A isenção de PIS/COFINS e uso de prejuízos fiscais para empresas em recuperação judicial foi esclarecida pela Receita Federal do Brasil (RFB) através da Solução de Consulta nº 104/2024, publicada em 23 de abril de 2024. Este importante documento define com clareza o tratamento tributário aplicável às empresas em processo de recuperação judicial, especialmente quanto aos ganhos obtidos com renegociação de dívidas e alienação de bens.
Contexto e alterações na Lei de Recuperação Judicial
A Lei nº 14.112, de 24 de dezembro de 2020, introduziu importantes alterações na Lei nº 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial e Falências), inserindo os artigos 6º-B e 50-A que oferecem tratamento tributário diferenciado para empresas em dificuldades financeiras. Essas alterações visam minimizar o impacto tributário sobre ganhos resultantes de operações de reestruturação, aumentando as chances de recuperação efetiva das empresas.
Vale ressaltar que, embora os dispositivos tenham sido inicialmente vetados, o Congresso Nacional rejeitou os vetos em 26 de março de 2021, promulgando os artigos que entraram em vigor em 25 de abril de 2021, após o período de vacatio legis de 30 dias previsto na lei.
Tratamento tributário dos ganhos na renegociação de dívidas
O artigo 50-A da Lei nº 11.101/2005 estabelece três tratamentos específicos para ganhos decorrentes de renegociação de dívidas no âmbito de recuperação judicial:
1. Tratamento para PIS/COFINS
A isenção de PIS/COFINS e uso de prejuízos fiscais para empresas em recuperação judicial é confirmada pela Solução de Consulta, estabelecendo que a receita decorrente de renegociação de dívidas auferida por pessoa jurídica em processo de recuperação judicial não será computada na apuração da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS.
Isso significa, na prática, que os valores relativos a descontos obtidos em renegociações com credores (deságios) não estarão sujeitos à incidência dessas contribuições, representando uma significativa economia para empresas em dificuldades.
2. Tratamento para IRPJ e CSLL
Quanto ao IRPJ e à CSLL, a Receita Federal esclareceu que o ganho na renegociação de dívidas deverá compor a base de cálculo desses tributos. No entanto, há um importante benefício: a pessoa jurídica poderá utilizar prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL acumulados para reduzir a tributação do referido ganho sem a limitação dos 30% previstos na legislação ordinária.
Em condições normais, a legislação tributária (artigos 42 e 58 da Lei nº 8.981/1995 e artigos 15 e 16 da Lei nº 9.065/1995) limita a compensação de prejuízos fiscais e bases negativas a 30% do lucro real ou da base de cálculo da CSLL do período. Com o benefício, empresas em recuperação judicial podem compensar até 100% do ganho obtido na renegociação.
3. Dedutibilidade das despesas
Outro ponto relevante é que as despesas correspondentes às obrigações assumidas no plano de recuperação judicial serão consideradas dedutíveis na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, desde que não tenham sido objeto de dedução anterior.
Alienação judicial de bens e direitos
O artigo 6º-B da Lei nº 11.101/2005, também abordado na Solução de Consulta, trata especificamente dos ganhos de capital na alienação judicial de bens e direitos. De acordo com esse dispositivo, não se aplica o limite percentual de 30% para compensação de prejuízos na apuração do IRPJ e da CSLL sobre a parcela do lucro decorrente de ganho de capital resultante da alienação judicial de bens ou direitos.
Este benefício se aplica tanto às pessoas jurídicas em recuperação judicial quanto àquelas com falência já decretada, ampliando o escopo do tratamento tributário diferenciado em relação ao previsto no art. 50-A.
Limitações aos benefícios
É importante observar que tanto o art. 50-A quanto o art. 6º-B estabelecem restrições à aplicação dos benefícios. Estes não se aplicam nas hipóteses de dívida ou transação com:
- Pessoa jurídica que seja controladora, controlada, coligada ou interligada; ou
- Pessoa física que seja acionista controladora, sócia, titular ou administradora da pessoa jurídica devedora.
Essas restrições visam evitar operações entre partes relacionadas que poderiam configurar planejamentos tributários abusivos.
Aplicação imediata das disposições
Um ponto relevante esclarecido pela Solução de Consulta é que as disposições dos arts. 6º-B e 50-A são aplicáveis desde sua entrada em vigor, independentemente de regulamentação pelo Poder Executivo. A Receita Federal ressaltou que o legislador não condicionou a vigência desses dispositivos à sua regulamentação, sendo necessário observar apenas o período de vacatio legis.
Contudo, a própria Solução menciona que, mesmo sem haver condicionado a vigência à regulamentação, não resta afastada a possibilidade de que o Poder Executivo venha a expedir ato regulamentador, com base no inciso IV do art. 84 da Constituição Federal, objetivando a fiel execução da lei.
Impactos práticos para empresas em recuperação judicial
A isenção de PIS/COFINS e uso de prejuízos fiscais para empresas em recuperação judicial traz significativos benefícios práticos, entre os quais:
- Redução da carga tributária sobre operações de reestruturação financeira
- Maior aproveitamento dos prejuízos fiscais acumulados
- Desoneração das contribuições sociais sobre receitas de renegociação
- Aumento do fluxo de caixa disponível para pagamento de credores
- Fortalecimento das chances de soerguimento da empresa
Esses benefícios alinham-se ao propósito da lei de recuperação judicial, que é possibilitar a superação da crise econômico-financeira do devedor e permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores.
Aspectos procedimentais relevantes
Embora a Solução de Consulta não aborde especificamente os procedimentos contábeis e fiscais para aplicação dos benefícios, é recomendável que as empresas em recuperação judicial adotem as seguintes medidas:
- Documentar adequadamente as operações de renegociação de dívidas e alienação de bens
- Segregar na contabilidade os ganhos decorrentes dessas operações
- Efetuar os ajustes necessários na apuração da base de cálculo do PIS/COFINS, IRPJ e CSLL
- Manter controle dos prejuízos fiscais e bases negativas utilizados na compensação
- Observar a não aplicação dos benefícios em operações com partes relacionadas
Além disso, é fundamental verificar se os benefícios são aplicáveis ao caso concreto, considerando a data de decretação da recuperação judicial e a natureza das operações realizadas.
Conclusão
A Solução de Consulta nº 104/2024 trouxe importante esclarecimento sobre a aplicação dos benefícios tributários previstos na Lei nº 14.112/2020 para empresas em recuperação judicial. A isenção de PIS/COFINS e uso de prejuízos fiscais para empresas em recuperação judicial representa um significativo alívio fiscal para empresas em dificuldades, contribuindo para sua recuperação efetiva e manutenção da atividade produtiva.
Esses benefícios refletem o reconhecimento do legislador de que a elevada carga tributária pode ser um obstáculo à recuperação de empresas em crise, especialmente quando incidem sobre ganhos não realizados financeiramente, como é o caso dos deságios em renegociações de dívidas.
Empresas que se encontram em processo de recuperação judicial devem avaliar cuidadosamente a aplicação desses dispositivos em sua situação específica, buscando orientação especializada para maximizar os benefícios tributários sem incorrer em riscos fiscais.
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