A Isenção de IR no ganho de capital na venda de imóveis para casal é um tema que gera muitas dúvidas, especialmente quando um dos cônjuges já utilizou o benefício fiscal recentemente. A Solução de Consulta COSIT nº 261/2017 traz importantes esclarecimentos sobre essa questão, definindo limites para a fruição da isenção prevista no art. 39 da Lei nº 11.196/2005.
Identificação da Norma
- Tipo de norma: Solução de Consulta
- Número: 261 – COSIT
- Data de publicação: 26 de maio de 2017
- Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil
Contexto da Consulta
O caso analisado envolve um contribuinte que adquiriu um imóvel residencial (imóvel “A”) em setembro de 2007, quando ainda era solteiro. Em março de 2010, ele se casou sob o regime de comunhão parcial de bens, o que excluiu este imóvel da comunhão, permanecendo como propriedade exclusiva dele.
Em agosto de 2012, o consulente alienou o imóvel “A” e aplicou todo o produto da venda na aquisição de outro imóvel residencial (imóvel “B”), usufruindo da isenção do imposto de renda sobre o ganho de capital, conforme previsto no art. 39 da Lei nº 11.196/2005. O imóvel “B” foi adquirido na constância do casamento, constituindo-se como bem comum do casal.
Posteriormente, em setembro de 2015, o casal firmou promessa de venda do imóvel “B”, com a intenção de aplicar 72,22% do produto desta venda na aquisição de outro imóvel residencial (imóvel “C”). Surgiu então a dúvida: seria possível que a esposa, que não havia usufruído anteriormente do benefício fiscal, pudesse tributar a totalidade do ganho de capital em seu nome, aplicando a isenção prevista no art. 39 da Lei nº 11.196/2005?
A Questão Central
A consulta buscou esclarecer se o ganho de capital auferido na alienação do imóvel “B” (bem comum) poderia ser tributado integralmente pela esposa do consulente, conforme facultado pelo art. 6º, parágrafo único, do RIR/1999, permitindo que ela usufruísse do benefício previsto no art. 39 da Lei nº 11.196/2005, já que o consulente não atendia ao requisito temporal de 5 anos entre as fruições do benefício.
Base Legal
Para a análise da questão, a Receita Federal fundamentou-se nos seguintes dispositivos legais:
- Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, arts. 39 e 40;
- IN SRF nº 84, de 11 de outubro de 2001, arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 22 e 27;
- IN RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, art. 10;
- Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), art. 111, inciso II.
O art. 39 da Lei nº 11.196/2005 estabelece que:
“Fica isento do imposto de renda o ganho auferido por pessoa física residente no País na venda de imóveis residenciais, desde que o alienante, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contado da celebração do contrato, aplique o produto da venda na aquisição de imóveis residenciais localizados no País.”
O § 5º do mesmo artigo determina que “o contribuinte somente poderá usufruir do benefício de que trata este artigo 1 (uma) vez a cada 5 (cinco) anos”.
Já o art. 22 da IN SRF nº 84/2001 dispõe que “nas alienações de bens comuns, decorrentes do regime de casamento, o ganho de capital é apurado em relação ao bem como um todo”.
Um ponto fundamental para a análise é o art. 111, inciso II, do CTN, que estabelece que a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser interpretada literalmente.
Entendimento da Receita Federal
A Receita Federal destacou que as normas que tratam de benefícios fiscais são excepcionais e, portanto, não admitem interpretação extensiva. Conforme o art. 111, inciso II, do CTN, a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser interpretada literalmente.
O órgão ressaltou que toda isenção é uma exceção à regra geral de tributação e, como matéria de exceção, deve ter interpretação restritiva, não se permitindo qualquer extensão a casos não expressamente mencionados na legislação.
A Administração Tributária já havia se manifestado em situação análoga no Perguntas e Respostas do IRPF, exercício 2016, ao tratar da impossibilidade de fruição da isenção referente à propriedade de um único imóvel quando apenas um dos cônjuges detinha outro bem.
Conclusão da Consulta
A Receita Federal concluiu que, considerando que:
- A norma isentiva deve ser interpretada de forma literal;
- O benefício fiscal somente pode ser usufruído uma vez a cada cinco anos, conforme exigência do § 5º do art. 39 da Lei nº 11.196/2005;
- O ganho de capital deve ser apurado em relação ao bem como um todo no regime de casamento.
Portanto, não se pode estender o benefício fiscal previsto no art. 39 da Lei nº 11.196/2005 à situação em que um dos cônjuges não atendeu à exigência do prazo de 5 anos entre as fruições do benefício.
Em outras palavras, mesmo que apenas um dos cônjuges tenha usufruído do benefício anteriormente, o casal como um todo fica impedido de aproveitar a isenção antes do prazo de 5 anos, pois o ganho de capital deve ser apurado em relação ao bem como um todo.
Impactos Práticos
Esta decisão tem importantes implicações práticas para casais que pretendem utilizar o benefício fiscal da isenção de imposto de renda sobre o ganho de capital na venda de imóveis residenciais:
- Casais devem planejar cuidadosamente a alienação de imóveis comuns, considerando o histórico de vendas anteriores de ambos os cônjuges;
- É necessário respeitar o intervalo mínimo de 5 anos para a fruição do benefício, mesmo que apenas um dos cônjuges tenha utilizado o benefício anteriormente;
- Não é possível atribuir o ganho de capital integralmente ao cônjuge que não utilizou o benefício anteriormente para contornar a restrição temporal;
- A opção permitida pelo RIR/1999 de tributar rendimentos de bens comuns em nome de apenas um dos cônjuges não se aplica para fins de fruição da isenção do art. 39 da Lei nº 11.196/2005.
Esta interpretação reforça a necessidade de um planejamento tributário adequado por parte dos contribuintes, especialmente no que diz respeito à alienação de bens imóveis e à aplicação do produto da venda.
Considerações Finais
A Solução de Consulta COSIT nº 261/2017 traz uma importante orientação sobre a aplicação do benefício fiscal previsto no art. 39 da Lei nº 11.196/2005 em casos de alienação de imóveis por casais. Fica claro que a Receita Federal adota uma interpretação restritiva das normas de isenção, conforme determinado pelo CTN.
Esta orientação é particularmente relevante para contribuintes casados ou em união estável que pretendem vender imóveis e reinvestir o valor em outros imóveis residenciais, com o objetivo de usufruir da isenção do imposto de renda sobre o ganho de capital.
É fundamental que os contribuintes compreendam que, para fins fiscais, o bem comum alienado por um casal é considerado como um todo, e as limitações à fruição de benefícios fiscais se aplicam ao bem, não individualmente a cada cônjuge.
Recomenda-se, portanto, que os contribuintes mantenham um registro cuidadoso das operações imobiliárias realizadas e consultem profissionais especializados para orientação adequada sobre o planejamento tributário relacionado à alienação de imóveis.
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