A isenção do IRPJ e CSLL para fundações que exercem atividades comerciais de natureza econômica está sujeita a regras específicas que afastam o benefício fiscal quando há concorrência com organizações que não gozam do mesmo tratamento tributário. A Solução de Consulta nº 132 – Cosit, de 12 de novembro de 2020, esclarece importantes aspectos sobre a isenção tributária de fundações privadas que desenvolvem atividades econômicas.
- Tipo de norma: Solução de Consulta
- Número/referência: nº 132 – Cosit
- Data de publicação: 12/11/2020
- Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil
Introdução
A Receita Federal do Brasil, por meio da Solução de Consulta nº 132 – Cosit, analisou a situação de uma fundação privada sem fins lucrativos que atua na fabricação e comercialização de adubos e fertilizantes. A decisão esclarece os limites da isenção do IRPJ e da CSLL para fundações que exercem atividades comerciais de natureza econômica, especialmente quando há concorrência com empresas que não gozam de benefícios fiscais.
Contexto da Consulta
A consulta foi formulada por uma fundação privada sem fins lucrativos que declarou ter como ramo de atividade a fabricação de adubos e fertilizantes, exceto organo-minerais. A entidade foi criada com o intuito de centralizar e dar destinação adequada aos resíduos gerados nos processos industriais das empresas da região, além de colocar serviços de proteção ambiental e projetos de pesquisa à disposição de seus membros.
A fundação afirmou ter como objetivos principais a proteção ao meio ambiente, através da aquisição e arrendamento de imóveis para centralizar o depósito de resíduos, desenvolvendo projetos de armazenamento e remanejo com vistas à sua utilização e comercialização. Além disso, declarou desenvolver projetos de pesquisas relativas à proteção do meio ambiente e conservação de áreas verdes e mananciais de água.
Em sua consulta, a entidade questionou sobre a possibilidade de usufruir da isenção do IRPJ e da CSLL, com base no art. 184 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/2018) e no art. 150, VI, “c” da Constituição Federal, além de dispositivos da Lei nº 9.532/1997.
Fundamentos Legais
A análise da Receita Federal se baseou principalmente nos seguintes dispositivos:
- Art. 184 do RIR/2018, que isenta do imposto de renda as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas, sem fins lucrativos;
- Art. 15 da Lei nº 9.532/1997, que estabelece a isenção do IRPJ e da CSLL para as instituições sem fins lucrativos;
- Art. 150, VI, “b” e “c”, da Constituição Federal, que veda a instituição de impostos sobre templos, patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos e suas fundações, entidades sindicais dos trabalhadores e instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos.
Um ponto fundamental na análise foi o Parecer Normativo CST nº 162/1974, que interpreta o alcance das isenções tributárias concedidas às entidades sem fins lucrativos.
Entendimento da Receita Federal
A Receita Federal analisou a situação da fundação e concluiu que ela não faz jus à isenção do IRPJ e da CSLL pelos seguintes motivos:
1. A fundação exerce a atividade de fabricação e comercialização de adubos e fertilizantes, que possui caráter contraprestacional e natureza econômica;
2. Essa atividade coloca a fundação em concorrência com outras pessoas jurídicas que não gozam da isenção fiscal;
3. De acordo com o Parecer Normativo CST nº 162/1974, não seria logicamente razoável que uma entidade se servisse da exceção tributária para, em condições privilegiadas e extravasando a órbita de seus objetivos, praticar atos de natureza econômico-financeira, concorrendo com organizações que não gozem da isenção.
A decisão reforça que a isenção prevista no art. 184 do RIR/2018 (e no art. 15 da Lei nº 9.532/1997) tem caráter subjetivo, mas está condicionada à natureza das atividades desenvolvidas pela entidade. Quando há desvirtuamento dessa natureza, deixa de atuar o benefício fiscal.
Quanto à imunidade prevista no art. 150, VI, “b” e “c”, da Constituição Federal, a Receita Federal esclareceu que ela não se aplica à fundação consultante, pois esta não se caracteriza como templo de qualquer culto, partido político ou sua fundação, entidade sindical dos trabalhadores, nem instituição de educação ou assistência social.
Impactos Práticos para Fundações
Esta Solução de Consulta traz importantes orientações para fundações e outras entidades sem fins lucrativos que desenvolvem atividades econômicas:
- As isenções tributárias concedidas às instituições sem fins lucrativos não são absolutas e dependem da análise da natureza das atividades por elas desempenhadas;
- A prática de atividades comerciais em concorrência com empresas que não gozam de benefícios fiscais pode resultar na perda da isenção do IRPJ e da CSLL;
- Fundações que comercializam produtos (como adubos e fertilizantes, no caso analisado) são consideradas como exercendo atividade econômica, o que afasta a isenção tributária;
- A imunidade tributária constitucional tem alcance limitado e não abrange toda e qualquer fundação, exigindo o enquadramento específico nos tipos previstos no art. 150, VI, da Constituição Federal.
É importante que as fundações e entidades sem fins lucrativos avaliem cuidadosamente a natureza de suas atividades antes de considerar-se isentas do IRPJ e da CSLL. O simples fato de não distribuir lucros ou resultados não é suficiente para garantir a isenção, sendo necessário observar se as atividades exercidas têm caráter essencialmente econômico e se há concorrência com entidades tributadas normalmente.
Considerações Sobre Outros Aspectos da Consulta
Vale destacar que a consulta abordou também questões sobre a dispensa de retenção do Imposto de Renda na Fonte e sobre o aproveitamento de eventuais créditos de tributos recolhidos indevidamente. No entanto, a Receita Federal declarou ineficaz a consulta relativamente a esses pontos, por não indicação dos dispositivos legais pertinentes ou por se tratar de fato já disciplinado em ato normativo publicado antes da apresentação da consulta.
A Solução de Consulta também lembra que o reconhecimento da isenção do IRPJ e da CSLL independe de ato prévio da Receita Federal, cabendo à própria entidade verificar o cumprimento dos requisitos legais e se autoconsiderar isenta ou não.
Análise Comparativa com o Regime Geral
Comparando o tratamento tributário aplicado à fundação consultante com o regime geral aplicável às pessoas jurídicas que exercem atividades econômicas, observa-se que:
- As pessoas jurídicas com fins lucrativos que fabricam e comercializam adubos estão sujeitas ao IRPJ e à CSLL sobre seus resultados;
- A isenção tributária seria uma vantagem competitiva injustificada para a fundação, caso fosse concedida;
- A finalidade não lucrativa da entidade não é suficiente para garantir o benefício fiscal quando há exercício de atividade econômica em concorrência com o mercado.
Este posicionamento da Receita Federal visa preservar a isonomia tributária e evitar distorções no mercado, impedindo que entidades utilizem benefícios fiscais para obter vantagens competitivas em atividades tipicamente empresariais.
Considerações Finais
A Solução de Consulta nº 132 – Cosit reafirma o entendimento da Receita Federal de que a isenção do IRPJ e CSLL para fundações que exercem atividades comerciais de natureza econômica somente se aplica quando tais atividades estão diretamente ligadas aos seus objetivos institucionais e não representam concorrência com empresas tributadas normalmente.
Esta decisão é relevante para todas as fundações e entidades sem fins lucrativos que desenvolvem atividades econômicas, alertando para a necessidade de avaliar cuidadosamente a natureza de suas operações e seu impacto no mercado antes de se considerarem isentas do IRPJ e da CSLL.
Para garantir segurança jurídica, é fundamental que as entidades sem fins lucrativos mantenham suas atividades alinhadas com seus objetivos institucionais e evitem práticas que possam ser caracterizadas como exploração de atividade econômica em concorrência com o mercado.
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