Lucros cessantes de ações telefônicas recebidos via ação judicial sofrem incidência de IRPF

Lucros cessantes de ações telefônicas recebidos via ação judicial sofrem incidência de IRPF, conforme recente orientação da Receita Federal do Brasil. O entendimento foi oficializado por meio da Solução de Consulta COSIT nº 67, publicada em 1º de abril de 2024, que esclarece o tratamento tributário aplicável aos valores recebidos em ações judiciais envolvendo complementação de ações telefônicas.

Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: COSIT nº 67
Data de publicação: 1º de abril de 2024
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil

Contexto da Consulta

A consulta foi formulada por um contribuinte que ajuizou ação contra uma sociedade anônima (antiga empresa de telefonia) reclamando diferença de ações, por ter recebido quantidade menor à qual tinha direito, bem como os correspondentes dividendos e juros sobre capital próprio. Como a empresa estava extinta no momento da decisão judicial, a obrigação de entregar as ações foi convertida em reparação pecuniária.

O contribuinte entendia que os valores recebidos representavam ressarcimento e compensação pelas perdas sofridas, com natureza estritamente indenizatória, o que estaria fora do campo de incidência do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF).

Entendimento da Receita Federal

A Receita Federal, ao analisar o caso, fez importante distinção entre os valores recebidos, classificando-os de acordo com sua natureza para fins de tributação:

Complementação de Ações

Quanto aos valores recebidos a título de complementação de ações, a RFB estabeleceu que:

• O valor original das ações (preço pago na aquisição da linha telefônica) constitui recomposição patrimonial, não sofrendo incidência do IRPF;
• A diferença positiva entre o valor total recebido e o preço original pago pelas ações configura lucros cessantes, caracterizando acréscimo patrimonial sujeito à incidência do IRPF.

Essa diferença representa a valorização que o patrimônio do contribuinte teria se as ações tivessem sido entregues na época devida, configurando assim um ganho tributável.

Dividendos

Quanto aos dividendos relacionados às ações que não foram subscritas:

• Dividendos pagos ou creditados após a vigência da Lei nº 9.249/1995 (a partir de janeiro de 1996) não estão sujeitos à incidência do imposto sobre a renda, independentemente de serem originados de empresas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado.

Esse entendimento está alinhado com o artigo 10 da Lei nº 9.249/1995, que isenta os dividendos da incidência do imposto sobre a renda, tanto na fonte quanto na declaração de ajuste anual do beneficiário.

Juros sobre Capital Próprio

Em relação aos juros sobre capital próprio (JCP) gerados pelas ações não subscritas:

• Estão sujeitos à incidência do imposto sobre a renda exclusivamente na fonte, à alíquota de 15%, na data do pagamento ou crédito;
• A tributação é definitiva para pessoa física, conforme estabelece o §2º do art. 9º da Lei nº 9.249/1995.

Atualização Monetária e Juros de Mora

A Solução de Consulta estabelece que os valores recebidos a título de atualização monetária e juros de mora seguem a natureza do principal, conforme disposto no art. 65 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/2018):

• Se o principal for tributável, a atualização monetária e os juros de mora também serão tributáveis;
• Se o principal for isento ou não tributável, a atualização monetária e os juros de mora também serão isentos ou não tributáveis.

Assim, no caso em questão:

• A atualização monetária e juros de mora correspondentes ao valor recebido pelas ações compõem o rendimento tributável;
• A atualização monetária e juros de mora correspondentes aos dividendos seguem o mesmo tratamento dos dividendos (isentos);
• A atualização monetária e juros de mora correspondentes aos juros sobre capital próprio seguem o mesmo tratamento dos JCP (tributação exclusiva na fonte).

Fundamentação Legal

O entendimento da Receita Federal baseia-se em diversos dispositivos legais, principalmente:

• Art. 43 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), que define o fato gerador do imposto sobre a renda como a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos;
• Arts. 33, 34, 35, 47, 65, 701 e 776 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/2018);
• Art. 10 da Lei nº 9.249/1995, que isenta os dividendos do imposto sobre a renda;
• Art. 9º, §2º, da Lei nº 9.249/1995, que estabelece a tributação dos juros sobre capital próprio;
• Arts. 389 e 402 do Código Civil, que definem perdas e danos, incluindo os conceitos de danos emergentes e lucros cessantes.

A decisão da Receita Federal segue o entendimento já manifestado na Solução de Consulta COSIT nº 258/2019, que diferencia claramente o tratamento tributário entre danos emergentes (não tributáveis) e lucros cessantes (tributáveis).

Impactos Práticos para os Contribuintes

A Solução de Consulta COSIT nº 67/2024 traz importantes esclarecimentos e consequências práticas para os contribuintes que receberam ou venham a receber valores em ações judiciais semelhantes:

1. Os valores recebidos devem ser devidamente segregados conforme sua natureza para correto tratamento tributário;
2. A parcela que representa lucros cessantes (valorização das ações) está sujeita à incidência do IRPF, com recolhimento pelo código 5204, aplicando-se a tabela progressiva no mês do pagamento;
3. Esses valores devem integrar a base de cálculo na Declaração de Ajuste Anual da pessoa física;
4. Os dividendos recebidos após janeiro de 1996 não sofrem incidência de imposto de renda;
5. Os juros sobre capital próprio já sofrem retenção na fonte à alíquota de 15%, com tributação definita.

Este entendimento é particularmente relevante para contribuintes que ainda possuem processos judiciais em andamento relacionados a complementação de ações telefônicas, permitindo o adequado planejamento tributário para quando receberem os valores.

É importante destacar que a Solução de Consulta tem efeito vinculante no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e aplica-se a todos os contribuintes, resguardando-os de possíveis autuações caso sigam o entendimento nela contido, conforme previsto no Ato Declaratório disponibilizado no site da Receita Federal.

Considerações Finais

A Solução de Consulta COSIT nº 67/2024 consolida o entendimento da Receita Federal sobre a incidência do IRPF em valores recebidos judicialmente relativos à complementação de ações telefônicas, esclarecendo os critérios para determinar a tributação conforme a natureza dos valores recebidos.

A correta classificação entre recomposição patrimonial, lucros cessantes, dividendos e juros sobre capital próprio é fundamental para o adequado cumprimento das obrigações tributárias. Contribuintes que se enquadram em situação semelhante devem estar atentos a esses critérios ao declarar os valores recebidos judicialmente.

O entendimento reforça que, mesmo em casos envolvendo decisões judiciais, a análise da natureza jurídica dos valores recebidos é determinante para definir a incidência ou não do imposto sobre a renda, independentemente da denominação utilizada na decisão judicial.

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