Limites para aplicação do art. 116 do CTN, considerado constitucional pelo STF

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Coordenação Geral: Marcelo Magalhães Peixoto
Coordenação Científica: Edison Fernandes
• Gustavo Gonçalves Vettori
Professor da Universidade de São Paulo

• Diogenes Teófilo
Doutorando em Direito pela PUC/SP

• Susy Gomes Hoffmann
Doutora em Direito pela PUC/SP

• Ariane Costa Guimarães
Sócia Mattos Filho Advogados

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