Isenção de IR na distribuição de lucros por Sociedade em Conta de Participação

A isenção de IR na distribuição de lucros por Sociedade em Conta de Participação é um tema relevante para profissionais contábeis e tributários que atuam com essa modalidade societária. A Solução de Consulta nº 11 da 8ª Região Fiscal esclarece importantes aspectos sobre a não incidência do Imposto de Renda na Fonte sobre lucros distribuídos por SCPs.

Identificação da Norma:

• Tipo de norma: Solução de Consulta
• Número/referência: nº 11 – SRRF/8ª RF/Disit
• Data de publicação: 15 de janeiro de 2009
• Órgão emissor: Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil – 8ª Região Fiscal

Introdução

A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta nº 11/2009, esclareceu que os lucros apurados a partir de 1º de janeiro de 1996, pagos ou creditados pelo sócio ostensivo de uma Sociedade em Conta de Participação (SCP) à pessoa física (sócio oculto), não estão sujeitos à incidência do Imposto de Renda na Fonte. Esta orientação afeta diretamente escritórios de advocacia e outras empresas que atuam como sócios ostensivos em SCPs.

Contexto da Norma

As Sociedades em Conta de Participação são reguladas pelos artigos 991 a 996 do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), substituindo a regulamentação anterior contida no Código Comercial de 1850. A consulta foi motivada por um escritório de advocacia que, na qualidade de sócio ostensivo de SCPs, questionava a obrigatoriedade de retenção do Imposto de Renda na Fonte sobre os lucros distribuídos aos sócios ocultos.

Embora as SCPs não possuam personalidade jurídica própria, a legislação tributária as equipara às pessoas jurídicas para fins fiscais, conforme previsto no art. 148 do Decreto nº 3.000/1999 (antigo Regulamento do Imposto de Renda). O questionamento central dizia respeito à aplicabilidade do art. 10 da Lei nº 9.249/1995 às distribuições de lucros realizadas no âmbito dessas sociedades.

Principais Disposições

A Solução de Consulta estabeleceu que a isenção de IR na distribuição de lucros por Sociedade em Conta de Participação é aplicável desde que:

• Os lucros tenham sido apurados a partir de 1º de janeiro de 1996;
• Sejam apurados e demonstrados destacadamente dos resultados do sócio ostensivo, ainda que a escrituração seja feita nos mesmos livros;
• A distribuição seja feita pelo sócio ostensivo ao sócio oculto pessoa física.

A fundamentação para tal entendimento apoiou-se em diversos dispositivos legais, com destaque para o art. 10 da Lei nº 9.249/1995, que isentou de tributação na fonte os lucros e dividendos distribuídos por pessoas jurídicas a partir de 1996, e o art. 149 do Decreto nº 3.000/1999, que determina a aplicação das regras gerais de tributação de pessoas jurídicas às SCPs.

A Receita Federal destacou também a importância do art. 254, II, do Decreto nº 3.000/1999, que exige que os resultados e o lucro real correspondentes à SCP sejam apurados e demonstrados separadamente dos resultados do sócio ostensivo, mesmo quando a escrituração for realizada nos mesmos livros contábeis.

Impactos Práticos

O entendimento firmado na consulta gera importantes efeitos práticos para as relações em SCPs:

• O sócio ostensivo não precisa realizar a retenção de Imposto de Renda na Fonte ao distribuir lucros aos sócios ocultos pessoas físicas;
• Os sócios ocultos (pessoas físicas) não precisam incluir esses valores como rendimentos tributáveis em suas Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda;
• Mantém-se a obrigação de escrituração adequada, com clara separação contábil entre os resultados da SCP e os do sócio ostensivo;
• A responsabilidade pela apuração dos resultados, apresentação da declaração de rendimentos e recolhimento de eventuais tributos devidos pela SCP continua sendo do sócio ostensivo.

É importante ressaltar que a isenção de IR na distribuição de lucros por Sociedade em Conta de Participação não dispensa o cumprimento das demais obrigações acessórias relativas à operação da SCP, incluindo a manutenção de registros contábeis apropriados que permitam a clara identificação das operações vinculadas à sociedade.

Análise Comparativa

Vale observar que o tratamento tributário dos lucros distribuídos pelas SCPs passou por uma evolução:

• Antes de 1996: os lucros distribuídos estavam sujeitos à incidência do IR na fonte, conforme o item 8 da Instrução Normativa SRF nº 179/1987;
• A partir de 1996: com a edição da Lei nº 9.249/1995, os lucros distribuídos passaram a ser isentos, em linha com o tratamento conferido às demais pessoas jurídicas;
• A partir de 2001: a Instrução Normativa SRF nº 31/2001 passou a permitir que as SCPs optassem pelo regime de tributação com base no lucro presumido, independentemente da opção do sócio ostensivo.

Essa evolução demonstra uma tendência de conferir às SCPs tratamento tributário cada vez mais alinhado ao das demais pessoas jurídicas, respeitadas suas particularidades societárias.

Considerações Finais

A isenção de IR na distribuição de lucros por Sociedade em Conta de Participação representa um importante esclarecimento da Receita Federal sobre o regime tributário aplicável a essa modalidade societária que, embora não possua personalidade jurídica própria, é equiparada às pessoas jurídicas para fins fiscais.

Essa isenção está alinhada com o princípio de não tributação dos lucros após a taxação na pessoa jurídica, evitando a bitributação e conferindo tratamento isonômico em relação às demais formas societárias. No entanto, é fundamental que as empresas mantenham escrituração adequada, com clara distinção entre os resultados da SCP e os do sócio ostensivo, para assegurar o correto enquadramento tributário.

Recomenda-se aos profissionais que atuam com SCPs que mantenham registros contábeis organizados e que observem rigorosamente a exigência de apuração e demonstração destacada dos resultados da sociedade, condição essencial para o aproveitamento da isenção tributária.

Para saber mais detalhes sobre esta orientação da Receita Federal, você pode consultar o texto integral da Solução de Consulta nº 11/2009 no portal da Receita Federal do Brasil.

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