A isenção tributária para associações sem fins lucrativos com atividade econômica é um tema controverso que gera muitas dúvidas entre contribuintes. A Receita Federal do Brasil (RFB) estabeleceu importantes critérios para determinar quando essas entidades têm direito à isenção de tributos federais, conforme análise da Solução de Consulta COSIT nº 266/2019.
Tipo de norma: Solução de Consulta COSIT
Número/referência: 266/2019
Data de publicação: 18/09/2019
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (COSIT)
Introdução
A Receita Federal do Brasil esclareceu, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 266/2019, os critérios para a concessão de isenção tributária a associações sem fins lucrativos que exercem atividades econômicas. A norma afeta diretamente todas as associações que buscam enquadramento na isenção do IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e COFINS, produzindo efeitos a partir de sua publicação.
Contexto da Norma
A análise da RFB ocorre em um contexto onde muitas entidades se constituem formalmente como associações sem fins lucrativos, mas na prática exercem atividades tipicamente empresariais. Este cenário gerou uma zona cinzenta na aplicação das isenções previstas no art. 15 da Lei nº 9.532/1997 e no art. 13, IV, da MP nº 2.158-35/2001.
A legislação já estabelecia requisitos para o gozo da isenção tributária, porém havia dúvidas sobre sua aplicação a entidades que, apesar de formalmente constituídas como associações sem fins lucrativos, atuam predominantemente no campo econômico com características empresariais.
Principais Disposições
A Solução de Consulta estabelece claramente que entidades constituídas como associações sem fins lucrativos, mas cuja atuação é eminentemente de natureza econômica, não estão abrangidas pela isenção prevista no art. 15 da Lei nº 9.532/1997. Este entendimento aplica-se a todos os tributos federais: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e COFINS.
No caso específico da COFINS, a norma esclarece que as associações sem fins lucrativos abrangidas pelo art. 13, IV, da MP nº 2.158-35/2001, que têm isenção relativa às receitas de suas atividades próprias, são somente aquelas que cumprem todos os requisitos para usufruir da isenção do IRPJ estabelecida no art. 15 da Lei nº 9.532/1997.
Quanto à contribuição para o PIS/Pasep, a RFB determina que as associações sem fins lucrativos não sujeitas à contribuição com base na folha de salários são apenas aquelas que atendem integralmente aos requisitos para isenção do IRPJ previstos na legislação.
Requisitos para Isenção Tributária
Para que uma associação sem fins lucrativos tenha direito às isenções tributárias federais, deve cumprir cumulativamente os seguintes requisitos estabelecidos no art. 12, § 2º da Lei nº 9.532/1997:
- Não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados;
- Aplicar integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais;
- Manter escrituração completa de suas receitas e despesas;
- Conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas;
- Apresentar, anualmente, Declaração de Rendimentos, em conformidade com o disposto em ato da Secretaria da Receita Federal.
Critério da Natureza Econômica da Atividade
O ponto central da Solução de Consulta é a análise da natureza econômica das atividades desenvolvidas pela associação. A RFB faz uma distinção clara entre:
- Associações genuinamente sem fins lucrativos: aquelas que exercem atividades típicas de associações, voltadas para seus objetivos institucionais sem caráter empresarial;
- Associações com atividade econômica: entidades que, apesar da forma jurídica de associação, atuam como verdadeiras empresas no mercado.
A Receita Federal utiliza como base legal os arts. 53 e 981 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002), que definem associações como união de pessoas que se organizam para fins não econômicos e sociedades como pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de atividade econômica.
Impactos Práticos
Esta interpretação da RFB tem impactos significativos para diversas entidades que operam no Brasil, como:
- Associações que oferecem serviços mediante contraprestação financeira equiparável a preços de mercado;
- Entidades que, embora não distribuam lucros formalmente, atuam em mercados competitivos como prestadoras de serviços;
- Organizações que, apesar do status jurídico de associação, têm estrutura e operação similares a empresas convencionais.
As associações afetadas deverão reavaliar seu enquadramento tributário, podendo ser obrigadas a recolher:
- IRPJ e CSLL sobre o lucro;
- PIS/Pasep com base no faturamento (e não apenas sobre a folha de salários);
- COFINS sobre todas as receitas (não apenas sobre receitas não próprias).
Análise Comparativa
Esta interpretação reforça o entendimento já manifestado no Parecer Normativo CST nº 162/1974, que, embora anterior à legislação atual, já estabelecia a distinção entre a forma jurídica e a natureza efetiva das atividades para fins tributários.
A novidade está na aplicação sistematizada deste entendimento a todos os principais tributos federais (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e COFINS), criando um critério uniforme baseado na natureza econômica das atividades, independentemente da forma jurídica adotada pela entidade.
Considerações Finais
A Solução de Consulta COSIT nº 266/2019 representa um importante marco na delimitação do alcance das isenções tributárias para associações sem fins lucrativos. Ela evidencia que a Receita Federal está atenta à substância sobre a forma, analisando a real natureza das atividades desenvolvidas, além da mera configuração jurídica das entidades.
Associações que exercem atividades de natureza econômica devem avaliar cuidadosamente seu enquadramento tributário, considerando a possibilidade de não estarem abrangidas pelas isenções previstas na legislação, mesmo que formalmente se constituam como entidades sem fins lucrativos.
As entidades afetadas precisam adequar seus procedimentos fiscais e tributários para evitar possíveis autuações e questionamentos por parte da Receita Federal, que tem intensificado a fiscalização neste setor.
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