Isenção fiscal auxílio-doença auxílio-maternidade Imposto de Renda

Gustavo Ribeiro24 de novembro de 20255 Mins read264

Isenção fiscal auxílio-doença auxílio-maternidade Imposto de Renda

A Isenção fiscal auxílio-doença auxílio-maternidade Imposto de Renda é um tema que gera muitas dúvidas entre contribuintes e gestores públicos. Recentemente, a Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu importantes aspectos sobre essa matéria por meio da Solução de Consulta Cosit nº 137/2019, definindo com precisão os limites da isenção tributária aplicável a estes benefícios.

Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: 137 – Cosit
Data de publicação: 28 de março de 2019
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil

Introdução

A Solução de Consulta nº 137/2019 da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) da Receita Federal foi emitida em resposta a um questionamento de um Município que, por motivos de força maior, passou a pagar diretamente pelo Tesouro Municipal os valores referentes a auxílio-doença e auxílio-maternidade, que antes eram pagos pelo instituto de previdência municipal.

O entendimento formalizado nesta Solução de Consulta produz efeitos imediatos e orienta tanto os contribuintes quanto as fontes pagadoras sobre o correto tratamento tributário destes benefícios para fins de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF).

Contexto da Consulta

O Município consulente informou que, por determinação do Tribunal de Contas do Estado e por questões atuariais, a responsabilidade pelo pagamento do auxílio-doença e do auxílio-maternidade foi transferida do Instituto de Previdência Municipal para o próprio Município.

A dúvida do consulente centrava-se na possibilidade de manter a isenção do Imposto de Renda para esses benefícios mesmo com a mudança da fonte pagadora, questionamento relevante para o correto preenchimento da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) e para a adequada tributação dos valores pagos.

Esta situação é comum em diversos municípios brasileiros que, por diferentes razões, passam a efetuar diretamente pagamentos que anteriormente eram realizados por seus regimes próprios de previdência.

Fundamentos Legais da Isenção

A base legal para a isenção em questão encontra-se no art. 48 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, com redação dada pela Lei nº 9.250, de 1995, que estabelece:

“Art. 48. Ficam isentos do imposto de renda os rendimentos percebidos pelas pessoas físicas decorrentes de seguro-desemprego, auxílio-natalidade, auxílio-doença, auxílio-funeral e auxílio-acidente, pagos pela previdência oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e pelas entidades de previdência privada.”

Para a correta interpretação deste dispositivo, a Receita Federal recorreu aos princípios do Direito Tributário, especialmente o art. 111, inciso II, do Código Tributário Nacional (CTN), que determina:

“Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:

II – outorga de isenção;”

A interpretação literal das normas de isenção é um princípio fundamental no direito tributário brasileiro, conforme estabelecido no CTN e reforçado pela jurisprudência consolidada dos tribunais superiores. Isso significa que não se pode ampliar o alcance da isenção para situações não expressamente previstas na legislação.

Análise da Receita Federal sobre o Auxílio-Doença

Em relação ao auxílio-doença, a Solução de Consulta nº 137/2019 vinculou-se ao entendimento já firmado na Solução de Consulta Cosit nº 399, de 5 de setembro de 2017, que estabeleceu:

“O auxílio-doença pago pelo Tesouro Municipal ou qualquer outra fonte pagadora que não a previdência oficial ou entidade de previdência privada não se enquadra nos critérios estabelecidos em lei para a isenção, estando, dessa forma, sujeito à incidência tributária.”

Este entendimento baseia-se na interpretação literal do art. 48 da Lei nº 8.541/1992, que concede isenção apenas aos benefícios “pagos pela previdência oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e pelas entidades de previdência privada”.

A Receita Federal esclarece que o benefício deve ter natureza previdenciária e ser pago pelo órgão previdenciário oficial ou por entidade de previdência privada, não sendo possível estender a isenção para pagamentos realizados diretamente pelo Tesouro Municipal ou por outras fontes pagadoras.

Entendimento sobre o Auxílio-Maternidade

Quanto ao auxílio-maternidade, a Solução de Consulta é ainda mais direta: este benefício não está contemplado na lista taxativa do art. 48 da Lei nº 8.541/1992, que menciona expressamente apenas o seguro-desemprego, o auxílio-natalidade, o auxílio-doença, o auxílio-funeral e o auxílio-acidente.

Considerando a necessidade de interpretação literal das normas de isenção, conforme determina o CTN, a Receita Federal concluiu que “o ‘auxílio maternidade’ não está ao abrigo da isenção do IRPF concedida pelo art. 48 da Lei nº 8.541, de 1992”.

Vale ressaltar que esta interpretação se aplica mesmo quando o auxílio-maternidade é pago pela previdência oficial, uma vez que o benefício não consta da lista legal de rendimentos isentos.

Diferenciação entre Auxílio-Doença e Licença para Tratamento de Saúde

A Solução de Consulta também faz referência ao entendimento firmado na Solução de Consulta Cosit nº 147, de 29 de setembro de 2016, que estabeleceu importante diferenciação entre auxílio-doença e licença para tratamento de saúde:

“O auxílio-doença não se confunde com a licença para tratamento de saúde, incidindo sobre esta o IRPF, tendo em vista 1) não existir lei prevendo a concessão de isenção especificamente para este rendimento e 2) não ser possível interpretar o art. 48 da Lei nº 8.541, de 1992, de forma extensiva ou utilizar-se da analogia, com a intenção de abarcar o rendimento auferido por servidor licenciado para tratamento de saúde como sujeito à isenção, já que normas isentivas devem ser interpretadas de forma literal.”

Este esclarecimento é especialmente relevante para os órgãos públicos que muitas vezes utilizam terminologias diferentes para benefícios de natureza similar, podendo gerar confusão quanto ao tratamento tributário aplicável.

Impactos Práticos para Municípios e Contribuintes

A partir desta Solução de Consulta, fica claro que:

O auxílio-doença somente é isento quando pago por órgão de previdência oficial (União, Estados, DF e Municípios) ou por entidade de previdência privada.
Quando o auxílio-doença é pago diretamente pelo Tesouro Municipal ou por outra fonte pagadora que não seja previdenciária, os valores ficam sujeitos à incidência do Imposto de Renda.
O auxílio-maternidade não está contemplado na isenção prevista na legislação, independentemente da fonte pagadora.

Para os Municípios, esta orientação implica na necessidade de:

Revisar os procedimentos de retenção na fonte do Imposto de Renda sobre esses benefícios;
Adequar o preenchimento da DIRF, não incluindo tais valores como “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis”;
Informar corretamente os beneficiários sobre a tributação aplicável a esses rendimentos.

Para os contribuintes que recebem esses benefícios, é importante compreender que:

O auxílio-doença pago diretamente pelo Município (e não pelo órgão previdenciário) deve ser declarado como rendimento tributável;
O auxílio-maternidade, independentemente da fonte pagadora, também deve ser declarado como rendimento tributável;
É necessário verificar se a fonte pagadora realizou corretamente a retenção do imposto, para evitar problemas na declaração anual de ajuste.

Considerações Finais

A Solução de Consulta Cosit nº 137/2019 reafirma o entendimento rigoroso da Receita Federal quanto à interpretação literal das normas de isenção tributária, em conformidade com o art. 111 do CTN.

É importante que tanto os órgãos públicos quanto os contribuintes estejam atentos a estas orientações para evitar questionamentos fiscais futuros. A mudança da fonte pagadora (do órgão previdenciário para o Tesouro Municipal) pode parecer uma alteração meramente administrativa, mas tem impactos tributários significativos que devem ser considerados no planejamento financeiro e fiscal.

Para os gestores públicos municipais, é recomendável revisar os procedimentos internos de pagamento desses benefícios, avaliando inclusive a possibilidade de retornar com esses pagamentos para a esfera previdenciária, quando possível, a fim de preservar a isenção do Imposto de Renda para os beneficiários do auxílio-doença.