O Lucro Presumido para Serviços Hospitalares possui uma tributação diferenciada, com percentuais reduzidos para cálculo do IRPJ e da CSLL. A Solução de Consulta nº 8.019 – SRRF08/Disit, publicada em 8 de novembro de 2019, esclarece os requisitos necessários para que uma empresa possa utilizar os percentuais reduzidos de presunção na apuração desses tributos federais.
Identificação da Norma
Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: SC nº 8.019 – SRRF08/Disit
Data de publicação: 8 de novembro de 2019
Órgão emissor: Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 8ª Região Fiscal
Contextualização
A Lei nº 9.249/1995 estabeleceu uma regra geral de presunção de 32% para serviços, mas criou exceções para serviços hospitalares e, posteriormente, para serviços de auxílio diagnóstico e terapia, que podem utilizar os percentuais reduzidos de 8% para IRPJ e 12% para CSLL. Contudo, a aplicação desses percentuais está condicionada ao cumprimento de diversos requisitos.
A consulta analisada foi formulada por uma empresa que atua no ramo de serviços médicos, realizando atividades de complementação diagnóstica e terapêutica, assistência médica e administração de medicação em regime de “hospital-dia”, além de atividades médicas ambulatoriais com recursos para exames complementares.
Conceito de Serviços Hospitalares para Fins Tributários
De acordo com a Solução de Consulta, são considerados serviços hospitalares, incluídos os de auxílio diagnóstico e terapia, aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde, prestados pelos estabelecimentos assistenciais de saúde que desenvolvem as atividades previstas nas atribuições 1 a 4 da Resolução RDC Anvisa nº 50, de 2002.
Importante destacar que estão excluídas deste conceito as simples consultas médicas, ainda que oriundas de serviço médico ambulatorial com recursos para a realização de exames complementares. Estas atividades não se identificam com as atividades prestadas no âmbito hospitalar, mas sim em consultórios médicos.
Requisitos para Utilização dos Percentuais Reduzidos
Para fazer jus aos percentuais reduzidos de 8% (IRPJ) e 12% (CSLL), a empresa prestadora de serviços hospitalares deve cumprir, cumulativamente, os seguintes requisitos:
- Estar organizada, de fato e de direito, como sociedade empresária (não pode ser sociedade simples);
- Atender às normas estabelecidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa);
- Prestar os serviços em estabelecimento próprio (não podem ser utilizados ambientes de terceiros);
- Possuir estrutura material e de pessoal destinada a atender internação de pacientes;
- Garantir atendimento básico de diagnóstico e tratamento;
- Contar com equipe clínica organizada e assistência permanente prestada por médicos;
- Dispor de serviços de enfermagem e atendimento terapêutico direto ao paciente, durante 24 horas;
- Ter disponibilidade de serviços de laboratório e radiologia, serviços de cirurgia e/ou parto;
- Manter registros médicos organizados para a rápida observação e acompanhamento dos casos.
Fundamentação Legal
A Solução de Consulta se baseia nos seguintes dispositivos legais:
- Lei nº 9.249/1995, art. 15, caput e §§ 1º, III, “a” e 2º (percentuais de presunção do IRPJ);
- Lei nº 9.249/1995, art. 20 (percentuais de presunção da CSLL);
- Lei nº 11.727/2008, art. 29 (alteração da Lei nº 9.249/1995);
- Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012, arts. 30 e 31 (definição de serviços hospitalares);
- Instrução Normativa RFB nº 1.700/2017, art. 33, §§3º e 4º (regulamentação atual);
- Nota Explicativa PGFN/CRJ nº 1.114/2012, Anexo, item 52 (interpretação do STJ);
- Código Civil, arts. 966 e 982 (conceito de sociedade empresária);
- Solução de Consulta Cosit nº 227, de 29 de outubro de 2015 (vinculante).
Vale destacar que a consulta está vinculada à Solução de Consulta Cosit nº 227/2015, que trata do mesmo tema e possui efeito vinculante no âmbito da Receita Federal do Brasil.
Tratamento para Serviços Prestados em Dependências de Terceiros
Um ponto importante abordado na Solução de Consulta refere-se aos serviços prestados em dependências de terceiros. De acordo com o art. 33, § 4º, inciso II, da IN RFB nº 1.700/2017, o benefício dos percentuais reduzidos não se aplica aos serviços prestados com utilização de ambiente de terceiro.
Assim, para os serviços médicos prestados em dependências de terceiros, o percentual a ser utilizado na apuração da base de cálculo tanto do IRPJ quanto da CSLL, sob o regime do lucro presumido, será de 32%.
Tratamento para Serviços Ambulatoriais
O § 4º, inciso III, do art. 33 da IN RFB nº 1.700/2017 estabelece que o benefício dos percentuais reduzidos também não se aplica à pessoa jurídica prestadora de serviço médico ambulatorial com recursos para realização de exames complementares e serviços médicos prestados em residência, sejam eles coletivos ou particulares (home care).
Portanto, empresas que prestam exclusivamente serviços ambulatoriais, mesmo que disponham de recursos para realização de exames complementares, devem aplicar o percentual de 32% na determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.
Impactos Práticos para os Contribuintes
A diferença entre os percentuais de presunção é significativa e impacta diretamente a carga tributária das empresas prestadoras de serviços na área da saúde. Enquanto os serviços em geral utilizam o percentual de 32%, os serviços hospitalares que atendem aos requisitos podem utilizar os percentuais de 8% para o IRPJ e 12% para a CSLL, representando uma redução substancial da base de cálculo desses tributos.
Por exemplo, para uma receita bruta trimestral de R$ 1.000.000,00:
- Percentual de 32%: Base de cálculo de R$ 320.000,00
- Percentual de 8%: Base de cálculo de R$ 80.000,00
Considerando a alíquota de 15% do IRPJ, a diferença no imposto a pagar seria de R$ 36.000,00 (R$ 48.000,00 – R$ 12.000,00).
Considerações Finais
A correta classificação das atividades e o atendimento aos requisitos legais e normativos são fundamentais para que as empresas prestadoras de serviços hospitalares possam usufruir dos percentuais reduzidos de presunção. É recomendável que essas empresas:
- Verifiquem sua constituição como sociedade empresária (e não simples);
- Obtenham e mantenham atualizados os alvarás e licenças sanitárias;
- Documentem adequadamente o cumprimento das exigências da Anvisa;
- Segreguem as receitas por tipo de serviço, quando houver atividades sujeitas a diferentes percentuais;
- Avaliem periodicamente o cumprimento de todos os requisitos estabelecidos pela legislação.
É importante ressaltar que a Receita Federal, em procedimento de fiscalização, poderá verificar o efetivo enquadramento da empresa nos requisitos estabelecidos pela legislação para a utilização dos percentuais reduzidos de presunção.
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