As Limitações de créditos de PIS/COFINS na distribuição de GLP foram esclarecidas pela Receita Federal por meio da reforma parcial da Solução de Consulta nº 21 – SRRF03/Disit, impactando diretamente empresas distribuidoras que operam no regime não-cumulativo. Esta alteração representa uma mudança significativa na interpretação sobre aproveitamento de créditos fiscais no setor.
Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: COSIT Nº 99.031
Data de publicação: 10 de julho de 2019
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (COSIT)
Introdução
A Receita Federal do Brasil reformou parcialmente a Solução de Consulta nº 21 – SRRF03/Disit, de 27 de julho de 2012, estabelecendo novo entendimento sobre o aproveitamento de créditos de PIS/COFINS para empresas distribuidoras de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) no regime não-cumulativo. Esta orientação produz efeitos desde sua publicação, afetando todas as empresas do setor que estejam sujeitas ao regime não-cumulativo desses tributos.
Contexto da Norma
A decisão da Receita Federal está fundamentada na sistemática de incidência concentrada (ou monofásica) aplicável aos combustíveis, incluindo o GLP. Nesse regime especial, as contribuições são concentradas nas etapas de produção e importação, com alíquotas diferenciadas e, nas etapas subsequentes de comercialização, as alíquotas são reduzidas a zero.
A mudança de interpretação ocorreu após a publicação da Solução de Divergência nº 2 – COSIT, de 13 de janeiro de 2017 e da Solução de Consulta nº 311 – COSIT, de 14 de junho de 2017, que estabeleceram novos parâmetros para o aproveitamento de créditos no sistema monofásico.
Principais Disposições
A principal mudança introduzida pela reforma parcial da Solução de Consulta refere-se à impossibilidade de aproveitamento de créditos de PIS/COFINS relacionados a despesas com frete e armazenagem de produtos destinados à venda por parte de distribuidoras de GLP.
Especificamente, a norma determina que pessoas jurídicas que auferem receitas da distribuição de GLP, ainda que enquadradas no regime não-cumulativo de apuração das contribuições, não poderão descontar créditos apurados sobre:
- Custos com frete na operação de venda
- Despesas com armazenagem de produtos destinados à comercialização
- Encargos relacionados a essas operações
Este entendimento se baseia na interpretação do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003 (para COFINS) e do inciso II do art. 15 da mesma Lei (para PIS/Pasep), em conjunto com as disposições da Lei nº 11.727/2008 e da Lei nº 9.718/1998.
Importante ressaltar que a reforma é parcial, o que significa que outros aspectos da Solução de Consulta original permanecem válidos, mantendo-se apenas a alteração quanto aos créditos específicos mencionados.
Impactos Práticos
Para as distribuidoras de GLP, a mudança de interpretação traz impactos significativos no cálculo efetivo do PIS e da COFINS a recolher, uma vez que despesas representativas do setor – como frete e armazenagem – não poderão mais gerar créditos tributários.
Na prática, as empresas distribuidoras precisarão revisar seus procedimentos fiscais e contábeis para:
- Identificar e separar os custos e despesas relacionados a fretes e armazenagem
- Ajustar suas apurações mensais, deixando de considerar esses valores como geradores de créditos
- Recalcular o montante de contribuições a recolher, considerando o novo entendimento
- Possivelmente revisar planejamentos tributários baseados na interpretação anterior
O impacto financeiro pode ser substancial, pois os custos logísticos (frete e armazenagem) representam parcela significativa das despesas operacionais no setor de distribuição de combustíveis, especialmente GLP.
Análise Comparativa
A mudança de entendimento representa uma restrição adicional aos contribuintes em comparação com a interpretação anterior. Enquanto a Solução de Consulta nº 21/2012 possivelmente permitia o aproveitamento desses créditos, a nova interpretação impõe limitação expressa.
A justificativa técnica para essa restrição está fundamentada na lógica do sistema monofásico, onde as alíquotas são concentradas em uma etapa da cadeia produtiva e zeradas nas demais. Na visão da Receita Federal, como as distribuidoras estão sujeitas a alíquotas zero nas vendas, não faria sentido o aproveitamento de determinados créditos na sistemática não-cumulativa.
Esta decisão alinha-se a outras manifestações recentes da Receita Federal que têm restringido o aproveitamento de créditos em regimes monofásicos, demonstrando uma tendência interpretativa mais restritiva por parte do fisco.
Considerações Finais
A reforma parcial da Solução de Consulta nº 21/2012 traz maior clareza sobre o tratamento tributário aplicável às distribuidoras de GLP, embora estabeleça uma interpretação mais restritiva quanto ao aproveitamento de créditos. As empresas do setor precisam adequar seus procedimentos com urgência, evitando glosas em fiscalizações futuras.
É fundamental observar que a decisão está vinculada às Soluções de Divergência nº 2/2017 e de Consulta nº 311/2017, documentos que devem ser consultados para uma compreensão completa do posicionamento da Receita Federal sobre o tema das Limitações de créditos de PIS/COFINS na distribuição de GLP.
Como se trata de reforma parcial, é recomendável que as empresas distribuidoras de GLP realizem uma análise detalhada de suas operações, identificando quais aspectos da consulta original permanecem válidos e quais foram alterados, para garantir total conformidade com a nova orientação.
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