Isenção de tributos federais para equipamentos de cooperação técnica entre Brasil e Bolívia

A isenção de tributos federais para equipamentos de cooperação técnica entre Brasil e Bolívia foi objeto da Solução de Consulta nº 472 da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) da Receita Federal do Brasil, publicada em 22 de setembro de 2017. Esta orientação esclarece importantes aspectos sobre o tratamento tributário aplicável às operações realizadas no âmbito do Acordo Básico de Cooperação Técnica, Científica e Tecnológica firmado entre os dois países.

A consulta foi motivada por uma empresa que precisava importar peças e componentes para converter turbinas geradoras de energia movidas a óleo combustível para operação com gás natural, que posteriormente seriam cedidas à Bolívia em regime de comodato.

Contexto do Acordo de Cooperação entre Brasil e Bolívia

O Acordo Básico de Cooperação Técnica, Científica e Tecnológica entre Brasil e Bolívia foi firmado em Fortaleza, em 17 de dezembro de 1996, sendo posteriormente aprovado pelo Decreto Legislativo nº 1, de 9 de janeiro de 1998, e promulgado pelo Decreto nº 4.445, de 28 de outubro de 2002.

Este acordo tem como objetivo central a elaboração e execução conjunta de programas e projetos de cooperação técnica, científica e tecnológica entre os dois países. Um dos meios de execução previstos é justamente o envio de equipamentos indispensáveis à realização de projetos específicos.

A dúvida principal da consulente girava em torno do artigo IV, parágrafo 1, do referido acordo, que estabelece que “as Partes Contratantes acordam que os equipamentos necessários para pesquisa conjunta e para projetos experimentais ao amparo do presente Acordo, não devem ser afetados por taxas de importação e/ou exportação”.

Interpretação da Isenção Tributária no Contexto do Acordo Internacional

A Receita Federal, ao analisar o caso, aplicou as regras de interpretação previstas na Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados (CVDT), que foi aprovada pelo Decreto Legislativo nº 496, de 17 de julho de 2009, e promulgada pelo Decreto nº 7.030, de 14 de dezembro de 2009.

A análise centrou-se na interpretação do termo “taxas” utilizado no acordo. Isoladamente, o termo poderia ser entendido como “espécie do gênero tributo”, conforme definido no artigo 5º do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966). No entanto, essa interpretação restritiva não estaria alinhada com os objetivos do acordo.

A Cosit concluiu que o termo “taxas” foi empregado com a conotação mais ampla de “tributos”, abrangendo:

• Imposto de Importação (II)
• Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
• Imposto de Exportação (IE)
• Contribuição para o PIS/Pasep na Importação
• Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins-Importação)

Esta interpretação baseou-se no princípio pacta sunt servanda, estabelecido no artigo 26 da CVDT, segundo o qual “todo tratado em vigor obriga as partes e deve ser cumprido por elas de boa-fé”.

Aplicação Prática da Isenção Tributária

A Solução de Consulta estabeleceu que os equipamentos necessários para pesquisa conjunta e para projetos experimentais ao amparo do Acordo de Cooperação Técnica, Científica e Tecnológica firmado entre Brasil e Bolívia estão isentos dos tributos incidentes na importação, nos termos estabelecidos no Artigo IV do referido Acordo.

Esta isenção se aplica tanto para os equipamentos importados para uso nos projetos cooperativos quanto para aqueles que serão enviados à Bolívia para o mesmo fim. No caso específico da consulente, abrange as peças e componentes necessários para a conversão das turbinas geradoras de energia.

Impactos Práticos para Empresas e Instituições

A orientação da Receita Federal traz importantes implicações para empresas e instituições que participam ou pretendem participar de projetos de cooperação técnica, científica e tecnológica com a Bolívia:

1. Redução de custos operacionais: a isenção dos tributos federais diminui significativamente o custo total das operações de importação de equipamentos destinados aos projetos conjuntos.
2. Viabilização de projetos: o tratamento tributário diferenciado pode viabilizar projetos que, de outra forma, teriam custos proibitivos.
3. Procedimentos aduaneiros: as empresas devem atentar para os procedimentos específicos de importação sob este regime de isenção, garantindo a correta caracterização dos equipamentos como “necessários para pesquisa conjunta e para projetos experimentais”.
4. Exportação temporária: no caso de equipamentos que precisam ser enviados para conserto ou manutenção no exterior, aplica-se o regime de exportação temporária, sujeito aos termos e prazos previstos no acordo internacional.

Vale ressaltar que, para usufruir desses benefícios, é fundamental que os equipamentos estejam diretamente relacionados aos objetivos do acordo de cooperação, sendo necessário demonstrar essa vinculação durante o processo de importação ou exportação.

Questões Ineficazes na Consulta

É interessante notar que várias das questões apresentadas pela consulente foram consideradas ineficazes pela Receita Federal, por dois motivos principais:

• Algumas perguntas não identificavam o dispositivo específico da legislação tributária e aduaneira sobre cuja aplicação havia dúvida (art. 18, inciso II, da IN RFB nº 1.396/2013).
• Outras questões tratavam de fatos já disciplinados em atos normativos publicados antes da apresentação da consulta (art. 18, inciso VII, da IN RFB nº 1.396/2013).

Isso demonstra a importância de formular corretamente as consultas tributárias, identificando claramente os dispositivos legais que suscitam dúvidas e verificando se a questão já não está expressamente disciplinada na legislação vigente.

Base Legal da Decisão

A Solução de Consulta nº 472 – Cosit fundamentou-se em diversos dispositivos legais, incluindo:

• Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional)
• Decreto Legislativo nº 1, de 9 de janeiro de 1998 (aprovação do Acordo)
• Decreto Legislativo nº 496, de 17 de julho de 2009 (aprovação da CVDT)
• Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998
• Decreto nº 4.445, de 28 de outubro de 2002 (promulgação do Acordo)
• Decreto nº 7.030, de 14 de dezembro de 2009 (promulgação da CVDT)
• Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 2013 (processo de consulta)

Além disso, a análise considerou a aplicação da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, especialmente os artigos 26, 31 e 32, que estabelecem regras para a interpretação de acordos internacionais.

Considerações Finais

A Solução de Consulta nº 472 – Cosit representa um importante precedente para a interpretação da isenção de tributos federais para equipamentos de cooperação técnica previstos em acordos internacionais firmados pelo Brasil. A decisão privilegia uma interpretação teleológica, que considera a finalidade e os objetivos do acordo, em detrimento de uma interpretação meramente literal.

Essa abordagem está alinhada com os princípios do direito internacional, especialmente o pacta sunt servanda, e demonstra o compromisso do Brasil em honrar suas obrigações assumidas em tratados internacionais.

Para empresas e instituições que participam ou pretendem participar de projetos de cooperação técnica, científica e tecnológica com outros países, é fundamental verificar a existência de acordos similares que possam garantir tratamento tributário diferenciado para os equipamentos necessários à implementação desses projetos.

A Solução de Consulta nº 472 – Cosit está disponível na íntegra no site da Receita Federal do Brasil e deve ser consultada para uma compreensão completa da matéria.

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