A isenção de IRPF sobre juros moratórios devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função foi objeto da recente Solução de Consulta nº 3 – COSIT, publicada em 7 de fevereiro de 2025. O documento esclarece importantes aspectos sobre a tributação desses valores, trazendo segurança jurídica tanto para empregadores quanto para trabalhadores.
Contexto da Solução de Consulta
A consulta foi motivada por um órgão público que possuía passivos trabalhistas reconhecidos administrativamente, cujos pagamentos aos servidores estavam sendo realizados com atualização dos valores por meio do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic).
O questionamento central envolvia a incidência de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e de Contribuição Previdenciária sobre os valores de juros resultantes da aplicação da Taxa Selic, considerando que este índice, conforme entendimento do STF, funciona como indexador tanto da correção monetária quanto dos juros moratórios.
Principais Esclarecimentos da Receita Federal
A Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu diversos pontos relevantes nesta Solução de Consulta. Vamos analisar cada um deles:
Não incidência de IRPF sobre juros moratórios
O principal entendimento confirmado pela RFB é a não incidência do imposto sobre os juros de mora devidos pelo pagamento em atraso de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Esta posição está alinhada com o Parecer SEI nº 10.167/2021/ME, que tornou vinculante para a administração tributária o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 855091 (Tema 808 de repercussão geral).
Compatibilidade entre o RIR/2018 e a jurisprudência do STF
Outro ponto importante esclarecido foi sobre a aparente divergência entre o Regulamento do Imposto de Renda (RIR/2018) e a jurisprudência vinculante do STF. A Receita Federal explicou que não há conflito normativo, pois o Regulamento expõe a regra geral, devendo ser ressalvados os casos expressamente excluídos do campo de incidência pela jurisprudência vinculante, como é o caso dos juros moratórios em questão.
Sobre a utilização da Taxa Selic
Um esclarecimento relevante diz respeito à utilização da taxa Selic como índice para fins de vencimento de juros moratórios. A RFB confirmou que este uso não retira da parcela sua natureza jurídica de juros de mora, enquanto se destinar à compensação das perdas sofridas pelo credor em virtude da mora do devedor no caso de atraso no pagamento de remuneração.
Assim, os juros que vencem a este título, ainda que calculados por meio da taxa Selic, enquadram-se como juros moratórios à luz do Tema 808 da repercussão geral e estão dispensados da incidência do imposto sobre a renda das pessoas físicas.
Contribuições Sociais Previdenciárias
Em relação às Contribuições Sociais Previdenciárias, a RFB esclareceu que a CPSS é tributo submetido ao regime de competência. Portanto:
- As diferenças de remuneração reconhecidas administrativamente devem sofrer incidência de contribuição calculada mês a mês, conforme a competência de cada pagamento;
- Devem ser consideradas as regras vigentes nas datas em que as parcelas deveriam ter sido pagas;
- Sobre estes valores incidirão os acréscimos legais devidos pelo recolhimento a destempo;
- Não há incidência de contribuição sobre os juros moratórios propriamente ditos.
No cálculo da CPSS, a Selic atualizará o valor da contribuição apurada, e não a base de cálculo do tributo. Ou seja, o montante do principal a ser retido corresponderá ao que deveria ter sido recolhido em época própria, mês a mês, para só então sofrer a incidência dos acréscimos legais devidos pelo recolhimento a destempo.
Fundamentação Legal
A Solução de Consulta fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais:
- Lei nº 9.250/1995, art. 8º;
- Lei nº 7.713/1988, art. 3º;
- Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/2018), arts. 47, inciso XV, 65 e 76, inciso I;
- Parecer SEI nº 10.167/2021/ME;
- Lei nº 10.887/2004, art. 4º;
- Instrução Normativa RFB nº 2.097/2022, arts. 3º e 10, §11.
Vale destacar que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE nº 855091 (Tema 808), não considerou o § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713/1988 e o art. 43, inciso II e § 1º, do CTN inconstitucionais, mas deu a esses dispositivos uma interpretação conforme à Constituição Federal, de modo a excluir a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora em questão.
Impactos Práticos para Empregadores e Trabalhadores
Esta Solução de Consulta traz clareza e segurança jurídica para situações de pagamentos retroativos de remunerações, especialmente quando há juros moratórios envolvidos. Na prática, isso significa que:
- Empregadores não devem reter IRPF sobre os juros de mora pagos devido ao atraso no pagamento de remunerações;
- Trabalhadores não precisam declarar esses valores como rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual;
- Para fins de Contribuição Previdenciária, o cálculo deve ser feito por competência, considerando as regras vigentes à época em que o pagamento deveria ter sido realizado;
- A aplicação da taxa Selic não descaracteriza a natureza jurídica dos juros moratórios para fins de isenção tributária.
Considerações Finais
A isenção de IRPF sobre juros moratórios representa um importante reconhecimento de que esses valores não constituem acréscimo patrimonial, mas sim compensação pela perda financeira decorrente do atraso no pagamento de valores devidos. Este entendimento, agora vinculante para a administração tributária, garante um tratamento mais justo aos trabalhadores que recebem valores em atraso.
É importante que tanto empregadores quanto empregados compreendam corretamente estas regras para evitar retenções indevidas e garantir o correto cumprimento das obrigações tributárias. A correta aplicação deste entendimento também evita futuros questionamentos por parte da fiscalização e possíveis contestações judiciais.
Vale lembrar que este entendimento aplica-se especificamente aos juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função, não se estendendo automaticamente a outras espécies de juros de mora.
A íntegra da Solução de Consulta nº 3 – COSIT de 2025 está disponível para consulta no site da Receita Federal.
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