A isenção tributária para fundações que exercem atividade econômica foi objeto de análise pela Receita Federal do Brasil na Solução de Consulta nº 132 – Cosit, publicada em 12 de novembro de 2020. A decisão traz importantes esclarecimentos sobre os limites da isenção do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para entidades sem fins lucrativos que realizam atividades comerciais.
Contexto da Consulta Tributária
Uma fundação privada que atua na fabricação e comercialização de adubos e fertilizantes questionou a Receita Federal sobre seu enquadramento nas regras de isenção tributária previstas no art. 184 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/2018) e no art. 15 da Lei nº 9.532/1997.
A entidade argumentou que, sendo uma fundação sem fins lucrativos criada para centralizar e dar destino adequado aos resíduos industriais, além de desenvolver projetos de pesquisa ambiental, estaria enquadrada nas hipóteses de isenção tributária para fundações que exercem atividade econômica de caráter científico.
Entre os aspectos destacados pela consulente para sustentar seu direito à isenção, constavam:
- Ausência de remuneração para seus dirigentes;
- Manutenção de escrituração contábil completa;
- Aplicação integral dos recursos na manutenção e desenvolvimento dos objetivos sociais;
- Não distribuição de lucros ou superávits.
Fundamentação Legal
A análise da Receita Federal baseou-se principalmente nos seguintes dispositivos:
- Art. 184 do RIR/2018 (Regulamento do Imposto de Renda), que estabelece isenção para instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico;
- Art. 192 do RIR/2018, que estabelece que as isenções independem de reconhecimento prévio;
- Art. 15 da Lei nº 9.532/1997, que estende à CSLL as mesmas isenções previstas para o IRPJ;
- Parecer Normativo CST nº 162/1974, que analisa a natureza das atividades exercidas por entidades que pleiteiam isenção.
Importante destacar que embora o art. 184 do RIR/2018 estabeleça a isenção tributária para fundações que exercem atividade econômica de caráter científico, a interpretação desse dispositivo deve ser feita considerando o contexto e a finalidade das entidades.
Entendimento da Receita Federal
A Receita Federal, em sua análise, utilizou como principal referência o Parecer Normativo CST nº 162/1974, que estabelece critérios para avaliar se uma entidade faz jus à isenção. De acordo com este parecer:
“Não seria logicamente razoável que ela se servisse da exceção tributária, para, em condições privilegiadas e extravasando a órbita de seus objetivos, praticar atos de natureza econômico-financeira, concorrendo com organizações que não gozem da isenção.”
Com base nesse entendimento, a Cosit concluiu que a fundação consulente, ao fabricar e comercializar adubos e fertilizantes, realiza uma atividade com caráter contraprestacional. Além disso, observou-se que essa atividade coloca a entidade em concorrência direta com empresas que não gozam de benefício fiscal, o que descaracteriza sua natureza essencialmente científica ou ambiental.
Portanto, mesmo cumprindo requisitos formais como a não remuneração de dirigentes e a aplicação integral dos recursos em suas finalidades, a isenção tributária para fundações que exercem atividade econômica foi negada.
Limites da Isenção Tributária para Fundações
A decisão da Receita Federal reforça o entendimento de que a isenção tributária concedida a instituições sem fins lucrativos não é absoluta e possui limites claros quando a entidade passa a exercer atividades de natureza comercial.
Importante observar que, conforme destacado no Parecer Normativo CST nº 162/1974, as isenções são “outorgadas para facilitar atividades que ao Estado interessa proteger” e que possuem “finalidade social e diminuta significação econômica”.
Quando uma fundação ultrapassa esses limites e passa a atuar como agente econômico regular, concorrendo no mercado com outras organizações, o benefício fiscal deixa de ser aplicável. Esse entendimento visa preservar o equilíbrio concorrencial no mercado e evitar o uso indevido do benefício fiscal.
Imunidade Constitucional vs. Isenção Legal
A consulente também questionou a aplicabilidade do art. 150, VI, “b” e “c” da Constituição Federal, que trata da imunidade tributária. A Receita Federal esclareceu que este dispositivo não se aplica ao caso, pois a fundação não se enquadra em nenhuma das categorias constitucionalmente imunes:
- Templos de qualquer culto;
- Partidos políticos e suas fundações;
- Entidades sindicais dos trabalhadores;
- Instituições de educação;
- Instituições de assistência social.
É importante ressaltar a diferença entre imunidade (prevista na Constituição Federal) e isenção (concedida por lei ordinária). Enquanto a imunidade representa uma limitação ao poder de tributar, a isenção é uma dispensa legal do pagamento do tributo, podendo ser revogada pela mesma espécie normativa que a concedeu.
Impactos Práticos da Decisão
Esta Solução de Consulta traz importantes consequências para fundações e outras entidades sem fins lucrativos que exercem atividades econômicas:
- Entidades que comercializam produtos ou serviços em concorrência com empresas não isentas podem perder o benefício fiscal;
- A mera declaração estatutária de finalidade científica, cultural ou filantrópica não é suficiente para garantir a isenção;
- É necessário avaliar não apenas os requisitos formais, mas também a natureza efetiva das atividades desenvolvidas;
- A isenção tributária para fundações que exercem atividade econômica depende da análise concreta de cada caso.
Para as entidades que se encontram nessa situação, é fundamental revisar suas atividades e, se necessário, segregar as operações comerciais em outra pessoa jurídica, preservando a isenção para as atividades estritamente relacionadas à sua finalidade institucional.
Considerações Finais
A Solução de Consulta nº 132/2020 da Cosit reafirma o entendimento de que a isenção tributária para fundações que exercem atividade econômica não é automática, mesmo quando cumpridos os requisitos formais previstos na legislação.
O caso analisado evidencia que a comercialização de produtos em concorrência com empresas não isentas descaracteriza a natureza essencialmente científica ou filantrópica da instituição, afastando o benefício fiscal.
Este posicionamento da Receita Federal demonstra uma interpretação restritiva das normas de isenção, alinhada com o princípio da igualdade tributária e da livre concorrência, evitando que entidades se utilizem indevidamente de benefícios fiscais para obter vantagens competitivas no mercado.
Para entidades sem fins lucrativos que dependem da comercialização de produtos ou serviços para sua sustentabilidade, é fundamental buscar assessoria especializada para estruturar adequadamente suas operações, preservando, quando possível, os benefícios fiscais para as atividades diretamente vinculadas à sua finalidade institucional.
A decisão completa pode ser consultada no site da Receita Federal.
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