A locação de veículos no transporte de cargas não pode ser considerada insumo para fins de creditamento do PIS/PASEP e da COFINS no regime não cumulativo. Este entendimento foi consolidado pela Receita Federal do Brasil na Solução de Consulta Cosit nº 218, de 26 de junho de 2019, que analisou consulta apresentada por empresa transportadora de produtos perigosos.
A consulta foi formulada por uma empresa que tem como atividade principal o transporte rodoviário de produtos perigosos e como atividade secundária o transporte rodoviário de carga municipal. A consulente informou que parte de seus serviços é realizada com caminhões alugados de terceiros, respaldados por contratos de locação.
Identificação da Norma
Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: Cosit nº 218
Data de publicação: 26 de junho de 2019
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) – Receita Federal do Brasil
Base Legal e Contexto
A análise da Receita Federal fundamentou-se principalmente no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 (PIS/PASEP) e no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 (COFINS), que permitem o desconto de créditos calculados em relação a “bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”.
A questão central abordada foi se a locação de veículos no transporte de cargas poderia ser enquadrada no conceito de insumos para fins de creditamento das contribuições no regime não cumulativo.
Distinção Entre Locação e Prestação de Serviços
O elemento fundamental para a decisão foi a distinção jurídica entre a locação de bens móveis e a prestação de serviços. A Receita Federal reiterou o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (STF), expresso no julgamento do Recurso Extraordinário nº 116.121, que estabeleceu que a locação de bens móveis não se confunde com prestação de serviços.
Segundo este entendimento, a locação caracteriza-se como uma “obrigação de dar”, na qual o locador cede ao locatário o uso e gozo de um bem mediante remuneração. Já a prestação de serviços configura uma “obrigação de fazer”, que envolve o fornecimento de um trabalho.
No caso da locação de veículos no transporte de cargas, por se tratar de uma obrigação de dar e não de uma obrigação de fazer, não há caracterização de prestação de serviços para fins de creditamento das contribuições.
Jurisprudência Administrativa Consolidada
A Solução de Consulta citou diversos precedentes administrativos que reforçam essa interpretação, incluindo:
- Solução de Consulta Cosit nº 1, de 2 de janeiro de 2014, que determinou a impossibilidade de creditamento para valores pagos por locação de veículos;
- Solução de Consulta Cosit nº 510, de 19 de outubro de 2017, que analisou profundamente a distinção jurídica entre locação de bens e prestação de serviços;
- Solução de Divergência Cosit nº 28, de 2008, e nº 06, de 2014, que reiteraram a diferença conceitual entre estas operações.
Fundamentos da Decisão
A decisão da Cosit fundamentou-se em três pilares principais:
- A interpretação literal dos dispositivos legais (inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003), que mencionam expressamente “bens e serviços”;
- A jurisprudência do STF que afasta a equiparação entre locação de bens móveis e prestação de serviços;
- A natureza jurídica diversa dos institutos: locação como obrigação de dar e serviços como obrigação de fazer.
A Receita Federal reconheceu que o STF tem dado indicativos de que poderá alterar a interpretação sobre o conceito de serviços para fins tributários, possivelmente alargando-o para além das obrigações de fazer. No entanto, como essa alteração de jurisprudência ainda não se consolidou, a autoridade fiscal manteve o entendimento tradicional.
Conclusão e Impactos Práticos
Com base nessa interpretação, a Receita Federal concluiu que “a locação de veículos no transporte de cargas não se confunde com prestação de serviços e, portanto, não pode ser considerada insumo para fins da modalidade de creditamento da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins prevista no inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003″.
Esta decisão tem impactos significativos para as empresas transportadoras que utilizam veículos locados em suas operações, pois:
- Impede o aproveitamento de créditos de PIS/COFINS sobre os valores pagos a título de locação de veículos;
- Aumenta o custo tributário efetivo dessas empresas, uma vez que não podem deduzir esses gastos para fins de apuração das contribuições;
- Pode influenciar decisões estratégicas entre adquirir frota própria ou alugar veículos de terceiros.
Alternativas para Aproveitamento de Créditos
Embora a locação de veículos no transporte de cargas não gere créditos na modalidade de insumos, as empresas devem avaliar outras possibilidades de creditamento previstas na legislação, como:
- Aquisição de veículos para incorporação ao ativo imobilizado, com creditamento na razão de 1/48 por mês (inciso VI do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003);
- Despesas com combustíveis e lubrificantes utilizados nos veículos próprios;
- Despesas com manutenção de veículos próprios, quando consideradas insumos da atividade de transporte.
É importante ressaltar que essa interpretação da Receita Federal tem sido consistente ao longo do tempo, sendo improvável que haja alteração no curto prazo, a menos que ocorra uma mudança jurisprudencial significativa por parte do STF ou alteração legislativa.
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