Limitações do Reporto para terminais portuários privados: benefícios não se estendem além da área portuária

As Limitações do Reporto para terminais portuários privados foram esclarecidas pela Solução de Consulta nº 236 da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), de 10 de dezembro de 2018, que definiu o alcance espacial e funcional dos benefícios fiscais do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto).

A consulta foi apresentada por uma empresa do ramo de extração mineral que possui autorização para explorar terminal portuário privado e questionava se os benefícios do Reporto se estenderiam a equipamentos utilizados em outras etapas de sua cadeia produtiva, como o transporte entre a mina e o porto.

O que é o Reporto e quem pode se beneficiar

O Reporto foi instituído pela Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, com o objetivo de incentivar a modernização da infraestrutura portuária brasileira através de benefícios fiscais na aquisição de máquinas, equipamentos e outros bens destinados ao ativo imobilizado das empresas beneficiárias.

Conforme o artigo 15 da referida lei, são beneficiários do Reporto:

• O operador portuário;
• O concessionário de porto organizado;
• O arrendatário de instalação portuária de uso público;
• A empresa autorizada a explorar instalação portuária de uso privativo (terminal de uso privado).

O §1º do mesmo artigo estende esses benefícios também aos concessionários de transporte ferroviário, categoria que possui tratamento específico na legislação.

Evolução da legislação do Reporto

A Solução de Consulta faz um histórico da evolução legislativa do Reporto, destacando que o regime passou por importantes alterações desde sua criação:

1. A redação original do art. 14 da Lei nº 11.033/2004 permitia a suspensão de tributos (IPI, PIS/PASEP, COFINS e, quando aplicável, Imposto de Importação) para bens utilizados “exclusivamente em portos” na execução de serviços de carga, descarga e movimentação de mercadorias;
2. A Lei nº 11.726/2008 estendeu os benefícios a peças de reposição e incluiu os serviços de dragagem e centros de treinamento profissional;
3. A Lei nº 11.774/2008 ampliou o Reporto para a modernização da malha ferroviária, beneficiando concessionárias de transporte ferroviário com relação a bens específicos classificados nas posições 86.01, 86.02, 86.06 e 73.02 da NCM.

Questionamento central e resposta da Receita Federal

A consulente, que opera no ramo de mineração com processo produtivo integrado desde a extração até o embarque portuário, questionou se, com a alteração na redação do art. 14 da Lei nº 11.033/2004 (que substituiu “utilização exclusiva em portos” por “utilização exclusiva na execução de serviços”), os benefícios do Reporto poderiam ser aplicados a:

• Equipamentos utilizados na área de extração mineral (mina);
• Veículos que fazem o transporte do minério entre a mina e o porto;
• Equipamentos utilizados em diferentes etapas do processo produtivo.

A Receita Federal foi clara em sua resposta: a alteração na redação do art. 14 da Lei nº 11.033/2004 não eliminou o critério espacial do Reporto. Ou seja, para as empresas detentoras de autorização para explorar terminal de uso privado, os benefícios continuam restritos aos bens utilizados exclusivamente na área do porto organizado, conforme definido na Lei nº 12.815/2013.

Distinção importante: terminais portuários vs. concessionárias ferroviárias

Um aspecto fundamental esclarecido pela Solução de Consulta nº 236 é a distinção entre os benefícios concedidos a diferentes categorias de beneficiários:

“Não se confundem os benefícios reservados às concessionárias de transporte ferroviário, na execução de serviços de transporte de mercadorias em ferrovias, conforme previsto no § 8º do art. 14 c/c o § 1º do art. 15 da Lei nº 11.033, de 2004, com aqueles concedidos para as empresas detentoras de autorização para explorar terminais de uso privado, na execução dos serviços elencados no caput do art. 14 c/c o caput do art. 15 da Lei nº 11.033, de 2004.”

Isso significa que os benefícios específicos destinados às concessionárias ferroviárias (que incluem equipamentos para transporte de mercadorias em ferrovias) não podem ser estendidos às empresas que exploram terminais portuários privados.

Interpretação restritiva dos benefícios fiscais

A Receita Federal fundamentou sua interpretação restritiva com base no art. 111 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), que estabelece que qualquer tratamento tributário mais benéfico deve ser interpretado de forma restritiva.

A autoridade fiscal rechaçou a tese da consulente de que a alteração legislativa teria privilegiado o aspecto funcional sobre o espacial. Pelo contrário, reforçou que os benefícios do Reporto, para empresas exploradoras de terminais portuários privados, continuam limitados à área do porto organizado.

Consequências práticas para empresas portuárias

Para as empresas que são detentoras de autorização para explorar terminal de uso privado, como a consulente, a Solução de Consulta deixa claro que:

1. Os bens adquiridos ou importados com os benefícios do Reporto devem ser utilizados exclusivamente na área do porto organizado;
2. Não é possível estender esses benefícios a equipamentos utilizados fora da área portuária, mesmo que integrados a um processo produtivo contínuo;
3. Veículos e equipamentos utilizados para transporte entre a mina e o porto, ou exclusivamente na área de mineração, não podem ser adquiridos com os incentivos do Reporto.

A interpretação da Receita Federal restringe significativamente o uso dos benefícios fiscais do Reporto por empresas que operam em cadeias produtivas integradas, como é o caso da mineração, onde há uma continuidade operacional entre a extração, o transporte e o embarque portuário.

Vale ressaltar que a consulta se referia especificamente à aquisição de semirreboques (NCM 87.16) e caminhões basculantes (NCM 87.04) para uso em diferentes atividades dentro do complexo da consulente. A Receita Federal, ao aplicar o critério espacial, limitou o benefício apenas aos que fossem utilizados exclusivamente na área portuária.

Base legal

A Solução de Consulta nº 236-Cosit fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais:

• Arts. 14 e 15 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004;
• Art. 1º da Lei nº 11.726, de 23 de junho de 2008;
• Art. 5º da Lei nº 11.774, de 17 de setembro de 2008;
• Art. 111 da Lei nº 5.172, 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional);
• Art. 2º da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013 (Lei dos Portos).

Para consultar o texto integral da Solução de Consulta nº 236-Cosit/2018, acesse o portal da Receita Federal.

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