A manutenção de extintores no Simples Nacional é um tema que gera dúvidas entre empresas prestadoras deste serviço quanto à tributação e possíveis retenções previdenciárias. A Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu importantes aspectos sobre esta atividade através da Solução de Consulta COSIT nº 71, de 23 de janeiro de 2017.
Identificação da Norma
- Tipo de norma: Solução de Consulta
- Número/referência: COSIT nº 71/2017
- Data de publicação: 23 de janeiro de 2017
- Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (COSIT)
Contextualização Histórica
Até 31 de dezembro de 2008, a manutenção de extintores no Simples Nacional era uma atividade vedada aos optantes deste regime tributário. O código CNAE 3314-7/10, que inclui a “manutenção e reparação de extintores de incêndio”, constava no Anexo I da Resolução CGSN nº 6, de 18 de junho de 2007, que listava atividades impeditivas à opção pelo Simples.
Esta situação mudou significativamente com a Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008, que alterou a Lei Complementar nº 123/2006, incluindo no § 5º-B do artigo 18 a previsão para que os serviços de instalação, reparos e manutenção em geral pudessem ser tributados pelo Anexo III do Simples Nacional.
Mudança na Legislação
A partir de 1º de janeiro de 2009, seguindo essa alteração legislativa, a Resolução CGSN nº 50, de 22 de dezembro de 2008, retirou o código referente à manutenção de extintores no Simples Nacional do rol de atividades impedidas. Desde então, empresas que atuam neste segmento podem optar pelo regime simplificado, tendo suas receitas tributadas de acordo com o Anexo III da LC 123/2006.
Este enquadramento no Anexo III tem impactos diretos não apenas na carga tributária, mas também nas obrigações acessórias e nas retenções que podem ou não incidir sobre esses serviços.
Retenção Previdenciária
Uma questão fundamental abordada pela Solução de Consulta refere-se à retenção de contribuição previdenciária de 11% sobre os serviços de manutenção de extintores no Simples Nacional. A Instrução Normativa RFB nº 971/2009, em seu artigo 191, estabelece que:
“As ME e EPP optantes pelo Simples Nacional que prestarem serviços mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada não estão sujeitas à retenção referida no art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991, sobre o valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços emitidos…”
Portanto, as empresas que prestam serviços de manutenção de extintores, por serem tributadas pelo Anexo III, não estão sujeitas à retenção previdenciária de 11%. Essa é uma vantagem significativa para as empresas optantes pelo regime simplificado.
A Questão da Cessão de Mão-de-obra
Embora a manutenção de extintores no Simples Nacional seja permitida e não esteja sujeita à retenção previdenciária, há um ponto crucial que pode mudar completamente essa situação: a prestação do serviço mediante cessão de mão-de-obra.
O artigo 118, inciso XIV, da IN RFB nº 971/2009 estabelece que:
“Estarão sujeitos à retenção, se contratados mediante cessão de mão-de-obra, observado o disposto no art. 149, os serviços de: […] XIV – manutenção de instalações, de máquinas ou de equipamentos, quando indispensáveis ao seu funcionamento regular e permanente e desde que mantida equipe à disposição da contratante;”
Portanto, caso a manutenção de extintores seja prestada mediante cessão de mão-de-obra, a empresa deverá ser excluída do Simples Nacional, conforme previsto no artigo 17, inciso XII, e § 5º-H do artigo 18 da Lei Complementar nº 123/2006. Após a exclusão, passará a estar sujeita à retenção previdenciária de 11%.
O que Caracteriza a Cessão de Mão-de-obra?
Para compreender melhor quando a manutenção de extintores no Simples Nacional pode configurar cessão de mão-de-obra, é importante atentar para a definição trazida pela Solução de Consulta. A cessão ocorre quando a empresa contratante passa a coordenar os trabalhadores da empresa prestadora de serviços.
A Solução de Consulta COSIT nº 312/2014, citada no documento, esclarece que:
“Quando uma empresa cede trabalhadores a outra empresa, ela transfere a essa outra empresa a prerrogativa que era sua de comando desses trabalhadores. […] Dizer, então, que trabalhadores de uma empresa contratada estão à disposição de uma empresa contratante de serviços significa dizer que essa empresa contratante pode deles dispor; pode deles exigir a execução de tarefas dentro dos limites estabelecidos, previamente, em contrato, sem que eles necessitem, para executá-las, reportarem-se à empresa que os cedeu.”
Por outro lado, se os trabalhadores da empresa contratada apenas executarem o serviço conforme previsto em contrato, seguindo ordens e coordenação da própria empresa contratada, não haverá cessão de mão-de-obra.
Análise Prática para Empresas de Manutenção de Extintores
Na prática, quando uma empresa presta serviços de manutenção de extintores no Simples Nacional, o que normalmente ocorre é que seus funcionários realizam o serviço conforme determinado pela própria empresa prestadora, não ficando à disposição da contratante para receber ordens diretas.
Como mencionado na Solução de Consulta, se um funcionário da empresa prestadora identifica um extintor defeituoso, ele não aguarda ordens da empresa contratante para realizar o reparo ou troca, mas age conforme as diretrizes de sua própria empresa. Nesse cenário, não há caracterização de cessão de mão-de-obra.
No entanto, se a empresa contratante passar a determinar diretamente aos funcionários da prestadora quais extintores manter, quando fazer a manutenção e como realizar o serviço, poderá ocorrer a caracterização de cessão de mão-de-obra, o que acarretará a exclusão do Simples Nacional.
Compensação de Retenções Indevidas
Caso tenham ocorrido retenções previdenciárias indevidas em empresas de manutenção de extintores no Simples Nacional, é importante observar que, conforme o art. 21, § 9º, da LC 123/2006, “é vedado o aproveitamento de créditos não apurados no Simples Nacional (…) para extinção de débitos do Simples Nacional”, mesmo que sejam de natureza previdenciária.
Assim, eventuais créditos previdenciários poderão ser objeto de pedido de restituição ou compensação com débitos fora do Simples Nacional, seguindo os procedimentos estabelecidos pela Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012, em seus artigos 17 a 19 e 60.
Conclusão
A manutenção de extintores no Simples Nacional é uma atividade permitida desde 2009, sendo tributada pelo Anexo III da Lei Complementar nº 123/2006. Esses serviços não estão sujeitos à retenção previdenciária de 11%, desde que não sejam prestados mediante cessão de mão-de-obra.
É fundamental que as empresas que atuam neste segmento analisem cuidadosamente seus contratos de prestação de serviços para garantir que não haja caracterização de cessão de mão-de-obra, evitando assim a exclusão do regime simplificado e as consequentes retenções previdenciárias.
A correta compreensão das regras tributárias aplicáveis à manutenção de extintores no Simples Nacional permite que as empresas otimizem sua carga tributária e evitem problemas fiscais futuros.
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