Isenção tributária para associações sem fins lucrativos: requisitos e limites

Gustavo Ribeiro25 de junho de 20255 Mins read122

A isenção tributária para associações sem fins lucrativos é um benefício fiscal importante que permite a estas entidades concentrarem seus recursos na realização de suas finalidades estatutárias. No entanto, este benefício não é absoluto e possui requisitos específicos que, quando não observados, podem levar à sua perda total.

Características da isenção tributária

De acordo com a Solução de Consulta nº 96 da SRRF06/Disit, de 21 de outubro de 2011, a isenção do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) conferida às associações civis sem fins lucrativos possui as seguintes características:

Independe de prévio reconhecimento pela Receita Federal do Brasil
Possui caráter subjetivo, não podendo abranger apenas alguns rendimentos
Compete ao próprio contribuinte verificar seu enquadramento na norma isentiva

A Receita Federal esclarece que não é função do processo de consulta declarar a condição de isenção da entidade, mas apenas interpretar a legislação tributária aplicável ao caso concreto.

Base legal da isenção tributária

A isenção tributária para associações sem fins lucrativos tem fundamentação constitucional e infraconstitucional, sendo regulamentada principalmente pelos seguintes dispositivos:

Art. 150, VI, alínea “c” da Constituição Federal de 1988
Art. 15 da Lei nº 9.532/1997
Arts. 170, 172 e 174 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000/1999)
Art. 13 e 14 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001 (PIS/PASEP e COFINS)
Parecer Normativo CST nº 162/1974

Estas normas estabelecem os requisitos e condições para que as associações civis possam usufruir da isenção tributária.

Requisitos para manutenção da isenção

Para fazer jus à isenção tributária para associações sem fins lucrativos, a entidade deve cumprir cumulativamente os seguintes requisitos, conforme o § 3º do art. 15 da Lei nº 9.532/1997, combinado com o § 2º do art. 12 do mesmo diploma legal:

Não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados
Aplicar integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos objetivos sociais
Manter escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão
Conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas
Apresentar anualmente Declaração de Rendimentos, conforme disposições da Receita Federal
Não apresentar superávit em suas contas ou, caso apresente, destinar integralmente o resultado à manutenção e ao desenvolvimento dos objetivos sociais

Além disso, para ser considerada sem fins lucrativos, a entidade não pode apresentar superávit em suas contas ou, caso o apresente em determinado exercício, deve destinar o resultado integralmente à manutenção e ao desenvolvimento de seus objetivos sociais.

Limites da atividade econômica e perda da isenção

Um ponto crucial abordado na Solução de Consulta é que a isenção tributária para associações sem fins lucrativos pode ser perdida quando a entidade exerce atividades econômicas concorrenciais. O Parecer Normativo CST nº 162/1974 esclarece que:

“É inadmissível reconhecer direito à isenção de entidade que exerça atos de natureza econômico-financeira, em concorrência com outras organizações que não gozam do favor fiscal de imunidade ou isenção.”

A Solução de Consulta é categórica ao afirmar que “a percepção de receitas oriundas da prestação de serviços que corresponderem a atos de natureza econômico-financeira, de forma concorrente com organizações que não gozem de isenção, ocasiona a perda do benefício fiscal”.

Outro aspecto importante é que não são suficientes os objetivos declarados no estatuto social da entidade. É necessário verificar se as atividades efetivamente desenvolvidas correspondem ao disposto na norma isentiva.

Isenção subjetiva e seus efeitos

A Solução de Consulta esclarece que a isenção tributária possui caráter subjetivo, ou seja, aplica-se à entidade como um todo e não apenas a determinadas atividades ou rendimentos. Isso significa que:

O não cumprimento de qualquer dos requisitos para o gozo da isenção implica sua perda total
A isenção não pode, na ausência de disposição legal, abranger apenas alguns rendimentos e deixar de fazê-lo em relação a outros da mesma beneficiária
A obtenção de receitas incompatíveis com a natureza das entidades sem fins lucrativos ocasiona a perda integral do benefício fiscal

Como consequência, se a associação realizar atividades econômicas concorrenciais, perderá completamente a isenção do IRPJ e da CSLL, não podendo mantê-la parcialmente para outras receitas.

Tributação de PIS/PASEP e COFINS

Em relação às contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, a isenção tributária para associações sem fins lucrativos segue regras específicas:

PIS/PASEP: As associações que preencham as condições e requisitos do art. 15 da Lei nº 9.532/1997 são contribuintes do PIS/PASEP incidente sobre a folha de salários, à alíquota de 1%
COFINS: São isentas da COFINS apenas as receitas relativas às atividades próprias da associação

Conforme a Instrução Normativa SRF nº 247/2002, consideram-se receitas derivadas das atividades próprias “somente aquelas decorrentes de contribuições, doações, anuidades ou mensalidades fixadas por lei, assembleia ou estatuto, recebidas de associados ou mantenedores, sem caráter contraprestacional direto, destinadas ao seu custeio e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais”.

Por outro lado, receitas com caráter contraprestacional, como prestação de serviços a terceiros, não são consideradas atividades próprias e estão sujeitas à tributação da COFINS.

Aspectos previdenciários e retenção na fonte

A Solução de Consulta também aborda a questão da retenção previdenciária de 11% prevista na Instrução Normativa RFB nº 971/2009. Para ser dispensada dessa retenção, a associação deve atender cumulativamente às seguintes condições:

Não possuir empregados
O serviço deve ser prestado pessoalmente pelo titular ou sócio
O faturamento do mês anterior deve ser igual ou inferior a 2 vezes o limite máximo do salário-de-contribuição

Além disso, a associação deve apresentar à contratante uma declaração assinada por seu representante legal, sob as penas da lei, atestando que atende a essas condições.

Diferença entre atividades próprias e econômicas

Um ponto crítico para a isenção tributária para associações sem fins lucrativos é a distinção entre atividades próprias (isentas) e atividades econômicas (tributáveis):

Atividades próprias (isentas da COFINS):

Doações e contribuições voluntárias
Anuidades e mensalidades de associados previstas em estatuto
Recursos recebidos de mantenedores sem contrapartida direta
Contribuições destinadas ao custeio da entidade

Atividades econômicas (sujeitas à tributação):

Prestação de serviços remunerados a terceiros
Exploração de estacionamentos, aluguel de imóveis
Venda de mercadorias ou ingressos para eventos
Qualquer receita com caráter contraprestacional direto

A Receita Federal enfatiza que a isenção não alcança as receitas próprias de atividades de natureza econômico-financeira ou empresarial, mesmo que os recursos sejam integralmente aplicados nos objetivos sociais da entidade.

Consequências da perda da isenção

Quando a associação deixa de atender aos requisitos legais para a isenção tributária para associações sem fins lucrativos, as consequências são significativas:

Passa a ser contribuinte integral do IRPJ e da CSLL
Deve apurar o PIS/PASEP sobre o faturamento (não mais sobre a folha de salários)
Fica sujeita à COFINS sobre todas as suas receitas
Perde a dispensa de retenção na fonte quando aplicável

A Receita Federal pode suspender o gozo da isenção relativamente aos anos-calendários em que a pessoa jurídica houver praticado atos em desacordo com a legislação tributária, aplicando as penalidades cabíveis.

É importante ressaltar que a verificação do cumprimento dos requisitos legais para a isenção é feita pelo próprio contribuinte, ficando sujeita à posterior fiscalização pela Receita Federal.