A isenção tributária para associações civis sem fins lucrativos é um tema de grande relevância no direito tributário brasileiro. A Solução de Consulta nº 171, publicada pela Coordenação-Geral de Tributação (COSIT) em 3 de julho de 2015, traz importantes esclarecimentos sobre o assunto, delimitando os requisitos e condições para o gozo desse benefício fiscal.
Contextualização da Solução de Consulta
A consulta foi formulada por uma associação sindical de grau superior, sem fins lucrativos, que participou e venceu um chamamento público para atuar como Organização Garantidora Nacional (OGN). Nessa função, a entidade ficou responsável por emitir e garantir os carnês ATA no Brasil, documentos destinados à exportação temporária, bem como garantir documentos similares expedidos por entidades estrangeiras para operações de importação temporária.
A dúvida central da consulente era se as atividades desenvolvidas e as receitas auferidas nesse contexto seriam compatíveis com a manutenção da isenção tributária de que gozava, especialmente em relação ao IRPJ, à CSLL, ao PIS/PASEP e à COFINS.
Bases Legais da Isenção para Associações sem Fins Lucrativos
A Solução de Consulta fundamentou-se principalmente no art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997, que estabelece:
“Consideram-se isentas as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos.”
Além disso, a análise considerou o Parecer Normativo CST nº 162, de 1974, que esclarece o alcance da isenção conferida às entidades sem fins lucrativos, e os §§ 2º e 3º do artigo 12 da Lei nº 9.532/1997, que estabelecem requisitos adicionais para o gozo desse benefício fiscal.
Conceito de Entidade sem Fins Lucrativos
Um ponto fundamental abordado na Solução de Consulta é a definição legal de entidade sem fins lucrativos, conforme o § 3º do art. 12 da Lei nº 9.532/1997:
“Considera-se entidade sem fins lucrativos a que não apresente superávit em suas contas ou, caso o apresente em determinado exercício, destine referido resultado, integralmente, à manutenção e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais.”
Assim, a isenção tributária para associações civis sem fins lucrativos não exige que a entidade opere sem superávit, mas sim que, caso apure resultado positivo, o destine integralmente aos seus objetivos institucionais.
Requisitos para a Manutenção da Isenção
De acordo com a análise da Receita Federal, para manter a isenção do IRPJ e da CSLL, as associações sem fins lucrativos devem cumprir os seguintes requisitos:
- Não remunerar dirigentes pelos serviços prestados
- Aplicar integralmente recursos na manutenção e desenvolvimento dos objetivos sociais
- Manter escrituração completa de receitas e despesas
- Conservar documentação por cinco anos
- Apresentar Declaração de Rendimentos anual
- Recolher tributos retidos e cumprir obrigações acessórias
- Assegurar destinação patrimonial adequada em caso de encerramento
Além disso, o Parecer Normativo CST nº 162/1974 estabelece duas condições adicionais fundamentais:
- A entidade não pode extrapolar a órbita de seus objetivos sociais
- Não pode praticar atos que concorram com organizações que não gozem da mesma isenção
Análise do Caso Concreto: Receitas Compatíveis com a Isenção
No caso analisado na Solução de Consulta nº 171, a Receita Federal entendeu que as atividades desenvolvidas pela associação consultante (emissão de carnês ATA e atuação como garantidora) não extrapolavam seus objetivos estatutários, que incluíam:
- Representar, defender e coordenar os interesses gerais da indústria
- Organizar serviços úteis à indústria
- Prestar assistência e apoio aos seus filiados
- Articular-se com o poder público
- Manter relações com entidades estrangeiras representativas da atividade econômica
A Receita Federal destacou ainda que a atividade de OGN não era franqueada ao mercado em geral, sendo restrita a entidades sem fins lucrativos selecionadas por chamamento público, com caráter de exclusividade. Isso tornou impossível a configuração de concorrência com outras entidades não isentas.
Tratamento Tributário Específico por Tipo de Tributo
IRPJ e CSLL
A Solução de Consulta confirmou que a associação fazia jus à isenção tributária para associações civis sem fins lucrativos em relação ao IRPJ e à CSLL, desde que não extrapolasse seus objetivos sociais, não apurasse superávit ou, quando o apurasse, observasse os requisitos legais para manutenção da isenção.
É importante ressaltar que a isenção do IRPJ e da CSLL tem caráter subjetivo, ou seja, abrange a totalidade das receitas auferidas pela entidade, desde que as atividades não desvirtuem sua natureza.
PIS/PASEP
Quanto ao PIS/PASEP, a Solução de Consulta esclareceu que as associações sem fins lucrativos estão sujeitas à contribuição com base na folha de salários, à alíquota de 1%, conforme o art. 13, inciso IV, da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001. Neste caso, não ocorre a tributação pelo faturamento.
COFINS
Em relação à COFINS, a situação é diferente. A isenção, neste caso, tem caráter objetivo, ou seja, aplica-se apenas às receitas relativas às atividades próprias da entidade, conforme o art. 14, inciso X, da MP nº 2.158-35/2001.
A Instrução Normativa SRF nº 247/2002, em seu art. 47, § 2º, definiu que são consideradas receitas de atividades próprias apenas:
“aquelas decorrentes de contribuições, doações, anuidades ou mensalidades fixadas por lei, assembleia ou estatuto, recebidas de associados ou mantenedores, sem caráter contraprestacional direto, destinadas ao seu custeio e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais.”
No caso analisado, a Receita Federal entendeu que a receita proveniente da emissão do carnê ATA não se enquadrava no conceito de “receita própria”, por ter caráter contraprestacional direto. Portanto, essas receitas estariam sujeitas à COFINS à alíquota de 7,6%, no regime não cumulativo.
Por outro lado, os valores recebidos em função da atividade de garantidora, tanto perante a RFB quanto perante as OGN estrangeiras, não foram considerados como contraprestação direta de um serviço, pois só haveria recebimento no caso de desvirtuamento das operações garantidas.
Remessas ao Exterior e Tributação
A Solução de Consulta também abordou a tributação sobre remessas que a associação realizaria para entidades no exterior no âmbito de suas atividades como OGN. A análise concluiu que:
- Não incide CIDE-Remessas, pois os pagamentos não se enquadram nas hipóteses previstas no art. 2º da Lei nº 10.168/2000
- Não incidem PIS/PASEP-Importação e COFINS-Importação, pois não se trata de serviços executados no país ou no exterior com resultado verificado no Brasil
- Não incide Imposto de Importação (II) ou IPI-Importação, pois não há entrada de mercadoria no território nacional
- Não incide IRRF, pois os valores remetidos não configuram aquisição de renda pela entidade estrangeira
Conclusões e Orientações Práticas
A Solução de Consulta nº 171/2015 oferece importantes diretrizes para associações sem fins lucrativos que desejam manter sua isenção tributária para associações civis sem fins lucrativos:
- Respeitar os limites estatutários: As atividades desenvolvidas devem estar estritamente relacionadas aos objetivos sociais da entidade
- Evitar concorrência desleal: Não utilizar a isenção como vantagem competitiva em relação a empresas não isentas
- Atenção às receitas próprias: Apenas receitas típicas sem caráter contraprestacional direto estão isentas da COFINS
- Destinação correta do superávit: Eventuais resultados positivos devem ser integralmente direcionados aos objetivos sociais
- Manutenção de registros adequados: Escrituração contábil completa e conservação de documentos são essenciais
É importante ressaltar que, embora a isenção do IRPJ e da CSLL tenha caráter subjetivo e abranja a totalidade das receitas da entidade, o não cumprimento de qualquer requisito implica a perda integral do benefício.
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