Isenção de PIS e COFINS em vendas internas de energia elétrica na Zona Franca de Manaus

A Isenção de PIS e COFINS em vendas internas de energia elétrica na Zona Franca de Manaus foi confirmada pela Receita Federal do Brasil através da Solução de Consulta nº 41 – COSIT, publicada em 15 de fevereiro de 2023. Esta decisão esclarece um ponto importante sobre o regime tributário aplicável às operações realizadas dentro do perímetro da ZFM.

Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: 41/2023 – COSIT
Data de publicação: 15 de fevereiro de 2023
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil

A decisão confirma que a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins não incidem sobre a receita decorrente da venda interna de energia elétrica de origem nacional realizada por empresa geradora de energia localizada na Zona Franca de Manaus (ZFM) destinada a pessoa jurídica também ali estabelecida, desde que o destino final seja a própria ZFM.

Contexto da Consulta

A consulta foi apresentada por uma pessoa jurídica que atua como geradora de energia elétrica na Zona Franca de Manaus, adquirindo gás natural e óleo combustível para transformá-los em energia termoelétrica através de usina própria. A consulente comercializa toda a energia produzida exclusivamente para uma concessionária local de distribuição de energia elétrica, também estabelecida na ZFM.

O questionamento central concentrava-se na possibilidade de aplicação do benefício fiscal (isenção ou alíquota zero) previsto no art. 4º do Decreto-Lei nº 288/1967, combinado com o art. 5º da Lei nº 10.637/2002 e o art. 6º da Lei nº 10.833/2003, ou ainda a alíquota zero estabelecida no art. 2º da Lei nº 10.996/2004, para transações internas na ZFM.

Análise da Natureza Jurídica da Energia Elétrica

Um aspecto fundamental da análise foi a definição da natureza jurídica da energia elétrica. A RFB confirmou o entendimento de que a energia elétrica possui status de mercadoria, conforme estabelecido pelo art. 155, § 3º da Constituição Federal, pelo art. 83, inciso I, do Código Civil (que a classifica como bem móvel por determinação legal) e pelo art. 155, § 3º, do Código Penal (que equipara a energia elétrica à coisa móvel para fins de caracterização do crime de furto).

Este entendimento já havia sido consolidado na Solução de Consulta COSIT nº 500/2017, que caracterizou a geração de energia elétrica como produção de um bem móvel (ainda que incorpóreo), configurando uma obrigação de dar, e não uma prestação de serviço (obrigação de fazer).

Fundamentos da Isenção

A decisão fundamentou-se em diversas normas e precedentes judiciais:

• Decreto-Lei nº 288/1967: Estabelece em seu art. 4º que “a exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro”;
• Constituição Federal: O art. 40 do ADCT mantém a Zona Franca de Manaus com suas características de área livre de comércio, de exportação e importação, e de incentivos fiscais;
• Jurisprudência do STJ: Consolidou o entendimento de que a venda de mercadorias para empresas situadas na ZFM equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro em termos de efeitos fiscais, não incidindo a contribuição do PIS/Pasep nem a Cofins sobre tais receitas;
• Ato Declaratório PGFN nº 4/2017: Reconheceu que “o benefício fiscal também alcança as empresas sediadas na própria Zona Franca de Manaus que vendem seus produtos para outras na mesma localidade”.

Abrangência e Limitações do Benefício

A RFB esclareceu que, embora o art. 4º do Decreto-Lei nº 288/1967 condicione o benefício ao “consumo ou industrialização” na ZFM, o entendimento vinculante contido no Ato Declaratório PGFN nº 4/2017 não reproduz essa limitação, assim como os julgados do STJ que motivaram sua edição.

Contudo, para que o benefício seja aplicável, é necessário que a mercadoria comercializada tenha por destinação final pessoa jurídica sediada na ZFM. No caso específico da energia elétrica vendida a uma distribuidora, a isenção se aplica desde que o destino final seja a própria Zona Franca.

A análise ainda considerou o § 1º do art. 2º da Lei nº 10.996/2004, que esclarece que se entende como vendas de mercadorias de consumo na ZFM aquelas que tenham como destinatárias pessoas jurídicas que as venham utilizar diretamente ou para comercialização por atacado ou a varejo.

Impactos Práticos da Decisão

A Solução de Consulta traz segurança jurídica para as empresas geradoras de energia elétrica estabelecidas na Zona Franca de Manaus, confirmando que:

• As receitas decorrentes de vendas internas de energia elétrica na ZFM estão isentas de PIS/Pasep e Cofins, desde que destinada a pessoa jurídica também estabelecida na região;
• A natureza jurídica da energia elétrica como mercadoria a torna elegível para os benefícios fiscais aplicáveis às exportações, conforme equiparação estabelecida pelo Decreto-Lei nº 288/1967;
• O benefício fiscal se aplica tanto para empresas estabelecidas fora da ZFM que vendem para a região, quanto para operações internas entre empresas estabelecidas dentro da própria Zona Franca.

Essa interpretação está alinhada com a finalidade econômica da ZFM e com os princípios constitucionais que impõem o combate às desigualdades regionais, favorecendo o desenvolvimento da região mediante incentivos fiscais.

Considerações Finais

A Solução de Consulta nº 41/2023 reforça a jurisprudência do STJ quanto ao tratamento fiscal diferenciado aplicável à Zona Franca de Manaus, consolidando o entendimento de que as operações internas de venda de energia elétrica estão abrangidas pela desoneração de PIS/Pasep e Cofins.

É importante destacar que essa interpretação está vinculada ao Ato Declaratório nº 4 da PGFN, de 2017, aprovado pelo Despacho MF de 13 de novembro de 2017, o que significa que este entendimento é mandatório para toda a administração tributária federal.

Para as empresas do setor elétrico que operam na ZFM, a decisão traz maior segurança jurídica e potencial redução de custos tributários, contribuindo para o fortalecimento da economia regional e para a atração de novos investimentos no setor energético da região.

Vale ressaltar que a Solução de Consulta nº 41/2023 representa uma interpretação oficial da legislação tributária, com efeito vinculante para a Receita Federal, oferecendo proteção ao contribuinte que seguir suas orientações.

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