Licença-Prêmio Indenizada Paga a Herdeiros: Incidência de Imposto de Renda

Gustavo Ribeiro6 de novembro de 20254 Mins read125

A licença-prêmio indenizada paga a herdeiros tem tratamento tributário distinto daquela paga ao próprio servidor em vida. Este entendimento foi consolidado pela Receita Federal do Brasil (RFB) através da Solução de Consulta nº 199 da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), de 7 de abril de 2017, que esclarece importante questão sobre a tributação desse benefício.

Contexto da Norma

A Solução de Consulta nº 199/2017 foi emitida em resposta a um questionamento formulado pela viúva de um policial militar do Estado de Pernambuco, que recebeu o pagamento de licença-prêmio não gozada pelo marido falecido e sofreu retenção de Imposto de Renda na fonte.

A consulente questionava a legalidade dessa retenção, baseando-se nas Súmulas 125 e 136 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e nos Atos Declaratórios Interpretativos da Receita Federal nº 5 e nº 14, ambos de 2005, que estabelecem a não incidência do imposto sobre licenças-prêmio não gozadas por necessidade de serviço.

No entanto, a análise da RFB demonstrou que o caso em questão apresenta uma particularidade importante: o pagamento não foi realizado ao titular do direito (o servidor falecido), mas sim diretamente às suas herdeiras, o que altera completamente a natureza jurídica da verba para fins tributários.

Diferença Fundamental: Titular do Direito versus Beneficiário do Pagamento

A Solução de Consulta estabelece uma distinção crucial entre duas situações:

Pagamento ao servidor em vida: Quando a licença-prêmio indenizada paga a herdeiros é recebida pelo próprio servidor que não gozou o benefício por necessidade de serviço, aplica-se a Súmula 136 do STJ, que determina a não incidência do Imposto de Renda.
Pagamento aos herdeiros após o falecimento: Quando o pagamento é feito diretamente aos herdeiros do servidor falecido, caracteriza-se como acréscimo patrimonial para estes, configurando fato gerador do Imposto de Renda.

Fundamentos Legais da Tributação

A RFB fundamentou seu entendimento nos seguintes dispositivos legais:

Art. 43 do Código Tributário Nacional (CTN), que define como fato gerador do Imposto de Renda a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza;
Art. 45 do CTN, que estabelece como contribuinte do imposto o titular da disponibilidade econômica ou jurídica;
Art. 2º, §2º do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999), que determina que o imposto será devido à medida que os rendimentos forem percebidos;
Arts. 37 e 38 do RIR/1999, que definem o conceito de rendimento bruto tributável.

Com base nestes dispositivos, a Receita Federal entende que o momento da ocorrência do fato gerador do imposto é o da percepção do rendimento, que no caso analisado se deu com o pagamento direto às herdeiras, e não ao servidor titular do direito à licença-prêmio.

Análise do Momento da Disponibilização Financeira

Um ponto central na decisão da RFB é que somente com a disponibilização financeira dos recursos é que se dá o aperfeiçoamento dos elementos caracterizadores da incidência tributária. Como consequência, o contribuinte do imposto será o beneficiário efetivo dos rendimentos, no caso, as herdeiras que receberam os valores.

A Solução de Consulta esclarece que:

“O recebimento do valor em questão, diretamente pelas herdeiras, caracteriza fato gerador do imposto sobre a renda, sujeitando-se à incidência na fonte e na declaração de ajuste.”

Obrigatoriedade de Retenção na Fonte

Além de confirmar a tributação do rendimento, a RFB também ressalta que, para rendimentos tributáveis pagos por pessoa jurídica à pessoa física, há obrigatoriedade de retenção do respectivo imposto pela fonte pagadora, conforme previsto nos artigos 620, 624, 628 e 639 do RIR/1999.

Portanto, no caso da licença-prêmio indenizada paga a herdeiros, a entidade pagadora (no caso, a Polícia Militar do Estado de Pernambuco) agiu corretamente ao efetuar a retenção do Imposto de Renda na fonte.

Comparação com a Súmula 136 do STJ

É importante esclarecer que a Súmula 136 do STJ (“O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não está sujeito ao Imposto de Renda”) continua válida, mas aplica-se apenas quando o beneficiário do pagamento é o próprio servidor que não gozou a licença.

Os Atos Declaratórios Interpretativos da RFB nº 5/2005 e nº 14/2005, que tratam da não incidência do imposto sobre licenças-prêmio não gozadas, também se referem especificamente a pagamentos feitos aos servidores titulares do direito, especialmente nas hipóteses de aposentadoria, rescisão de contrato de trabalho ou exoneração.

Impactos Práticos para Herdeiros de Servidores

Esta decisão tem impactos significativos para herdeiros de servidores públicos que recebem indenizações por direitos trabalhistas não usufruídos pelo de cujus:

Valores recebidos a título de licença-prêmio não gozada devem ser declarados como rendimentos tributáveis no Imposto de Renda;
O imposto retido na fonte deve ser informado na declaração e pode ser compensado com o imposto devido no ajuste anual;
O tratamento tributário é distinto daquele aplicado ao servidor quando em vida, mesmo tratando-se do mesmo tipo de verba.

Esta distinção é importante porque muitos herdeiros, com base nas Súmulas do STJ e nos Atos Declaratórios da RFB, podem erroneamente acreditar que tais verbas estão isentas de tributação quando recebidas após o falecimento do servidor.

Considerações Finais

A Solução de Consulta nº 199/2017 traz importante esclarecimento sobre o tratamento tributário da licença-prêmio indenizada paga a herdeiros, estabelecendo que, embora o direito à licença-prêmio seja do servidor falecido, o pagamento feito diretamente aos herdeiros configura fato gerador do Imposto de Renda para estes, por representar acréscimo patrimonial.

Este entendimento está alinhado com o princípio básico da tributação da renda no Brasil, que considera tributável qualquer acréscimo patrimonial, independentemente de sua origem ou denominação, conforme previsto no art. 43 do Código Tributário Nacional.

A decisão da RFB reforça a necessidade de herdeiros e inventariantes estarem atentos ao correto tratamento tributário das verbas recebidas em decorrência de direitos trabalhistas do servidor falecido, evitando assim possíveis questionamentos por parte do fisco e garantindo o cumprimento adequado das obrigações tributárias.

Para consulta ao documento original, acesse a Solução de Consulta nº 199 – Cosit no site da Receita Federal.