Isenção fiscal do PROUNI e distribuição de lucros sem restrições

A isenção fiscal do PROUNI e distribuição de lucros foi tema de importante esclarecimento pela Receita Federal. Instituições de ensino superior que aderiram ao Programa Universidade para Todos (PROUNI) podem distribuir livremente aos sócios os valores correspondentes ao imposto que deixou de ser pago em virtude da isenção fiscal, sem necessidade de constituir reserva de incentivos fiscais.

Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: SC DISIT/SRRF06 nº 6.023
Data de publicação: 21/06/2018
Órgão emissor: Disit da 6ª Região Fiscal da Receita Federal do Brasil

Contexto da consulta sobre isenção do PROUNI

A consulta versou sobre a aplicabilidade da regra contida no art. 545 do Decreto nº 3.000 de 1999 (antigo RIR/99) às instituições de ensino superior que aderiram ao PROUNI. A dúvida central era se tais entidades estariam impedidas de distribuir aos sócios os valores correspondentes ao IRPJ e à CSLL que deixaram de ser pagos em virtude da isenção, bem como se haveria obrigatoriedade de constituição de reserva de incentivos fiscais.

O programa PROUNI foi instituído pela Lei nº 11.096 de 2005 e concede isenção de tributos federais para instituições privadas de ensino superior que oferecem bolsas de estudo integrais e parciais a estudantes de baixa renda. Entre os tributos abrangidos pela isenção estão o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Principais disposições da Solução de Consulta

A Solução de Consulta esclareceu que a regra traduzida no art. 545 do Decreto nº 3.000 de 1999 não se aplica à isenção decorrente da adesão ao PROUNI. Conforme o entendimento firmado, as instituições de ensino superior que aderiram ao programa podem distribuir aos sócios os valores correspondentes ao IRPJ e à CSLL que deixaram de ser pagos em razão da isenção, não havendo qualquer impedimento legal para tanto.

Adicionalmente, a Receita Federal determinou que não existe obrigação de constituição de reserva de incentivos fiscais para os valores não recolhidos em função da isenção do PROUNI. Este posicionamento está vinculado à Solução de Consulta COSIT nº 107, de 15 de abril de 2014, que já havia fixado entendimento semelhante.

Outro ponto relevante da decisão foi o esclarecimento de que a isenção fiscal do PROUNI e distribuição de lucros não se caracteriza como subvenção para investimento conforme previsto no art. 30 da Lei nº 12.973 de 2014. Esse entendimento é importante pois as subvenções para investimento possuem tratamento tributário específico, não aplicável neste caso.

Base legal da decisão

A fundamentação da Solução de Consulta baseou-se principalmente nos seguintes dispositivos legais:

• Lei nº 11.096 de 2005, especialmente o art. 8º, que estabelece a isenção de tributos federais para instituições que aderirem ao PROUNI;
• Instrução Normativa RFB nº 1.394 de 2013, que regulamenta a isenção do IRPJ e da CSLL para as instituições que aderiram ao PROUNI;
• Decreto nº 3.000 de 1999 (RIR/99), art. 545, que trata da indisponibilidade do lucro correspondente às isenções e reduções do imposto, disposição esta que foi declarada inaplicável ao caso do PROUNI;
• Art. 30 da Lei nº 12.973 de 2014, referente a subvenções para investimento.

Impactos práticos para as instituições de ensino

A Solução de Consulta traz uma interpretação benéfica para as instituições de ensino superior participantes do PROUNI, uma vez que confere maior liberdade na distribuição de lucros e simplificação da gestão financeira. Concretamente, os efeitos práticos são:

1. Os valores correspondentes ao IRPJ e à CSLL que deixaram de ser recolhidos em virtude da isenção podem ser livremente distribuídos aos sócios;
2. Não é necessário constituir reserva de incentivos fiscais para esses valores;
3. A administração da instituição não precisa observar o art. 545 do antigo RIR/99 no que se refere à isenção do PROUNI;
4. O tratamento tributário não se equipara ao das subvenções para investimento previstas na Lei nº 12.973/2014.

Esse entendimento proporciona maior segurança jurídica para as instituições de ensino superior que aderiram ao programa, permitindo-lhes planejar adequadamente a destinação de seus resultados sem o receio de questionamentos por parte da Receita Federal quanto à distribuição de lucros referentes a valores isentos.

Análise comparativa e esclarecimentos

A interpretação da Receita Federal sobre a isenção fiscal do PROUNI e distribuição de lucros diverge do tratamento tradicionalmente conferido a outros benefícios fiscais. Em muitos casos de isenções e incentivos fiscais, a legislação restringe a distribuição dos lucros correspondentes ao benefício, exigindo sua destinação para reservas específicas ou para reinvestimento.

Contudo, no caso específico do PROUNI, a Receita Federal entendeu que tais restrições não se aplicam. Isso ocorre porque a isenção concedida pelo PROUNI tem natureza jurídica diferente, sendo uma contrapartida direta ao serviço prestado pelas instituições de ensino na forma de bolsas de estudo. Não se trata, portanto, de um incentivo fiscal tradicional que exigiria a indisponibilidade dos lucros correspondentes.

Vale ressaltar que, embora não haja impedimento à distribuição de lucros correspondentes às isenções, as instituições devem continuar cumprindo rigorosamente todos os requisitos para manutenção da adesão ao PROUNI, sob pena de perda do benefício fiscal.

Considerações finais

A Solução de Consulta trouxe importante clarificação sobre a isenção fiscal do PROUNI e distribuição de lucros, estabelecendo que não há restrição legal para que as instituições de ensino superior distribua aos seus sócios os valores correspondentes aos tributos (IRPJ e CSLL) que deixaram de ser recolhidos em virtude da isenção conferida pelo programa.

Este entendimento reforça a natureza do PROUNI como uma política pública que não apenas incentiva a inclusão de estudantes de baixa renda no ensino superior, mas também oferece condições favoráveis para a operação das instituições privadas que aderem ao programa.

As instituições devem, no entanto, manter controles internos adequados para demonstrar o cumprimento de todas as demais exigências do programa, como o percentual mínimo de bolsas oferecidas, de modo a garantir a continuidade do benefício fiscal.

Otimize sua gestão tributária com inteligência artificial

Interpretações complexas como a da TAIS sobre a isenção do PROUNI podem ser obtidas em segundos, economizando até 73% do tempo que sua equipe gasta com pesquisas tributárias.

Conheça a TAIS