Isenção tributária para empresas de transporte aéreo internacional no Brasil

Gustavo Ribeiro26 de junho de 20255 Mins read141

A isenção tributária para empresas de transporte aéreo internacional representa um importante aspecto da política tributária brasileira. A Solução de Consulta SRRF08/Disit nº 462/2009 esclarece pontos cruciais sobre o tratamento fiscal dessas companhias, especialmente aquelas sediadas no Reino Unido com operações no Brasil.

Identificação da Norma

Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: SRRF08/Disit nº 462/2009
Data de publicação: 07 de dezembro de 2009
Órgão emissor: Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 8ª RF

Contexto

A consulta foi formulada por uma filial brasileira de empresa estrangeira de transporte aéreo internacional, sediada no Reino Unido. A consulente buscava esclarecer o tratamento tributário aplicável aos valores depositados para seguimento de recursos administrativos (conforme previa o art. 33, § 2º, do Decreto nº 70.235/1972), posteriormente levantados após decisão favorável.

O caso analisado pela Receita Federal envolvia depósitos realizados pela filial brasileira com recursos provenientes de sua matriz no exterior, caracterizando operações de mútuo entre empresas vinculadas. A questão central era determinar o regime de tributação aplicável tanto aos valores principais quanto aos rendimentos financeiros gerados por estes depósitos.

Principais Disposições

A Solução de Consulta estabeleceu importantes diretrizes sobre a isenção tributária para empresas de transporte aéreo internacional, com base em diversos dispositivos legais:

1. Quanto ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ): A renda auferida no Brasil por empresa de transporte aéreo internacional sediada no Reino Unido, decorrente de suas operações de transporte aéreo de pessoas, animais, mercadorias e correspondências, está isenta do IRPJ. Esta isenção fundamenta-se no art. 176 do RIR/1999 (Regulamento do Imposto de Renda) e no Acordo entre Brasil e Reino Unido, promulgado pelo Decreto nº 6.797/2009.

2. Quanto à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL): Aplica-se o mesmo entendimento do IRPJ, estando isenta a renda decorrente das operações de transporte internacional, com base no Acordo firmado entre Brasil e Reino Unido.

3. Quanto às contribuições PIS/PASEP e COFINS: A partir de 1º de fevereiro de 1999, estão isentas dessas contribuições as receitas decorrentes do transporte internacional de cargas ou passageiros, conforme disposto no art. 14 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001.

4. Quanto ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF): Os juros pagos à matriz estrangeira sobre valores emprestados à filial brasileira estão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de 15%, conforme art. 702 do RIR/1999.

Limites da Isenção

Um ponto crucial esclarecido pela Solução de Consulta é que a isenção tributária para empresas de transporte aéreo internacional não é absoluta. Ela se aplica exclusivamente às receitas e lucros auferidos na exploração dos objetos específicos da empresa, ou seja, limitada aos rendimentos decorrentes das operações de transporte aéreo.

As demais receitas e resultados auferidos pela filial no Brasil, como receitas financeiras (caso dos juros sobre depósitos administrativos), não se beneficiam das isenções mencionadas e estão sujeitas à tributação normal pelo IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS.

Essa delimitação encontra respaldo nos Pareceres Normativos da Coordenação do Sistema de Tributação (atual Cosit), especialmente o PN 451/1970, que estabelece que “a isenção se refere exclusivamente aos rendimentos auferidos na exploração dos objetos específicos da empresa, não abrangendo, consequentemente, outros rendimentos percebidos no território nacional, em atividades diversas dos fins sociais da empresa”.

Base Legal da Isenção

A isenção tributária para empresas de transporte aéreo internacional tem múltiplos fundamentos legais:

1. Para IRPJ: Art. 176 do RIR/1999 (Decreto nº 3.000/1999), que isenta as companhias estrangeiras de navegação marítima e aérea quando há reciprocidade de tratamento no país de origem.

2. Para IRPJ e CSLL: Acordo entre Brasil e Reino Unido (Decreto nº 6.797/2009), que estabelece isenção para toda renda auferida em operações de transporte marítimo e aéreo no tráfego internacional.

3. Para PIS/PASEP e COFINS: Art. 14 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, que isenta expressamente as receitas do transporte internacional de cargas ou passageiros.

Obrigações Acessórias

Mesmo gozando da isenção tributária para empresas de transporte aéreo internacional, as companhias estrangeiras do setor que operam no Brasil não estão dispensadas das obrigações acessórias. A Solução de Consulta é clara ao afirmar que a filial brasileira deve:

1. Efetuar, com clareza e exatidão, o registro contábil das operações e resultados correspondentes ao empreendimento isento, destacando-o do registro das operações e resultados não abrangidos pela isenção (conforme art. 104 da IN SRF nº 267/2002);

2. Cumprir todas as obrigações acessórias previstas na legislação, como a apresentação de Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON), quando aplicáveis.

Tratamento dos Empréstimos entre Matriz e Filial

Na situação específica analisada na Solução de Consulta, havia a caracterização de empréstimos (mútuos) entre a matriz estrangeira e sua filial brasileira. Sobre este aspecto, foram destacados pontos importantes:

1. As operações de mútuo entre matriz no exterior e filial no Brasil estão sujeitas às regras de preços de transferência previstas no art. 244 do RIR/1999;

2. Conforme o Parecer Normativo Cosit nº 2/1995, tais operações não se caracterizam como aplicações financeiras, mas como operações de empréstimo;

3. Os rendimentos (juros) pagos à matriz no exterior estão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de 15%, nos termos do art. 702 do RIR/1999;

4. O imposto deve ser retido e recolhido no momento da ocorrência do fato gerador (pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa, o que ocorrer primeiro).

Impactos Práticos

Para as empresas de transporte aéreo internacional, a compreensão correta do alcance da isenção tributária para empresas de transporte aéreo internacional é fundamental para o adequado planejamento tributário e conformidade fiscal. Alguns impactos práticos a serem considerados são:

1. Segregação contábil rigorosa: É imprescindível a separação clara entre as operações isentas (transporte internacional) e as demais atividades sujeitas à tributação normal;

2. Atenção às receitas financeiras: Rendimentos de aplicações financeiras, juros de mora, variações cambiais e outros ganhos financeiros não estão abrangidos pela isenção e devem ser tributados normalmente;

3. Cuidados nas operações com a matriz: Transações financeiras entre matriz e filial devem observar as regras de preços de transferência e a correta retenção do IRRF quando cabível;

4. Manutenção das obrigações acessórias: A isenção não dispensa o cumprimento de obrigações declaratórias junto à Receita Federal.

Considerações Finais

A isenção tributária para empresas de transporte aéreo internacional representa um importante mecanismo de incentivo ao setor, evitando a dupla tributação internacional e fomentando o desenvolvimento do transporte aéreo global. No entanto, sua aplicação é restrita às atividades-fim dessas empresas, não alcançando receitas de outras naturezas.

As companhias aéreas estrangeiras que operam no Brasil devem estar atentas à correta interpretação dessas normas, mantendo controles adequados para segregar as operações isentas daquelas tributáveis, além de cumprir rigorosamente com suas obrigações acessórias junto ao fisco brasileiro.

É importante ressaltar que, embora a Solução de Consulta analisada date de 2009, seus fundamentos permanecem válidos, uma vez que as bases legais da isenção – tanto o art. 176 do RIR quanto o Acordo entre Brasil e Reino Unido – continuam em vigor. No entanto, sempre é recomendável verificar eventuais atualizações normativas ou jurisprudenciais sobre o tema.