Isenção fiscal de pensão alimentícia para residentes no Brasil e no exterior

A isenção fiscal de pensão alimentícia para residentes no Brasil e no exterior foi confirmada pela Receita Federal do Brasil através da Solução de Consulta COSIT nº 165, de 19 de junho de 2024. Esta importante decisão esclarece dúvidas de contribuintes sobre a tributação de valores recebidos a título de pensão alimentícia, tanto para residentes fiscais no Brasil quanto para aqueles que residem no exterior.

Identificação da Norma

• Tipo de norma: Solução de Consulta
• Número/referência: COSIT nº 165
• Data de publicação: 19 de junho de 2024
• Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil

Contexto da Consulta

A consulta foi formulada por um beneficiário de pensão alimentícia judicial que questionava duas situações específicas relacionadas à isenção fiscal de pensão alimentícia:

1. Se deveria continuar recolhendo o Imposto de Renda mensal (carnê-leão) sobre o valor da pensão alimentícia recebida enquanto permanecesse na condição de residente fiscal no Brasil;
2. Se passando à condição de residente no exterior, incidiria imposto de renda na fonte à alíquota de 15% sobre o valor da pensão alimentícia recebida.

O consulente fundamentou seus questionamentos com base no Decreto nº 9.580/2018 (Regulamento do Imposto de Renda) e na decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.422/DF, que mudou significativamente o tratamento tributário das pensões alimentícias.

Base Legal e Fundamentação

A fundamentação da Receita Federal para a isenção fiscal de pensão alimentícia baseou-se principalmente na decisão do STF na ADI nº 5.422/DF, que afastou a incidência do imposto de renda sobre valores decorrentes do direito de família percebidos pelos alimentados a título de alimentos ou de pensões alimentícias.

Essa decisão do STF descaracterizou as pensões alimentícias como renda ou proventos, transformando-as em rendimentos não tributáveis, situando-se, portanto, fora da incidência tanto do IRPF quanto do IRRF.

A Receita Federal incorporou esse entendimento na Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, através da inclusão do inciso XVI no artigo 11, estabelecendo que não se sujeita ao imposto sobre a renda “o rendimento recebido a título de pensão alimentícia em face das normas de Direito de Família, decorrente de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente ou de escritura pública a que se refere o art. 733 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil”.

Esta alteração normativa foi introduzida pela Instrução Normativa RFB nº 2141, de 22 de maio de 2023, e representa uma importante mudança na orientação administrativa, derivada diretamente da decisão do STF na ADI 5.422/DF.

Impactos Práticos da Isenção

A isenção fiscal de pensão alimentícia tem impactos significativos para os contribuintes, tanto residentes no Brasil quanto no exterior:

1. Para residentes fiscais no Brasil:

• Não há mais necessidade de recolhimento do Imposto de Renda mensal (carnê-leão) sobre valores recebidos a título de pensão alimentícia;
• Os valores de pensão alimentícia não precisam ser declarados como rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual do IRPF;
• Caso tenha havido recolhimento indevido de imposto sobre esses valores após a decisão do STF, o contribuinte pode solicitar a restituição.

2. Para residentes fiscais no exterior:

• Não há incidência de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) à alíquota de 15% (ou qualquer outra alíquota) sobre os valores de pensão alimentícia recebidos;
• A fonte pagadora no Brasil não deve realizar retenção de imposto sobre esses valores.

É importante destacar que a isenção fiscal de pensão alimentícia se aplica especificamente aos alimentos estabelecidos em face das normas de Direito de Família, ou seja, aqueles decorrentes de:

• Decisão judicial;
• Prestação de alimentos provisionais;
• Acordo homologado judicialmente; ou
• Escritura pública a que se refere o art. 733 do Código de Processo Civil.

Aplicação Retroativa

Embora as orientações no sentido da não incidência tenham sido disponibilizadas ao público a partir de 18 de outubro de 2022, e a matéria só tenha sido formalmente disciplinada na legislação tributária a partir de 24 de maio de 2023 (data de publicação da IN RFB nº 2141/2023), a decisão do STF possui efeitos que retroagem à origem da cobrança indevida.

Isso significa que contribuintes que tenham recolhido imposto sobre pensão alimentícia em períodos anteriores podem ter direito à restituição, respeitados os prazos prescricionais aplicáveis.

Considerações Finais

A Solução de Consulta COSIT nº 165/2024 consolida o entendimento de que não se sujeita ao IRPF e ao IRRF o rendimento recebido, por residente no Brasil ou no exterior, a título de pensão alimentícia em face das normas de Direito de Família.

Esta decisão representa uma importante evolução no tratamento tributário das pensões alimentícias, reconhecendo que tais valores não constituem acréscimo patrimonial para o beneficiário, mas sim uma transferência de recursos para garantir sua subsistência, não caracterizando, portanto, fato gerador do imposto de renda.

Para os contribuintes que se enquadram nessa situação, é recomendável manter a documentação que comprove a natureza jurídica dos valores recebidos a título de pensão alimentícia, como cópias de decisões judiciais, acordos homologados judicialmente ou escrituras públicas, a fim de comprovar, se necessário, o enquadramento na isenção fiscal de pensão alimentícia.

A decisão da Receita Federal traz maior segurança jurídica aos contribuintes, harmonizando o tratamento tributário com o entendimento consolidado pelo STF, e evitando que sejam tributados valores que têm finalidade de manutenção da subsistência do alimentando.

É importante ressaltar que a consulente pode acessar mais informações sobre o tema no site da Receita Federal, na seção de perguntas frequentes sobre pensão alimentícia: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/acesso-a-informacao/perguntas-frequentes/dirpf/pensao-alimenticia

Além disso, a íntegra da Solução de Consulta nº 165/2024 pode ser consultada no site da Receita Federal para mais detalhes sobre o posicionamento oficial do fisco.

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