A isenção tributária de associações civis que realizam gastos no exterior foi tema da Solução de Consulta nº 144 da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) da Receita Federal do Brasil, publicada em 19 de setembro de 2018. O entendimento oficial esclarece pontos importantes sobre a manutenção da isenção do IRPJ e da CSLL por entidades sem fins lucrativos que investem em capacitação profissional fora do país.
Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: SC Cosit nº 144/2018
Data de publicação: 19 de setembro de 2018
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (Cosit)
Contexto da Consulta
A consulta foi apresentada por uma associação civil sem fins lucrativos que atua na área de direitos humanos. A entidade questionou se poderia manter a isenção tributária prevista no art. 15, § 1º, da Lei nº 9.532/1997 ao realizar dois tipos de gastos no exterior: (1) custear cursos para seus funcionários e (2) manter um escritório na Europa para captação de doações internacionais.
A dúvida surgiu em razão da aparente divergência entre o requisito previsto na Lei nº 9.532/1997, que determina a aplicação integral dos recursos na manutenção e desenvolvimento dos objetivos sociais da entidade, e o disposto no art. 14, II, do Código Tributário Nacional (CTN), que exige a aplicação integral dos recursos no País.
Fundamentos da Decisão
A Receita Federal analisou a questão sob dois aspectos principais:
- A interpretação sistemática da legislação tributária aplicável
- A necessidade de vinculação entre os gastos no exterior e a atividade-fim da entidade no Brasil
O parecer destacou que embora a Lei nº 9.532/1997 não mencione expressamente a aplicação dos recursos “no País”, essa exigência está implícita, pois:
- Seria ilógico supor que a União concederia isenção fiscal para entidades que aplicam recursos no exterior, transferindo parte do patrimônio oriundo da benesse fiscal para outros países
- Uma lei ordinária não pode dispor, em relação a uma limitação constitucional ao poder de tributar, de maneira diferente do estabelecido em lei complementar (art. 146, II, da CF/88)
Portanto, a alínea “b” do § 2º do art. 12 da Lei nº 9.532/1997 deve ser interpretada em conformidade com o inciso II do art. 14 do CTN, que exige a aplicação dos recursos no território nacional.
Decisão Sobre Cursos no Exterior
Quanto aos cursos no exterior oferecidos a funcionários, a Cosit adotou uma postura equilibrada, estabelecendo que:
“Os gastos no exterior com cursos oferecidos a funcionários não inviabilizam, por si sós, a fruição da isenção de IRPJ e da CSLL prevista no § 1º do art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997. A manutenção da isenção, todavia, fica condicionada à aplicação/transmissão do conhecimento adquirido no exterior em território nacional, de modo a evidenciar que os recursos despendidos em terras alienígenas foram aplicados, no País, na manutenção dos objetivos institucionais da entidade isenta.”
A isenção tributária de associações civis que realizam cursos no exterior permanece válida, desde que sejam cumpridas duas condições essenciais:
- Relação com objetivos institucionais: os cursos realizados no exterior devem estar diretamente relacionados aos objetivos institucionais da associação
- Aplicação do conhecimento no Brasil: deve haver aplicação ou transmissão do conhecimento adquirido no território nacional, evidenciando que o investimento no exterior resultou em benefícios para o país
A Receita Federal exemplificou que não estaria amparada pela isenção tributária de associações civis uma entidade de direitos humanos que oferecesse cursos de química e física a seus funcionários, por não terem relação com seus objetivos. Tampouco estaria isenta a entidade que oferecesse cursos apenas para aperfeiçoamento pessoal dos funcionários, sem qualquer proveito institucional no Brasil.
Decisão Sobre Escritório no Exterior
Em relação à manutenção de escritório na Europa, a consulta foi considerada ineficaz com fundamento no art. 18, XI, da Instrução Normativa RFB nº 1.396/2013, pois não descrevia de forma completa todos os elementos necessários para sua análise, como:
- Como os recursos utilizados na manutenção do escritório seriam aplicados no Brasil
- Como seria formado o quadro de pessoal (contratação no Brasil ou no exterior)
- Se haveria remessa de recursos para aquisição de móveis e equipamentos no exterior
- Detalhes sobre outros custos fixos, como aluguel
Impactos Práticos para Entidades Sem Fins Lucrativos
Esta Solução de Consulta traz orientações importantes para associações civis sem fins lucrativos que pretendem investir em capacitação no exterior:
- Documentação adequada: é fundamental documentar como o conhecimento adquirido no exterior é aplicado nas atividades da entidade no Brasil
- Relação com a finalidade institucional: os cursos devem ter relação direta com os objetivos estatutários da associação
- Benefício institucional: o investimento deve resultar em aprimoramento das atividades desenvolvidas no país, não apenas em benefício pessoal do funcionário
- Planejamento fiscal: antes de realizar gastos significativos no exterior, é recomendável elaborar um planejamento que demonstre como esses recursos contribuirão para os objetivos institucionais no Brasil
Análise Comparativa
A decisão da Receita Federal está alinhada com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal citada pela consulente, que entende que a exigência de aplicação de recursos no Brasil se refere à atividade-fim da entidade, permitindo que os meios para atingir esses fins possam eventualmente envolver gastos no exterior.
Essa interpretação representa um avanço em relação a entendimentos mais restritivos, que consideravam qualquer gasto no exterior como impeditivo da isenção tributária de associações civis. A Solução de Consulta adota uma abordagem finalística, focando no resultado dos gastos e não apenas em sua localização geográfica.
Considerações Finais
A Solução de Consulta nº 144/2018 da Cosit traz parâmetros importantes para que associações civis sem fins lucrativos possam investir em capacitação no exterior sem perder a isenção do IRPJ e da CSLL, desde que mantenham a vinculação entre o gasto realizado e a aplicação do conhecimento adquirido no Brasil.
O entendimento da Receita Federal equilibra a necessidade de aplicação dos recursos no país com a realidade das organizações que atuam em um mundo globalizado e que precisam, eventualmente, buscar conhecimento e capacitação além das fronteiras nacionais.
As associações que planejam realizar gastos no exterior devem estar atentas aos requisitos estabelecidos, mantendo registros adequados que comprovem a aplicação do conhecimento adquirido em benefício de suas atividades no Brasil, garantindo assim a manutenção da isenção tributária de associações civis prevista na legislação.
Simplifique sua Conformidade Tributária com IA
Interpretar soluções de consulta sobre TAIS questões tributárias complexas é desafiador. A TAIS oferece respostas instantâneas sobre isenções fiscais, reduzindo em 73% o tempo de pesquisa tributária.
Leave a comment