A isenção fiscal para entidades sem fins lucrativos na venda de imóveis foi esclarecida pela Receita Federal através da Solução de Consulta nº 5.006 – SRRF05/Disit, de 13 de maio de 2021. Esta orientação estabelece importantes diretrizes sobre tributação de ganho de capital para instituições culturais, recreativas, filantrópicas e científicas que eventualmente alienam seus bens imóveis.
Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: nº 5.006 – SRRF05/Disit
Data de publicação: 13 de maio de 2021
Órgão emissor: Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 5ª RF
Contexto da consulta sobre isenção tributária
A consulta foi formulada por uma entidade cultural sem fins lucrativos que atua no ramo de ensino de idiomas. A instituição informou estar encerrando suas atividades e, nesse processo, vendeu dois imóveis para quitar suas obrigações financeiras, pretendendo doar o valor restante a entidades beneficentes. O questionamento central era se a entidade estaria isenta do recolhimento do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre o ganho de capital decorrente dessas vendas.
O fundamento legal mencionado pela consulente foi o art. 15 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, que estabelece a isenção para instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico e associações civis sem fins lucrativos.
Base legal da isenção para entidades sem fins lucrativos
A Receita Federal fundamentou sua resposta com base na Solução de Consulta Cosit nº 70, de 23 de janeiro de 2017, à qual a presente consulta foi vinculada. De acordo com a legislação vigente, consideram-se isentas do IRPJ e da CSLL as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços para os quais foram instituídas, colocando-os à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos.
O art. 15 da Lei nº 9.532/1997 estabelece que:
- A isenção aplica-se exclusivamente ao IRPJ e à CSLL;
- Não estão abrangidos pela isenção os rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou variável;
- As instituições isentas devem atender aos requisitos do art. 12, § 2º, alíneas “a” a “e” e § 3º da mesma lei.
Requisitos para manutenção da isenção tributária
Para usufruir da isenção do IRPJ e da CSLL, as entidades sem fins lucrativos devem cumprir os seguintes requisitos legais:
- Não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados;
- Aplicar integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais;
- Manter escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão;
- Conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas;
- Apresentar, anualmente, Declaração de Rendimentos, conforme disposto em ato da Secretaria da Receita Federal.
Adicionalmente, a entidade não pode apresentar superávit em suas contas ou, caso o apresente em determinado exercício, deve destinar esse resultado integralmente à manutenção e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais.
Distinção entre atos eventuais e atividade econômica regular
Um ponto crucial da análise da Receita Federal é a distinção entre a venda eventual de um imóvel e a prática de atos habituais de natureza econômico-financeira. De acordo com o Parecer Normativo CST nº 162, de 11 de setembro de 1974, citado na Solução de Consulta, não seria logicamente razoável que as entidades sem fins lucrativos se servissem da exceção tributária para praticar atos de natureza econômico-financeira, concorrendo com organizações que não gozam da isenção.
Nesse sentido, a isenção fiscal para entidades sem fins lucrativos na venda de imóveis somente se mantém quando:
- A venda for uma situação eventual;
- Não configurar ato de natureza econômico-financeira (como compra e venda habitual ou loteamento);
- Todo o resultado obtido com a operação for revertido para os objetivos sociais da entidade.
A distinção entre venda eventual e exploração econômica
A Solução de Consulta esclarece que a venda de um imóvel pode ou não configurar ato com fim econômico, dependendo da forma como é realizada e da intenção da entidade ao efetuá-la. Por exemplo, a compra e venda habitual de imóveis ou a prática de loteamento com intenção de lucro desvirtuaria a condição de entidade sem fins lucrativos, pois configuraria exploração de atividade econômica típica de sociedade imobiliária.
No entanto, a venda de um único imóvel (ou, no caso específico da consulta, de dois imóveis), sendo todo o resultado obtido com a operação revertido para os objetivos sociais da entidade, não caracteriza ato de natureza econômica que prejudique a isenção.
Esta interpretação foi ratificada com base em precedentes administrativos como o Parecer CST nº 2032-1, de 01/01/1981, que estabeleceu que “simples alienação de parte de seu imóvel não constitui causa de perda da isenção“.
Impactos práticos para entidades sem fins lucrativos
A Solução de Consulta nº 5.006/2021 traz importantes esclarecimentos práticos para entidades sem fins lucrativos que precisam alienar imóveis:
- Possibilidade de venda eventual: A entidade sem fins lucrativos pode vender um ou mais imóveis sem perder a isenção tributária, desde que seja um ato eventual e não uma atividade habitual;
- Destinação dos recursos: Os valores obtidos com a venda devem ser integralmente aplicados aos objetivos sociais da entidade;
- Documentação e comprovação: É fundamental que a entidade mantenha documentação que comprove tanto a eventualidade da operação quanto a correta aplicação dos recursos;
- Isenção mantida: Cumpridos os requisitos, a entidade mantém a isenção do IRPJ e da CSLL sobre o ganho de capital auferido.
É importante destacar que, no caso específico analisado, a entidade estava encerrando suas atividades, o que reforça o caráter eventual da operação. Nesse contexto, a venda dos imóveis para quitação de obrigações financeiras, com destinação do valor remanescente para doação a entidades beneficentes, não caracteriza operação com finalidade lucrativa.
Considerações sobre PIS/Pasep e Cofins
Embora a consulta tenha se limitado ao IRPJ e à CSLL, a Solução de Consulta faz referência ao entendimento da Receita Federal sobre o PIS/Pasep e a Cofins em situações semelhantes. Conforme a Solução de Consulta Cosit nº 70/2017, a entidade poderá excluir da base de cálculo da Cofins a receita decorrente da venda de bens imóveis, enquanto a Contribuição para o PIS/Pasep incidirá sobre sua folha de pagamentos.
Essa informação complementar é relevante para que as entidades sem fins lucrativos possam planejar adequadamente suas operações de venda de imóveis, considerando todos os aspectos tributários envolvidos.
Conclusão: isenção mantida para vendas eventuais
A Solução de Consulta nº 5.006/2021 concluiu que “o ganho de capital auferido pela venda de dois imóveis, por entidade prevista no art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997, quando se trate de situação eventual e não configure ato de natureza econômico-financeira, sendo todo o resultado obtido com a operação revertido para os objetivos sociais da entidade, não prejudica a isenção do IRPJ e da CSLL, caso os demais requisitos legais sejam cumpridos“.
Isso representa uma orientação clara para as entidades sem fins lucrativos que precisam realizar vendas de imóveis: a isenção fiscal para entidades sem fins lucrativos na venda de imóveis permanece válida desde que a venda seja eventual, não constitua atividade econômica regular e os recursos sejam destinados aos objetivos institucionais.
É fundamental que as entidades beneficiárias da isenção observem todos os requisitos legais para sua manutenção, mantendo adequada escrituração contábil, conservação de documentos e correta aplicação de recursos. Descumprimentos parciais das condições são suficientes para a perda total da isenção tributária.
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