A isenção de IR na alienação de ações adquiridas antes de 1984 permanece como direito adquirido mesmo após a revogação do Decreto-Lei nº 1.510/76. Esta é a interpretação consolidada pela Receita Federal na Solução de Consulta Cosit nº 505, de 17 de outubro de 2017, que examinou detalhadamente as condições para aplicação do benefício fiscal.
Contexto histórico da norma
A questão central desta consulta diz respeito à permanência ou não da isenção do Imposto de Renda sobre o ganho de capital na alienação de participações societárias quando estas foram adquiridas sob a égide do Decreto-Lei nº 1.510/1976 e posteriormente vendidas após a Lei nº 7.713/1988, que revogou expressamente o referido decreto.
O Decreto-Lei nº 1.510/76 estabelecia, em seu artigo 4º, alínea “d”, que não incidiria o imposto de renda sobre o lucro auferido por pessoas físicas “nas alienações efetivadas após decorrido o período de cinco anos da data da subscrição ou aquisição da participação”. Este benefício foi revogado pelo artigo 58 da Lei nº 7.713, publicada em 22 de dezembro de 1988, com vigência a partir de 1º de janeiro de 1989.
O ponto controverso é: os contribuintes que adquiriram ações antes da revogação do Decreto-Lei nº 1.510/76, mas só as alienaram após a entrada em vigor da Lei nº 7.713/88, ainda têm direito à isenção prevista na legislação anterior?
Exigências para aplicação da isenção
De acordo com a Solução de Consulta, para que o contribuinte tenha direito à isenção de IR na alienação de ações adquiridas antes de 1984, é necessário cumprir simultaneamente duas condições essenciais:
- As ações devem ter sido adquiridas comprovadamente até 31/12/1983;
- O período de 5 anos na titularidade das ações deve ter sido completado antes da revogação do Decreto-Lei nº 1.510/76 pela Lei 7.713/88.
Isso significa que para ter direito à isenção, o contribuinte precisa comprovar que:
- Adquiriu as participações societárias até 31 de dezembro de 1983;
- Manteve essas participações ininterruptamente por, no mínimo, cinco anos ainda na vigência do Decreto-Lei nº 1.510/76, ou seja, até 31 de dezembro de 1988.
Cumpridas essas condições, o benefício fiscal está garantido, mesmo que a alienação das ações ocorra muitos anos depois da revogação da norma original.
Direito adquirido vs. mera expectativa de direito
O fundamento jurídico dessa interpretação está no artigo 178 do Código Tributário Nacional (CTN), que estabelece que a norma que concede isenção “sob condição onerosa e por prazo certo” não pode ser livremente revogada, pois se incorpora ao patrimônio jurídico do contribuinte.
A Receita Federal reconhece nesta Solução de Consulta que a isenção de IR na alienação de ações adquiridas antes de 1984 constitui uma isenção onerosa, uma vez que exige do contribuinte a renúncia à negociação dos títulos durante o período de cinco anos, sujeitando-o às oscilações de mercado e à potencial perda de oportunidades de negócio.
Este entendimento está alinhado com a Súmula 544 do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabelece: “Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas”.
Jurisprudência consolidada nos tribunais superiores
A Solução de Consulta traz ampla referência à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a matéria, destacando diversos julgados que confirmam o direito à isenção mesmo após a revogação do Decreto-Lei nº 1.510/76, desde que cumpridos os requisitos temporais.
Destaca-se o julgamento do REsp nº 1.133.032/PR pela Primeira Seção do STJ, que fixou o entendimento de que o contribuinte que alienou participação societária após o decurso de cinco anos tem direito adquirido à isenção, mesmo que essa alienação tenha ocorrido já na vigência da Lei nº 7.713/88.
O entendimento consolidado do STJ levou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a incluir essa questão na “Lista de Dispensa de Contestar e Recorrer”, por meio da Portaria PGFN nº 502, de 12 de maio de 2016, reconhecendo que não cabe mais contestação judicial sobre o tema.
Casos especiais: bonificações e reorganizações societárias
A Solução de Consulta traz também importantes observações sobre situações especiais que merecem atenção dos contribuintes:
1. Ações bonificadas: A isenção não se aplica automaticamente às ações bonificadas adquiridas após 31/12/1983, pois estas representam efetivo acréscimo patrimonial. Para estas, seria logicamente impossível implementar o requisito de titularidade por cinco anos antes da revogação do benefício.
2. Operações societárias: Reorganizações como cisões, fusões ou incorporações podem ter repercussão no período de cinco anos necessário para a aquisição do direito à isenção. Por exemplo, se ações antigas foram utilizadas para integralização do patrimônio de uma nova sociedade, com a consequente extinção das ações originais, isso pode afetar o direito à isenção.
O caso concreto da consulta
Na situação específica analisada pela Receita Federal, a consulente recebeu ações em doação nos anos de 1980 e 1982, totalizando 2.000.000 de ações. Após ajustes patrimoniais, essa participação foi consolidada em 3.125 ações em 2010, que foram alienadas em 2016.
Como a consulente adquiriu as ações antes de 31/12/1983 e manteve a titularidade por mais de cinco anos antes da revogação do Decreto-Lei nº 1.510/76, a Receita Federal reconheceu o direito à isenção de IR na alienação de ações adquiridas antes de 1984, mesmo tendo a venda ocorrido quase 30 anos após a revogação da norma original.
Documentação comprobatória
Um ponto crucial para o reconhecimento do direito à isenção é a comprovação documental. O contribuinte deve manter documentos que atestem:
- A data de aquisição das ações (anterior a 31/12/1983);
- A titularidade ininterrupta por pelo menos cinco anos antes de 31/12/1988;
- Eventuais modificações societárias que possam ter afetado as ações originais.
Esta documentação é essencial para comprovar o direito à isenção de IR na alienação de ações adquiridas antes de 1984 em caso de questionamento pela Receita Federal.
Conclusão e aplicação prática
A Solução de Consulta Cosit nº 505/2017 confirma que a hipótese desonerativa prevista na alínea “d” do art. 4º do Decreto-Lei nº 1.510/1976 aplica-se às alienações de participações societárias efetuadas após 1° de janeiro de 1989, desde que:
- As ações tenham sido adquiridas até 31/12/1983;
- O prazo de cinco anos na titularidade das ações tenha sido alcançado ainda na vigência do Decreto-lei nº 1.510/1976, antes de sua revogação pela Lei nº 7.713/1988.
Esta interpretação oferece segurança jurídica aos contribuintes que mantiveram participações societárias por longos períodos e confirma que o direito adquirido à isenção fiscal não se perde com a revogação da norma que o estabeleceu inicialmente.
Para os contribuintes que ainda possuem ações adquiridas naquele período e que cumpriram os requisitos temporais, a alienação dessas participações continua isenta do imposto de renda sobre o ganho de capital, independentemente de quando ocorrer a venda.
O entendimento consagrado nesta Solução de Consulta e na jurisprudência dos tribunais superiores reafirma a proteção ao direito adquirido em matéria tributária, especialmente quando a isenção foi concedida sob condição onerosa, exigindo do contribuinte uma contrapartida para sua fruição.
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