A Isenção de IR sobre Ganho de Capital para Brasileiros não-residentes foi objeto de importante esclarecimento pela Receita Federal através da Solução de Consulta COSIT nº 111, de 29 de junho de 2021. Esta orientação traz segurança jurídica para brasileiros que deixaram o país e mantêm investimentos no mercado financeiro nacional.
A norma especifica que brasileiros não-residentes têm direito ao mesmo tratamento tributário conferido a investidores estrangeiros, desde que não estejam domiciliados em países com tributação favorecida (paraísos fiscais).
Detalhes da Solução de Consulta
- Tipo de norma: Solução de Consulta
- Número/referência: nº 111 – COSIT
- Data de publicação: 29 de junho de 2021
- Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação
Contexto da Análise Tributária
A consulta originou-se de um caso concreto envolvendo um contribuinte que deixou o Brasil definitivamente em 2005, período em que a legislação exigia apenas a entrega da Declaração de Saída Definitiva do País (DSDP) para alterar o status tributário de residente para não-residente.
Anos depois, ao transferir a custódia de seus ativos para uma conta específica de não-residente (conhecida como Conta 4.373), surgiu o questionamento se essa movimentação caracterizaria fato gerador para tributação de ganho de capital, mesmo sendo apenas uma mudança no tipo de conta para adequação regulatória.
A análise da Receita Federal esclareceu aspectos fundamentais sobre a condição de não-residência e seus efeitos tributários para brasileiros que investem no mercado nacional.
Requisitos para Isenção de Imposto de Renda sobre Ganho de Capital
A Isenção de IR sobre Ganho de Capital para Brasileiros não-residentes está fundamentada no artigo 81 da Lei nº 8.981/1995, combinado com o artigo 90 da Instrução Normativa RFB nº 1.585/2015, que estabelece:
“Não estão sujeitos à incidência do imposto sobre a renda os ganhos de capital auferidos pelos investidores estrangeiros de que trata o art. 88.”
A Receita esclareceu que o termo “estrangeiro” refere-se à residência do investidor e não à sua nacionalidade. Portanto, brasileiros não-residentes para fins fiscais enquadram-se nesta regra de isenção, desde que:
- Tenham efetivamente adquirido a condição de não-residentes;
- Não estejam domiciliados em país com tributação favorecida (conforme definido no art. 24 da Lei nº 9.430/1996);
- Os ganhos sejam obtidos após a data de saída definitiva do país.
Condição de Não-Residente: Como é Definida
A Instrução Normativa RFB nº 208/2002 estabelece critérios objetivos para determinar quando uma pessoa física deixa de ser residente no Brasil:
- Saída do território nacional em caráter permanente, na data da saída;
- Ausência do Brasil em caráter temporário por mais de 12 meses consecutivos.
É importante destacar que a condição de não-residente é adquirida independentemente de formalidades, mas depende da situação fática do contribuinte. A obrigação acessória de Comunicação de Saída Definitiva do País (CSDP), instituída pela Instrução Normativa RFB nº 1.008/2010, não modifica a data em que o contribuinte deixa de ser residente.
No entanto, a ausência dessa comunicação cria uma presunção de que o contribuinte continua residente por um período de 12 meses após a saída, mesmo que tenha deixado o território nacional com intuito de fixar residência em outro país.
Comunicação às Fontes Pagadoras
Um aspecto crucial abordado na Solução de Consulta refere-se à obrigação de comunicar à fonte pagadora a condição de não-residência. O artigo 10, §1º da IN RFB nº 208/2002 determina que a pessoa física deve informar formalmente à fonte pagadora a data da saída definitiva do Brasil.
Essa comunicação é essencial para que os rendimentos passem a se sujeitar à tributação definitiva ou exclusiva na fonte, conforme as regras aplicáveis a não-residentes, ou para que se beneficiem da isenção, como no caso dos ganhos de capital.
A Receita Federal também publicou o Ato Declaratório Interpretativo (ADI) nº 1/2016, determinando que o responsável tributário deve:
- Exigir da pessoa física a comprovação de que apresentou a Comunicação de Saída Definitiva do País;
- Reter e recolher o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos auferidos até o dia anterior ao da aquisição da condição de não-residente.
Portabilidade entre Tipos de Contas de Investimento
A questão central analisada pela Receita Federal envolve a transferência de ações entre diferentes tipos de contas – de uma conta comum de residente para uma conta específica de não-residente (Conta 4.373).
A conclusão foi que esta mera alteração no tipo de conta, para adequação à regulamentação do Banco Central, não modifica o status tributário do investidor nem caracteriza fato gerador para tributação de ganho de capital, desde que:
- O contribuinte já tenha adquirido a condição de não-residente antes da transferência;
- Os ganhos auferidos até o dia anterior à aquisição da condição de não-residente tenham sido devidamente tributados.
Conclusões da Solução de Consulta
A Receita Federal concluiu que a pessoa física brasileira não-residente no País faz jus à isenção de IR sobre Ganho de Capital para Brasileiros não-residentes auferidos como investidor estrangeiro não residente em País com Tributação Favorecida, a partir da data da saída definitiva.
Esta interpretação aplica-se especialmente aos casos em que o momento da saída ocorreu antes da criação da obrigação de apresentar Comunicação Definitiva de Saída do País (CDSD), instituída em 2010.
Os fundamentos legais desta conclusão incluem:
- Art. 81, da Lei nº 8.891, de 20 de janeiro de 1995;
- Art. 876, do Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018;
- Arts. 88, 89 e 90, da Instrução Normativa RFB nº 1.585, de 31 de agosto de 2015;
- Arts. 2º, 3º e 10, §1º, da Instrução Normativa SRF nº 208, de 27 de setembro de 2002;
- Art. 2º, da Instrução Normativa RFB nº 1.008, de 09 de fevereiro de 2010;
- Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 1, de 18 de janeiro de 2016.
Pontos de Atenção para Investidores
Brasileiros que deixaram o país e mantêm investimentos no Brasil devem estar atentos a alguns aspectos importantes:
- A condição de não-residente deve ser formalmente comunicada às instituições financeiras e fontes pagadoras;
- É necessário recolher o imposto sobre os ganhos auferidos até o dia anterior à saída definitiva do país;
- Rendimentos obtidos após a saída definitiva estão sujeitos ao regime especial de tributação para investidores estrangeiros;
- Caso retorne ao Brasil em caráter definitivo, o contribuinte volta à condição de residente na data da chegada.
Vale ressaltar que a Solução de Consulta nº 111/2021 traz maior segurança jurídica para esses investidores, esclarecendo que a mera portabilidade entre tipos de contas não caracteriza fato gerador para tributação.
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