Isenção tributária de sindicatos na locação de imóveis: regras da Receita Federal

A isenção tributária de sindicatos na locação de imóveis é um tema relevante para entidades sindicais que buscam otimizar seus recursos sem perder benefícios fiscais. A Receita Federal do Brasil esclareceu, por meio de Solução de Consulta, as condições em que sindicatos de categoria econômica podem manter suas isenções tributárias mesmo quando alugam imóveis de sua propriedade.

Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: DISIT/SRRF06 nº 6045/2018
Data de publicação: 17 de julho de 2018
Órgão emissor: Superintendência Regional da Receita Federal – 6ª Região Fiscal

Contexto da Consulta Fiscal

A consulta aborda uma questão recorrente entre sindicatos patronais e outras entidades sem fins lucrativos: a possibilidade de manter a isenção tributária quando auferem receitas de aluguel de imóveis próprios. Este esclarecimento é fundamental para entidades que precisam otimizar seu patrimônio sem comprometer sua natureza não lucrativa.

A legislação que rege a matéria está fundamentada principalmente na Lei nº 9.532/1997, que estabelece os requisitos para isenção do IRPJ e da CSLL para entidades sem fins lucrativos, e na Medida Provisória nº 2.158-35/2001, que trata das contribuições para PIS/Pasep e Cofins para estas mesmas entidades.

Esclarecimentos sobre IRPJ e CSLL

De acordo com a Solução de Consulta DISIT/SRRF06 nº 6045/2018, a locação eventual de imóvel por parte de um sindicato de categoria econômica sem fins lucrativos não impede o gozo da isenção do IRPJ e da CSLL, desde que sejam atendidas as seguintes condições:

• A locação não pode configurar ato de natureza econômico-financeira
• Deve consistir apenas em atividade acessória para otimização das atividades da entidade
• A receita auferida com a locação deve ser aplicada integralmente na manutenção e desenvolvimento dos objetivos institucionais da entidade
• Os demais requisitos legais exigidos para a concessão da isenção devem ser cumpridos

Este entendimento se vincula a diversas Soluções de Consulta anteriores da COSIT, demonstrando a consolidação da interpretação da Receita Federal sobre a matéria.

Tratamento da Cofins em Receitas de Aluguel

Um aspecto importante abordado na consulta refere-se ao tratamento da Cofins sobre as receitas de aluguel. Diferentemente do IRPJ e da CSLL, a Receita Federal entende que:

A receita proveniente de locação de imóvel por sindicato de categoria econômica sem fins lucrativos está sujeita à incidência da Cofins no regime de apuração não cumulativa, quando adotado. Esta tributação ocorre mesmo que a atividade esteja prevista estatutariamente e que os recursos sejam aplicados na manutenção dos objetivos institucionais.

O fundamento para esta interpretação é que a receita de aluguel não é considerada decorrente das atividades próprias de um ente sindical, em razão de seu caráter contraprestacional direto. Portanto, não está abrangida pela isenção prevista na legislação.

Receitas Financeiras e Cofins

De maneira similar ao tratamento das receitas de aluguel, a Solução de Consulta esclarece que as receitas financeiras auferidas por sindicatos sem fins lucrativos também estão sujeitas à tributação da Cofins no regime de apuração não cumulativa. A tributação deve observar os termos do Decreto nº 8.426/2015.

A Receita Federal esclarece que:

“A isenção da Cofins relativamente às receitas decorrentes das atividades próprias de sindicato de categoria econômica, sem fins lucrativos, enquadrado como entidade isenta do IRPJ e da CSLL, […] não alcança as receitas financeiras.”

Contribuição para o PIS/Pasep

Com relação à Contribuição para o PIS/Pasep, a consulta reafirma o entendimento de que os sindicatos de categoria econômica sem fins lucrativos que preencherem os requisitos e condições do art. 15 da Lei nº 9.532/1997 devem determinar esta contribuição exclusivamente com base na folha de salários, aplicando a alíquota de 1%.

Este regime diferenciado de apuração do PIS/Pasep se aplica independentemente da entidade auferir receitas de aluguel ou financeiras, desde que mantida sua natureza de entidade sem fins lucrativos.

Impactos Práticos para Entidades Sindicais

Para sindicatos patronais e outras entidades sem fins lucrativos, esta interpretação da Receita Federal traz implicações importantes para seu planejamento tributário e gestão patrimonial:

1. É possível alugar imóveis próprios sem perder a isenção do IRPJ e CSLL, desde que essa atividade seja eventual e acessória
2. As receitas de aluguel e financeiras estão sujeitas à Cofins no regime não cumulativo
3. O PIS/Pasep continua sendo apurado apenas sobre a folha de salários
4. É fundamental documentar a aplicação integral das receitas de aluguel nos objetivos institucionais

Estas diretrizes possibilitam que entidades sindicais otimizem a utilização de seu patrimônio imobiliário sem comprometer sua condição tributária diferenciada, desde que observados os limites estabelecidos.

Requisitos Legais para Manutenção da Isenção

É importante ressaltar que, além das condições específicas relacionadas à locação de imóveis, os sindicatos sem fins lucrativos devem cumprir os requisitos gerais estabelecidos nos arts. 12 a 15 da Lei nº 9.532/1997 para manter a isenção do IRPJ e da CSLL, entre os quais:

• Não remunerar seus dirigentes pelos serviços prestados (com exceções previstas em lei)
• Aplicar integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos objetivos institucionais
• Manter escrituração completa de suas receitas e despesas
• Conservar em boa ordem os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas
• Apresentar anualmente a Declaração de Rendimentos

O descumprimento de qualquer desses requisitos pode levar à perda da isenção tributária, independentemente da natureza das receitas auferidas.

Considerações Finais

A isenção tributária de sindicatos na locação de imóveis é possível dentro de determinados parâmetros estabelecidos pela Receita Federal. É fundamental que as entidades sindicais compreendam as nuances desse tratamento tributário para otimizar seu planejamento fiscal.

A distinção de tratamento entre IRPJ/CSLL (possibilidade de isenção) e Cofins (incidência sobre receitas de aluguel e financeiras) requer especial atenção por parte dos gestores e contadores destas entidades.

Recomenda-se que os sindicatos mantenham registros detalhados sobre a aplicação das receitas provenientes de aluguel de imóveis, assegurando sua destinação aos objetivos institucionais, além de avaliar periodicamente se a locação mantém seu caráter eventual e acessório às atividades principais da entidade.

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