Lucros cessantes em acordos extrajudiciais não sofrem retenção na fonte

Gustavo Ribeiro30 de julho de 20254 Mins read78

Lucros cessantes em acordos extrajudiciais não sofrem retenção na fonte, conforme estabelecido na Solução de Consulta nº 143/2024 da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) da Receita Federal do Brasil. Esta orientação traz importantes esclarecimentos sobre o tratamento tributário aplicável a indenizações por lucros cessantes pagas entre pessoas jurídicas.

Tipo de norma: Solução de Consulta
Número: 143/2024 – COSIT
Data de publicação: 22 de maio de 2024
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil

Contextualização da Consulta

A Solução de Consulta foi motivada por questionamentos de uma empresa responsável pela implantação e operação de um Veículo Leve sobre Trilhos (VLT) em determinada cidade. No processo de desapropriação de imóveis para viabilizar o projeto, surgiu a dúvida quanto à necessidade de retenção do Imposto de Renda na Fonte (IRRF) nos pagamentos de indenizações por lucros cessantes realizados mediante acordo extrajudicial.

O consulente informou que, no caso de imóveis residenciais, os valores de indenização limitavam-se ao valor do bem conforme laudo de avaliação. Já para imóveis comerciais, havia também a necessidade de indenização referente aos lucros cessantes.

A principal dúvida recaía sobre se haveria obrigação de retenção na fonte do imposto de renda nos pagamentos de lucros cessantes decorrentes de acordos extrajudiciais, uma vez que a legislação tributária menciona expressamente apenas os pagamentos derivados de sentença judicial.

Análise da Receita Federal

A Receita Federal, ao analisar a consulta, esclareceu que os pagamentos realizados a título de lucros cessantes são, em regra, classificados como rendimentos tributáveis. No entanto, quanto à retenção na fonte, há diferenciações importantes:

Para pagamentos feitos a pessoas físicas:

As indenizações por lucros cessantes são tributáveis conforme o art. 47, VI, do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/2018);
Estão sujeitas à incidência do IRRF com base nas tabelas progressivas, de acordo com o art. 701 do RIR/2018.

Para pagamentos feitos a pessoas jurídicas:

O art. 738 do RIR/2018 prevê a incidência do IRRF à alíquota de 5% apenas para importâncias pagas às pessoas jurídicas a título de lucros cessantes decorrentes de sentença judicial;
Não há previsão expressa na legislação quanto à retenção na fonte em caso de lucros cessantes pagos mediante acordo extrajudicial.

Esse ponto específico constituiu a parte eficaz da consulta, tendo a Receita Federal esclarecido que, na ausência de previsão legal, as importâncias pagas a pessoas jurídicas a título de indenizações por lucros cessantes decorrentes de acordo extrajudicial não estão sujeitas à incidência do IRRF.

Decisão da Receita Federal

A Solução de Consulta foi considerada parcialmente ineficaz para os questionamentos relativos a:

Incidência do IRRF sobre indenização por lucros cessantes paga a pessoas físicas;
Incidência sobre o valor do bem pago a pessoas físicas ou jurídicas;
Incidência sobre indenização por lucros cessantes decorrentes de sentença judicial pagas a pessoas jurídicas.

Isso ocorreu porque estes pontos já estavam disciplinados em atos normativos anteriores à consulta ou porque o consulente não identificou os dispositivos específicos da legislação tributária que geraram a dúvida.

Na parte eficaz da consulta, a Receita Federal concluiu que as importâncias pagas por pessoas jurídicas a pessoas jurídicas a título de indenização por lucros cessantes decorrentes de acordo extrajudicial não estão sujeitas à incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte.

Implicações Práticas

Esta Solução de Consulta traz importantes esclarecimentos para empresas que realizam pagamentos de indenizações por lucros cessantes a outras pessoas jurídicas mediante acordos extrajudiciais. A conclusão de que não há obrigatoriedade de retenção na fonte nestes casos tem impactos significativos no fluxo financeiro das operações:

Dispensa a fonte pagadora da responsabilidade pela retenção e recolhimento do IRRF;
Elimina a necessidade de ajustes no valor da indenização para compensar a retenção;
Simplifica os procedimentos administrativos relacionados ao pagamento;
A pessoa jurídica que recebe a indenização deverá considerá-la em sua apuração regular de tributos (IRPJ e CSLL).

É importante observar que a orientação aplica-se exclusivamente a acordos extrajudiciais entre pessoas jurídicas, não alterando as regras para acordos judicializados, nos quais permanece a obrigação de retenção na fonte à alíquota de 5%, conforme previsto no art. 738 do RIR/2018.

Dispositivos Legais Relacionados

O entendimento da Receita Federal baseou-se principalmente no art. 738 do RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580/2018, que estabelece:

“Ficam sujeitas ao desconto do imposto sobre a renda na fonte, à alíquota de cinco por cento, as importâncias pagas às pessoas jurídicas a título de juros e de indenizações por lucros cessantes, decorrentes de sentença judicial.”

A ausência de menção a acordos extrajudiciais neste ou em outros dispositivos legais fundamentou a conclusão da Receita Federal de que não há base legal para exigir a retenção na fonte nestes casos.

Considerações Finais

A Solução de Consulta nº 143/2024 da Cosit representa uma importante orientação da Receita Federal para empresas envolvidas em processos de desapropriação ou outras situações que resultem em pagamentos de indenizações por lucros cessantes mediante acordos extrajudiciais.

O entendimento firmado evidencia um princípio fundamental do direito tributário: na ausência de previsão legal expressa para a tributação ou retenção na fonte, não se pode exigir o tributo.

As empresas que realizam pagamentos desta natureza devem, portanto, observar a distinção entre acordos extrajudiciais (sem retenção na fonte) e sentenças judiciais (com retenção na fonte à alíquota de 5%). Isso garante o correto cumprimento das obrigações tributárias e evita tanto a retenção indevida quanto a falta de retenção quando exigida por lei.