A Locação máquinas reprográficas operador Simples Nacional é tema de importante esclarecimento da Receita Federal através da Solução de Consulta nº 397/2017. Este entendimento permite que empresas do setor operem no regime simplificado, mesmo quando disponibilizam funcionários para operar os equipamentos locados.
Detalhes da Solução de Consulta
- Tipo de norma: Solução de Consulta
- Número: 397 – Cosit
- Data de publicação: 5 de setembro de 2017
- Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação
Contexto da Consulta
Uma empresa do setor de reprografia questionou a Receita Federal sobre a possibilidade de permanência no Simples Nacional ao prestar serviços de locação de máquinas copiadoras com fornecimento de operador para órgãos públicos. A dúvida central era se essa prática caracterizaria cessão de mão de obra, o que poderia implicar vedação ao regime simplificado.
A consulente informou que prestava serviços para entidades governamentais, oferecendo “serviços de cópias e impressão de documentos, com disponibilidade de máquinas copiadoras, com funcionário registrado como copista”. Nesse modelo de negócio, os empregados da empresa locadora permaneciam nas dependências dos órgãos públicos para operar os equipamentos locados.
Análise da Receita Federal
Na análise do questionamento, a Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) delimitou o escopo da consulta às “pessoas jurídicas de direito privado optantes pelo regime do Simples Nacional que explorem contrato de locação de máquinas reprográficas junto a órgãos públicos e cuja locação é acompanhada da colocação à disposição dos órgãos de operadores”.
A Cosit reconheceu que, tecnicamente, ocorre a cessão de mão de obra quando os operadores (funcionários contratados pela locadora) são colocados à disposição do contratante. Conforme o conceito estabelecido no §3º do art. 31 da Lei nº 8.212/1991 e detalhado no Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048/1999), caracteriza-se como cessão de mão de obra “a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos”.
No entanto, mesmo reconhecendo a ocorrência da cessão de mão de obra, a Receita Federal estabeleceu um entendimento favorável aos contribuintes. De acordo com a análise, quando essa cessão é meramente incidental e ocorre em razão do contrato principal de locação das máquinas reprográficas, não há impedimento para a opção pelo Simples Nacional.
Fundamentos Legais da Decisão
Para fundamentar seu posicionamento, a Cosit baseou-se em precedentes administrativos, incluindo a Solução de Consulta Interna nº 2/2012, as Soluções de Consulta Cosit nº 64/2013 e nº 294/2014, e a Solução de Consulta SRRF07/Disit nº 313/2012, que trataram de situações análogas.
A Receita Federal destacou que, embora o inciso XII do art. 17 da Lei Complementar nº 123/2006 vede a opção pelo Simples Nacional às empresas que realizem “cessão ou locação de mão-de-obra”, o objetivo dessa vedação é impedir que empresas com uso intensivo de mão de obra substituam suas contribuições previdenciárias por contribuições incidentes sobre a receita.
No caso da locação de máquinas reprográficas com operador, a cessão de mão de obra é considerada “meramente incidental”, não se constituindo em fundamento razoável para impedir a adesão ao Simples Nacional.
Conclusão e Orientação da Receita Federal
A Solução de Consulta nº 397/2017 concluiu que “pode optar pelo Simples Nacional a pessoa jurídica que explore contrato de locação de máquinas reprográficas com operador, desde que não se enquadre em nenhuma das vedações legais à opção”.
Quanto à tributação, a Receita Federal determinou que ela “dar-se-á na forma do Anexo III, deduzida a alíquota percentual correspondente ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), conforme disposto no § 4º, inciso V, do art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 2006”.
Impactos Práticos para as Empresas
Esta interpretação da Receita Federal traz importantes benefícios para empresas do setor de reprografia que trabalham com o modelo de negócio de locação de equipamentos com operadores:
- Possibilidade de operar com carga tributária reduzida através do Simples Nacional;
- Segurança jurídica para manter o modelo de negócio que inclui o fornecimento de operadores;
- Simplificação das obrigações acessórias tributárias;
- Maior competitividade nas licitações e contratos com órgãos públicos.
Para empresas que prestam serviços a órgãos públicos, o posicionamento da Receita Federal traz clareza quanto à possibilidade de manutenção no Simples Nacional, desde que o fornecimento de mão de obra seja acessório ao contrato principal de locação dos equipamentos.
Requisitos para Enquadramento
É importante observar que a empresa que deseja se beneficiar desse entendimento deve atender aos seguintes requisitos:
- Ter como atividade principal a locação de máquinas reprográficas (e não a cessão de mão de obra);
- O fornecimento de operadores deve ser acessório ao contrato de locação;
- Não se enquadrar em nenhuma das demais vedações ao Simples Nacional previstas na Lei Complementar nº 123/2006;
- Respeitar os limites de faturamento estabelecidos para o Simples Nacional.
Análise Comparativa com Outras Atividades
O entendimento da Receita Federal sobre a Locação máquinas reprográficas operador Simples Nacional está alinhado com outras interpretações similares, como a possibilidade de opção pelo Simples Nacional para empresas que fazem locação de veículos com motorista ou locação de máquinas e equipamentos com operador.
Esta interpretação reflete uma postura administrativa que privilegia a essência econômica da atividade sobre aspectos meramente formais. Reconhece-se que a atividade principal é a locação do equipamento, sendo o fornecimento de mão de obra apenas um complemento necessário à plena utilização do bem locado.
Diferente é o caso das empresas cuja atividade principal seja efetivamente a cessão de mão de obra ou o fornecimento de trabalhadores, que continuam impedidas de optar pelo Simples Nacional conforme a vedação expressa do art. 17, XII, da Lei Complementar nº 123/2006.
Considerações Finais
A Solução de Consulta nº 397/2017 traz importante segurança jurídica para empresas do setor de reprografia que adotam o modelo de negócio de locação de máquinas com operador. O entendimento da Receita Federal reconhece as particularidades desse modelo e afasta a aplicação literal da vedação relacionada à cessão de mão de obra quando esta é meramente incidental à atividade principal.
As empresas que atuam nesse segmento devem, no entanto, estar atentas para que seus contratos estejam corretamente caracterizados como locação de equipamentos com fornecimento de operador, e não como simples cessão de mão de obra, além de observar as demais exigências para permanência no Simples Nacional.
Simplifique sua Gestão Tributária nas Operações de Locação
A TAIS reduz em 73% o tempo necessário para analisar consultas tributárias complexas como esta, oferecendo orientações precisas sobre enquadramento no Simples Nacional para seu negócio.
Leave a comment