A isenção de IRPJ e CSLL para entidades desportivas sem fins lucrativos está sujeita a diversos requisitos legais, conforme esclarece a Receita Federal em recente orientação. As entidades componentes do Sistema Nacional do Desporto precisam cumprir todas as condições estabelecidas em lei para garantir o benefício fiscal.
Solução de Consulta: Nº 3.005, de 13 de agosto de 2018
Data de publicação: 14 de agosto de 2018
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (COSIT)
Contexto da norma
A Receita Federal do Brasil (RFB) emitiu a Solução de Consulta nº 3.005/2018 para esclarecer dúvidas referentes às condições para fruição da isenção do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) por entidades desportivas sem fins lucrativos, especificamente quanto aos limites de remuneração dos dirigentes.
Esta orientação vincula-se à Solução de Consulta COSIT nº 94, de 16 de junho de 2016, e baseia-se nas disposições da Lei nº 9.532, de 1997, que estabelece os requisitos para a isenção tributária destas entidades, além de considerar as especificidades previstas na Lei nº 9.615, de 1998 (Lei Pelé), que institui normas gerais sobre desporto.
Requisitos para a isenção tributária
De acordo com a Solução de Consulta, para que uma entidade desportiva sem fins lucrativos possa usufruir da isenção do IRPJ e da CSLL prevista no art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997, ela deve cumprir cumulativamente todos os requisitos estabelecidos pela legislação, entre os quais se destaca a limitação à remuneração dos dirigentes.
O entendimento da Receita Federal é que, mesmo sendo uma entidade desportiva, esta deverá observar as regras gerais aplicáveis às associações civis sem fins lucrativos, não havendo tratamento diferenciado quanto à remuneração de dirigentes.
Limitações à remuneração de dirigentes
A orientação fiscal é clara ao afirmar que as entidades desportivas sem fins lucrativos devem respeitar os limites de remuneração estabelecidos nos §§ 4º a 6º do art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997. Estes dispositivos estabelecem que:
- A remuneração dos dirigentes deve ser inferior, em seu valor bruto, a 70% do limite estabelecido para a remuneração de servidores do Poder Executivo Federal (§4º);
- A remuneração só pode ser paga a dirigentes que efetivamente atuem na gestão executiva da entidade (§5º);
- O total pago a título de remuneração para dirigentes não pode exceder 5% da receita bruta anual da entidade (§6º).
O não cumprimento desses limites implica na perda da isenção tributária, sujeitando a entidade à tributação normal do IRPJ e da CSLL sobre sua renda e lucro líquido.
Aplicação específica para entidades do Sistema Nacional do Desporto
A isenção de IRPJ e CSLL para entidades desportivas integrantes do Sistema Nacional do Desporto, conforme definido na Lei nº 9.615, de 1998 (Lei Pelé), está condicionada ao cumprimento das mesmas regras aplicáveis às demais entidades sem fins lucrativos.
Mesmo que a entidade desportiva cumpra os requisitos específicos do art. 18-A da Lei nº 9.615/1998 para obter o Certificado de Entidade Beneficente do Esporte, isto não a exime de atender aos requisitos da Lei nº 9.532/1997 para fins de isenção tributária.
Impactos práticos para as entidades desportivas
As entidades desportivas sem fins lucrativos que desejam manter a isenção do IRPJ e da CSLL devem estar atentas aos seguintes aspectos práticos:
- Revisar seus estatutos para garantir que estejam em conformidade com as limitações à remuneração de dirigentes;
- Implementar controles financeiros para monitorar o valor total da remuneração paga aos dirigentes em relação à receita bruta anual;
- Documentar adequadamente que os dirigentes remunerados exercem efetivamente funções de gestão executiva;
- Verificar periodicamente se o valor da remuneração individual respeita o limite de 70% do teto estabelecido para servidores do Executivo Federal.
O descumprimento destas condições pode resultar em autuações fiscais e na cobrança retroativa dos tributos, com acréscimos de multa e juros.
Análise comparativa com outras entidades sem fins lucrativos
A Solução de Consulta confirma que não há tratamento diferenciado para entidades desportivas no que diz respeito às regras de isenção tributária. Embora a Lei Pelé estabeleça normas específicas para o funcionamento e a gestão das entidades desportivas, essas normas não modificam ou flexibilizam os requisitos fiscais para a obtenção da isenção de IRPJ e CSLL para entidades desportivas.
Isto difere de outros tipos de entidades sem fins lucrativos, como as organizações de saúde e educação qualificadas como entidades beneficentes de assistência social, que possuem regimes específicos de isenção com requisitos próprios.
Considerações finais
A Solução de Consulta nº 3.005/2018 reafirma o entendimento da Receita Federal sobre a aplicação integral das regras gerais de isenção tributária às entidades desportivas sem fins lucrativos. A orientação evidencia que, apesar da importância social do desporto, a legislação tributária não prevê flexibilizações ou exceções quanto aos limites de remuneração de dirigentes para estas entidades.
As entidades desportivas sem fins lucrativos devem, portanto, estar atentas ao cumprimento dos requisitos legais para preservar o benefício da isenção, especialmente no que diz respeito às regras de remuneração de seus dirigentes.
Para garantir a conformidade com a legislação, recomenda-se que as entidades busquem orientação especializada e realizem revisões periódicas de seus procedimentos administrativos e financeiros.
Simplifique o Planejamento Tributário de sua Entidade Desportiva
A TAIS reduz em 73% o tempo de pesquisas sobre requisitos de isenção tributária, oferecendo orientações precisas e atualizadas instantaneamente para sua entidade.
Leave a comment