Isenção de IRPF sobre juros de mora no pagamento de salários em atraso

Gustavo Ribeiro11 de julho de 20254 Mins read85

A isenção de IRPF sobre juros de mora no pagamento de remunerações em atraso foi confirmada pela Receita Federal do Brasil através da Solução de Consulta COSIT nº 162, publicada em 7 de agosto de 2023. Este documento esclarece definitivamente que valores recebidos a título de juros moratórios, quando decorrentes de atrasos no pagamento de salários e outras remunerações, não devem compor a base de cálculo do Imposto de Renda.

Identificação da Norma

Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: 162/2023 – COSIT
Data de publicação: 7 de agosto de 2023
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil

Introdução

A Solução de Consulta 162/2023 foi emitida pela Receita Federal para esclarecer a não incidência do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre juros de mora decorrentes do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. A orientação tem efeitos imediatos e se aplica a todos os contribuintes que recebem pagamentos atrasados com adição de juros moratórios.

Contexto da Norma

A consulta foi motivada por um caso concreto envolvendo um contribuinte que questionou a retenção de IRPF sobre valores recebidos em precatório, incluindo juros de mora. O consulente havia observado que o Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia calculou o imposto sobre o valor total devido (principal corrigido mais juros de mora), sem considerar a jurisprudência que exclui os juros moratórios da base de cálculo do IRPF.

A questão central envolvia verbas relativas a diferenças salariais do período compreendido entre março de 1991 e maio de 1995, pagas com considerável atraso, o que gerou a incidência de juros moratórios com suposto caráter indenizatório. A Receita Federal baseou sua resposta no julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário nº 855.091, com repercussão geral reconhecida (Tema 808).

Principais Disposições

A Solução de Consulta 162/2023 – COSIT estabelece claramente que não incide imposto sobre a renda nos juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Esta disposição confirma o entendimento do STF de que os juros moratórios não constituem acréscimo patrimonial, mas sim recomposição de uma perda efetiva, tendo caráter indenizatório.

A fundamentação legal para esta interpretação encontra-se no art. 43, inciso II, §1º do Código Tributário Nacional (CTN) e no art. 3º, §1º da Lei nº 7.713/1988, interpretados à luz da Constituição Federal. A decisão do STF, acatada pela Receita Federal, estabeleceu que os juros de mora devidos por atraso no pagamento de remunerações visam recompor perdas efetivas (danos emergentes), e não representam acréscimo patrimonial tributável.

Importante destacar que a Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 já foi atualizada, por meio da IN RFB nº 2.141/2023, para incorporar expressamente esta orientação em diversos dispositivos, incluindo os artigos 11, 24, 36 e 62.

Impactos Práticos

Esta orientação tem impacto direto para diversos contribuintes que recebem pagamentos em atraso, especialmente:

Servidores públicos que recebem diferenças salariais via precatórios
Trabalhadores do setor privado com verbas trabalhistas recebidas tardiamente
Profissionais autônomos com honorários pagos em atraso
Pensionistas e beneficiários de valores atrasados

Na prática, os órgãos pagadores e fontes pagadoras devem segregar, no momento do pagamento, os valores referentes ao principal corrigido monetariamente dos valores relativos aos juros moratórios. Somente o principal corrigido deve compor a base de cálculo do IRPF, enquanto os juros ficam isentos.

Para os contribuintes que já sofreram retenção indevida sobre juros moratórios, existe a possibilidade de pleitear a restituição dos valores, observados os prazos prescricionais.

Análise Comparativa

Antes desta pacificação, havia divergência significativa no tratamento tributário dos juros de mora. Parte da jurisprudência e mesmo da administração tributária entendia que todos os valores recebidos, incluindo os juros, deveriam ser tributados, por representarem acréscimo patrimonial. Com a nova interpretação, consolidou-se o entendimento de que os juros moratórios possuem natureza indenizatória e, portanto, não constituem renda tributável.

A mudança é significativa porque diferencia claramente:

Principal corrigido monetariamente: Representa o valor original da remuneração, atualizado apenas para compensar a inflação, mantendo seu caráter de rendimento tributável.
Juros de mora: Possuem natureza indenizatória, visando compensar os danos emergentes sofridos pelo credor em razão do atraso no pagamento, não se sujeitando à tributação pelo IRPF.

Essa distinção alinha-se à materialidade constitucional do imposto sobre a renda, que incide apenas sobre acréscimos patrimoniais efetivos, e não sobre valores que apenas recompõem perdas.

Considerações Finais

A Solução de Consulta 162/2023 – COSIT representa importante avanço na interpretação tributária, garantindo tratamento mais justo aos contribuintes que recebem valores em atraso. A norma reflete o reconhecimento pela administração tributária do caráter indenizatório dos juros moratórios, em consonância com o entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal.

É importante que contribuintes e profissionais da área tributária estejam atentos a este entendimento ao receberem pagamentos em atraso, especialmente no contexto de precatórios judiciais e verbas trabalhistas. Recomenda-se verificar se as retenções estão sendo realizadas corretamente, excluindo-se os juros de mora da base de cálculo do imposto.