda. Esta isenção é limitada ao valor resultante da aplicação dos percentuais previstos no art. 15 da Lei nº 9.249/1995 sobre a receita bruta, subtraído do valor devido no Simples Nacional referente ao IRPJ.
Há uma exceção importante a esta regra: se o MEI mantiver escrituração contábil, poderá distribuir todo o lucro contábil com a referida isenção, conforme disposto no § 2º do art. 14 da LC 123/2006.
Contribuição previdenciária do MEI
Quanto às contribuições previdenciárias, a Solução de Consulta nº 251 esclarece que a contribuição devida pelo MEI como segurado é apurada com base em uma alíquota fixa incidente sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição.
De acordo com o art. 21, § 2º, inciso II, alínea “a” da Lei nº 8.212/1991, a alíquota de contribuição para o MEI é de 5% sobre o salário mínimo. Esta contribuição é recolhida na mesma guia do DAS-MEI, junto com os demais tributos.
É fundamental compreender que não há, na legislação que rege a tributação do MEI, previsão para incidência de contribuição previdenciária sobre:
- Valor de retirada do pró-labore (independentemente do valor)
- Qualquer valor pago ou distribuído com base no art. 14 da LC 123/2006, seja isento do imposto de renda ou não
Para o MEI, a contribuição previdenciária é sempre fixa, calculada sobre o salário mínimo, independentemente do valor de pró-labore retirado ou dos lucros distribuídos.
Caso especial: MEI transportador autônomo
É importante destacar que, para o transportador autônomo de cargas inscrito como MEI, a alíquota da contribuição previdenciária será de 12%, conforme estabelecido no inciso III do art. 18-F da Lei Complementar nº 123/2006.
MEI com empregado: obrigações previdenciárias adicionais
Se o MEI contratar um empregado, passará a ter obrigações previdenciárias adicionais. Neste caso, conforme os incisos I e III do § 1º do art. 18-C da LC 123/2006, o microempreendedor individual ficará obrigado a:
- Recolher a Contribuição Previdenciária Patronal (CPP) a cargo da empresa
- Reter e recolher a contribuição previdenciária devida pelo segurado a seu serviço
Complementação da contribuição previdenciária
O MEI que desejar contar o tempo de contribuição para fins de aposentadoria por tempo de contribuição ou contagem recíproca poderá complementar a contribuição mensal. Neste caso, deverá recolher a diferença entre o percentual pago (5%) e o percentual de 20%, incidente sobre o valor do salário mínimo vigente na competência a ser complementada, acrescido de juros moratórios.
Esta complementação pode ser feita a qualquer tempo, diretamente em documento de arrecadação próprio, conforme previsto no parágrafo único do art. 172 da Instrução Normativa RFB nº 2.110/2022.
Conclusões importantes
Baseado na Solução de Consulta nº 251, podemos extrair quatro conclusões fundamentais:
- Não há obrigatoriedade legal para o MEI fazer retiradas de pró-labore;
- A definição do valor do pró-labore, quando houver, é decisão do próprio microempreendedor, observado o critério de razoabilidade;
- O pagamento ou não de pró-labore não influencia o valor que pode ser distribuído com isenção do imposto de renda;
- A contribuição previdenciária do MEI é fixa (5% sobre o salário mínimo), independentemente do valor do pró-labore ou da distribuição de lucros.
Esta Solução de Consulta traz clareza para uma questão que gerava muitas dúvidas entre os microempreendedores individuais, confirmando a autonomia do MEI para gerenciar seus recursos financeiros, desde que observadas as regras tributárias aplicáveis.
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