Limites para dedução de doações no Lucro Real e CSLL

Gustavo Ribeiro2 de dezembro de 20254 Mins read296

A Limites para dedução de doações no Lucro Real e CSLL foi tema da Solução de Consulta nº 191, publicada pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) da Receita Federal em 30 de outubro de 2018. O documento esclarece os parâmetros para dedutibilidade fiscal de doações realizadas por empresas tributadas pelo Lucro Real a organizações da sociedade civil.

Identificação da Norma:

Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: 191 – Cosit
Data de publicação: 30 de outubro de 2018
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil

Introdução

A Solução de Consulta nº 191 aborda a dedutibilidade fiscal de doações realizadas por pessoas jurídicas tributadas pelo Lucro Real a organizações da sociedade civil. Essa orientação afeta diretamente empresas que desejam realizar doações dedutíveis e passou a produzir efeitos a partir de sua publicação.

Contexto da Norma

A consulta foi motivada por uma empresa do ramo de construção civil, tributada com base no Lucro Real, que pretendia realizar doações a Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip). A dúvida central da consulente surgiu a partir das alterações promovidas pela Lei nº 13.204/2015 na Lei nº 13.019/2014, que aparentemente ampliou os benefícios às organizações da sociedade civil.

A empresa questionou especificamente se poderia deduzir doações até o limite de 2% da sua receita bruta, baseando-se no art. 84-B da Lei nº 13.019/2014, que estabelece que organizações da sociedade civil podem receber doações de empresas até o limite de 2% da receita bruta destas.

Principais Disposições

A Receita Federal esclareceu que existe uma aparente contradição entre duas normas: o inciso I do art. 84-B da Lei nº 13.019/2014 e o inciso III do § 2º do art. 13 da Lei nº 9.249/1995. A primeira estabelece um limite de 2% da receita bruta para doações recebidas pelas organizações, enquanto a segunda define o limite de 2% do lucro operacional para a dedutibilidade fiscal dessas doações.

A autoridade fiscal concluiu que o art. 84-B da Lei nº 13.019/2014 possui caráter geral e aplica-se aos atos civis das entidades beneficiárias, sem adentrar na seara tributária. Por outro lado, o art. 13 da Lei nº 9.249/1995 tem caráter específico e tributário, estabelecendo o limite de dedução para fins de apuração do Lucro Real e da base de cálculo da CSLL.

Conforme o princípio estabelecido no art. 2º do Decreto-Lei nº 4.657/1942, a norma geral não revoga a específica quando não há incompatibilidade entre elas. Portanto, prevalece o limite de dedutibilidade de 2% do lucro operacional previsto na legislação tributária específica.

Requisitos para Dedutibilidade das Doações

Para que as doações sejam dedutíveis na apuração do Lucro Real e da base de cálculo da CSLL, devem ser observados os seguintes requisitos:

A pessoa jurídica doadora deve ser tributada pelo Lucro Real;
A dedução está limitada a 2% do lucro operacional da pessoa jurídica, antes de computada a sua dedução;
As doações devem ser efetuadas a entidades civis legalmente constituídas no Brasil, sem fins lucrativos;
Estas entidades devem prestar serviços gratuitos em benefício de empregados da pessoa jurídica doadora e respectivos dependentes, ou em benefício da comunidade onde atuam;
A entidade beneficiária deve ser organização da sociedade civil, conforme a Lei nº 13.019/2014, desde que cumpridos os requisitos previstos nos arts. 3º e 16 da Lei nº 9.790/1999, independentemente de certificação.

Impactos Práticos

Na prática, as empresas tributadas pelo Lucro Real que realizam doações a organizações da sociedade civil devem atentar para o correto limite de dedutibilidade fiscal. Valores que excedem o limite de 2% do lucro operacional não são dedutíveis para fins de IRPJ e CSLL, devendo ser adicionados na apuração do Lucro Real e do resultado ajustado caso tenham sido deduzidos na apuração do lucro líquido.

É importante observar que a base de cálculo do limite (lucro operacional) difere do parâmetro mencionado na Lei nº 13.019/2014 (receita bruta), o que pode gerar confusão para os contribuintes. A diferença é significativa, pois o lucro operacional geralmente representa uma fração da receita bruta, resultando em um limite de dedução potencialmente menor.

Para exemplificar, uma empresa com receita bruta de R$ 10 milhões e lucro operacional de R$ 1 milhão teria os seguintes limites:

Limite de doação segundo a Lei nº 13.019/2014: R$ 200 mil (2% da receita bruta)
Limite de dedutibilidade fiscal segundo a Lei nº 9.249/1995: R$ 20 mil (2% do lucro operacional)

Neste caso, se a empresa doar R$ 200 mil, apenas R$ 20 mil seriam dedutíveis para fins fiscais, e os R$ 180 mil restantes deveriam ser adicionados na apuração do Lucro Real e da CSLL.

Análise Comparativa

A Solução de Consulta nº 191 confirma o entendimento tradicional da Receita Federal sobre a dedutibilidade de doações, não representando uma alteração significativa na interpretação da norma. Contudo, esclarece um ponto importante que poderia gerar confusão a partir da leitura isolada da Lei nº 13.019/2014 e suas alterações.

O esclarecimento é relevante porque as empresas poderiam, equivocadamente, aplicar o limite de 2% da receita bruta para fins de dedutibilidade fiscal, o que resultaria em deduções indevidas e possíveis questionamentos em procedimentos de fiscalização.

Considerações Finais

A Solução de Consulta nº 191 – Cosit reforça a necessidade de observância das normas tributárias específicas, mesmo quando existem disposições gerais em legislações de outras áreas que pareçam contradizê-las. No caso específico das doações realizadas por empresas tributadas pelo Lucro Real, fica claro que prevalece o limite de dedutibilidade de 2% do lucro operacional, conforme estabelecido na Lei nº 9.249/1995.

É fundamental que as empresas que pretendem realizar doações a organizações da sociedade civil avaliem cuidadosamente os impactos tributários dessas operações, considerando o limite correto para dedução fiscal e os demais requisitos estabelecidos na legislação. A orientação fornecida pela Receita Federal através da Solução de Consulta nº 191 contribui para maior segurança jurídica nas práticas de responsabilidade social corporativa.