Limitações do Crédito Presumido de PIS/PASEP e COFINS: impossibilidade de compensação e ressarcimento

As Limitações do Crédito Presumido de PIS/PASEP e COFINS representam um desafio significativo para empresas que operam no regime não cumulativo, especialmente aquelas com grande volume de exportações. A Solução de Consulta nº 69 da Coordenação-Geral de Tributação (COSIT), publicada em 23 de janeiro de 2017, trouxe importante esclarecimento sobre essas limitações, especificamente quanto à impossibilidade de compensação e ressarcimento destes créditos.

A Receita Federal estabeleceu clara distinção entre os créditos da não-cumulatividade (previstos no art. 3° das Leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003) e os créditos presumidos (previstos no art. 8º da Lei nº 10.925/2004), determinando regimes distintos para utilização de cada um deles.

Entendendo os tipos de créditos tributários federais

Antes de analisar as Limitações do Crédito Presumido de PIS/PASEP e COFINS, é importante compreender a diferença entre os dois principais tipos de créditos disponíveis:

• Créditos da não-cumulatividade: previstos no art. 3° das Leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003, podem ser utilizados para dedução dos valores das próprias contribuições, compensação com outros tributos ou pedidos de ressarcimento em dinheiro.
• Créditos presumidos agroindustriais: previstos no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, possuem regras próprias e mais restritivas quanto à sua utilização.

O caso analisado na Solução de Consulta nº 69/2017

A consulta foi apresentada por empresa que atua na industrialização de macadâmia in natura, produto enquadrado no Capítulo 8 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), destinado tanto ao mercado interno quanto à exportação.

A consulente questionava a possibilidade de compensar com outros tributos ou solicitar ressarcimento em dinheiro dos créditos presumidos de PIS/PASEP e COFINS apurados na forma do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, vinculados às suas operações de exportação.

O argumento central da empresa baseava-se na interpretação de que as permissões de compensação e ressarcimento previstas no art. 5°, § 1°, inciso II, e § 2° da Lei n° 10.637/2002, no art. 6°, § 1°, inciso II, e § 2° da Lei n° 10.833/2003, e no art. 16 da Lei n° 11.116/2005, também se aplicariam aos créditos presumidos.

A posição categórica da Receita Federal

A Receita Federal foi clara e categórica em sua resposta, estabelecendo importantes Limitações do Crédito Presumido de PIS/PASEP e COFINS:

“O crédito presumido apurado na forma do art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, somente pode ser utilizado para dedução do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado no regime de apuração não cumulativa.”

A Solução de Consulta fundamentou-se nos seguintes dispositivos normativos:

• Instrução Normativa SRF nº 660/2006, art. 8º, § 3º, inciso II, que expressamente veda a compensação com outros tributos ou pedido de ressarcimento;
• Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 15/2005, arts. 1º e 2º, que restringe o uso do crédito presumido apenas para dedução das próprias contribuições;
• Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012, arts. 31, I, e 54, I, que reforçam a vedação ao ressarcimento e à compensação destes créditos.

Exceção para os setores de avicultura e suinocultura

A consulente também argumentou que o art. 56-A da Lei nº 12.350/2010 (incluído pela Lei nº 12.431/2011) teria revogado tacitamente as restrições à compensação e ressarcimento.

Entretanto, a COSIT esclareceu que este dispositivo foi criado especificamente para atender os setores de avicultura e suinocultura, permitindo a monetização do estoque de créditos acumulados entre 2006 e 2010. Conforme a Exposição de Motivos da Medida Provisória nº 517/2010 (convertida na Lei nº 12.431/2011):

“A presente Medida Provisória monetiza o estoque de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados pelo setor de avicultura e suinocultura desde o ano-calendário de 2006 na antiga sistemática prevista no art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004.”

Esta interpretação foi confirmada pelo art. 18 da Instrução Normativa RFB nº 1.157/2011, que restringiu claramente a aplicação desta exceção aos produtos classificados nos códigos específicos da NCM relacionados à avicultura e suinocultura.

Fundamentos legais das limitações

As Limitações do Crédito Presumido de PIS/PASEP e COFINS possuem amparo legal na própria redação do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, que determina apenas a possibilidade de “deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração” os valores do crédito presumido, sem mencionar compensação ou ressarcimento.

Esta limitação é reforçada por diversos atos normativos da Receita Federal, como:

1. Art. 8º, §3º, II da IN SRF nº 660/2006: “O valor dos créditos apurados (…) não poderá ser objeto de compensação com outros tributos ou de pedido de ressarcimento”;
2. Arts. 1º e 2º do ADI SRF nº 15/2005: “O valor do crédito presumido (…) somente pode ser utilizado para deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins” e “não pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento”;
3. Arts. 31, I e 54, I da IN RFB nº 1.300/2012: vedam expressamente o ressarcimento e a compensação dos créditos presumidos.

É importante destacar que a Solução de Consulta nº 69/2017 mantém-se vigente e reflete o entendimento atual da Receita Federal sobre o tema.

Impactos práticos para os contribuintes

As Limitações do Crédito Presumido de PIS/PASEP e COFINS geram consequências significativas para os contribuintes, especialmente:

1. Acúmulo de créditos: empresas com grande volume de exportações podem acumular créditos que não conseguem utilizar integralmente para deduzir do valor devido nas operações no mercado interno;
2. Redução de fluxo de caixa: a impossibilidade de ressarcimento em dinheiro impacta diretamente a liquidez das empresas;
3. Aumento da complexidade gerencial: necessidade de controles distintos para diferentes tipos de créditos;
4. Planejamento tributário mais desafiador: considerando as limitações de uso destes créditos.

Alternativas para utilização dos créditos

Diante das Limitações do Crédito Presumido de PIS/PASEP e COFINS, os contribuintes precisam adotar estratégias para maximizar o aproveitamento destes créditos:

• Priorizar a dedução dos créditos presumidos no pagamento das próprias contribuições;
• Avaliar o equilíbrio entre operações no mercado interno (geradoras de débitos que podem ser compensados com os créditos) e exportações;
• Implementar controles precisos para distinguir os diferentes tipos de créditos e suas possibilidades de utilização;
• Monitorar constantemente alterações na legislação que possam flexibilizar estas limitações.

Considerações finais

A Solução de Consulta nº 69/2017 da COSIT confirma as Limitações do Crédito Presumido de PIS/PASEP e COFINS, estabelecendo clara distinção entre estes e os créditos da não-cumulatividade. Enquanto os créditos da não-cumulatividade podem ser compensados com outros tributos ou ressarcidos em dinheiro, os créditos presumidos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 somente podem ser utilizados para dedução do valor das próprias contribuições no regime não cumulativo.

Esta limitação representa um desafio para as empresas exportadoras e agroindustriais, que devem planejar cuidadosamente suas operações para evitar o acúmulo de créditos que não possam ser integralmente aproveitados.

É fundamental que as empresas mantenham-se atualizadas sobre a legislação e acompanhem eventuais mudanças normativas que possam impactar a utilização destes créditos, adotando controles específicos para cada tipo de crédito e suas respectivas possibilidades de aproveitamento.

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