Isenção fiscal para ONU e agências no Brasil: IRRF e IOF em investimentos

A isenção fiscal para ONU e agências no Brasil foi confirmada pela Receita Federal do Brasil em importante manifestação que esclarece o alcance dos benefícios tributários concedidos à Organização das Nações Unidas e suas entidades vinculadas. A Solução de Consulta nº 254 – Cosit, de 14 de dezembro de 2018, consolidou o entendimento sobre a não incidência de tributos federais sobre rendimentos auferidos pela organização internacional no país.

Contexto e base legal da isenção

A manifestação da Receita Federal ocorreu em resposta a uma consulta formulada por um órgão subsidiário da Assembleia Geral das Nações Unidas sobre a aplicabilidade da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas aos rendimentos de investimentos realizados no Brasil.

O fundamento legal para a isenção fiscal para ONU e agências no Brasil está na letra “a” da Seção 7 do Artigo II da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto nº 27.784, de 16 de fevereiro de 1950. A norma estabelece que “A Organização das Nações Unidas, seus haveres, benefícios e outros bens serão isentos de qualquer imposto direto”.

Esta Convenção foi aprovada pelo Decreto Legislativo nº 4, de 13 de fevereiro de 1948, e posteriormente promulgada pelo Decreto nº 27.784/1950, tornando-se parte integrante do ordenamento jurídico brasileiro conforme os artigos 96 e 98 do Código Tributário Nacional, que reconhecem a prevalência dos tratados e convenções internacionais sobre a legislação tributária interna.

Abrangência da isenção tributária

De acordo com a Solução de Consulta, a isenção fiscal para ONU e agências no Brasil alcança os seguintes tributos e rendimentos:

• Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre dividendos e juros sobre o capital próprio (JCP) decorrentes de investimentos em participações societárias de empresas brasileiras;
• Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) nas operações com títulos, valores mobiliários e aplicações financeiras, inclusive nas operações de câmbio para remessa de recursos ao exterior.

Importante destacar que o benefício não se restringe apenas à estrutura principal da ONU, mas se estende a:

• Órgãos subsidiários estabelecidos pela Assembleia Geral das Nações Unidas;
• Agências especializadas da ONU;
• Fundos de previdência ou pensão administrados por estas entidades.

Fundamentos técnicos da decisão

A Receita Federal fundamentou sua interpretação em três pontos principais:

1. A confirmação de que os órgãos subsidiários e os fundos de previdência são parte integrante da estrutura da ONU, com base no art. 22 da Carta das Nações Unidas, que dispõe que “A Assembleia Geral poderá estabelecer os órgãos subsidiários que julgar necessários ao desempenho das suas funções”;
2. O reconhecimento de que tanto o IRRF quanto o IOF são impostos diretos, pois incidem sobre o contribuinte sem repercussão econômica do encargo tributário na cadeia de tributação;
3. A interpretação de que os termos “haveres” e “benefícios” utilizados na tradução da Convenção (originalmente “assets, income and other property” em inglês e “avoirs, revenus et autres biens” em francês) englobam os ativos e rendas da ONU no Brasil, incluindo participações societárias e rendimentos decorrentes de investimentos.

Quanto à natureza dos juros sobre capital próprio (JCP), a decisão incorporou o entendimento já expresso na Solução de Consulta nº 125/2018, que esclarece que o JCP é considerado receita financeira do beneficiário, equiparando-se aos juros para todos os fins tributários.

Precedentes administrativos

A Receita Federal havia se manifestado anteriormente sobre tema similar ao editar o Ato Declaratório Interpretativo (ADI) RFB nº 37, de 24 de março de 2011. Este ato reconheceu expressamente a isenção do imposto de renda e do IOF para as aplicações financeiras efetuadas no Brasil pelo Fundo de Pensões das Nações Unidas (United Nations Joint Staff Pension Fund — UNJSPF).

Na Solução de Consulta nº 254/2018, a autoridade fazendária estendeu o mesmo entendimento para outros fundos similares, confirmando a linha interpretativa já adotada e reforçando a isenção fiscal para ONU e agências no Brasil.

Aspectos práticos para contribuintes

Para as instituições financeiras e empresas brasileiras que realizam pagamentos à ONU e suas agências, a Solução de Consulta traz importantes orientações práticas:

• Não devem reter IRRF sobre pagamentos de dividendos e juros sobre capital próprio destinados à ONU, suas agências e fundos de previdência;
• Estão dispensadas de cobrar o IOF nas operações com títulos, valores mobiliários e aplicações financeiras realizadas por estas entidades;
• O mesmo se aplica ao IOF-Câmbio nas remessas de recursos ao exterior destinadas a estas organizações.

É fundamental que as áreas tributárias e financeiras das instituições que se relacionam com órgãos da ONU estejam cientes desta orientação para evitar retenções indevidas e potenciais questionamentos.

Limites da isenção

A isenção fiscal para ONU e agências no Brasil não é irrestrita. A própria Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas estabelece que a ONU não poderá solicitar isenção de impostos “que não sejam mais do que uma simples remuneração dos serviços de utilidade pública”.

Isso significa que taxas e contribuições que representem contraprestação por serviços específicos prestados continuam sendo devidas, como por exemplo taxas de água e esgoto ou tarifas de energia elétrica.

Adicionalmente, é importante ressaltar que a isenção se aplica apenas a tributos federais diretos, não alcançando tributos estaduais e municipais, salvo se houver legislação específica nessas esferas concedendo benefícios adicionais.

Considerações finais

A Solução de Consulta nº 254/2018 representa um importante marco na interpretação do alcance da isenção fiscal para ONU e agências no Brasil, trazendo segurança jurídica tanto para as entidades beneficiárias quanto para as instituições brasileiras que com elas se relacionam.

A decisão da Receita Federal está em linha com os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil e reforça o respeito aos tratados e convenções que disciplinam as relações com organismos multilaterais, como preconizado pelo Código Tributário Nacional.

Para profissionais que atuam com tributação internacional e instituições financeiras que gerenciam investimentos de organizações internacionais, a compreensão do alcance desta isenção é fundamental para garantir o correto tratamento tributário e evitar questionamentos futuros.

A íntegra da Solução de Consulta nº 254/2018 pode ser consultada no site oficial da Receita Federal.

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