Isenção de IPI para visão monocular: entenda as condições segundo a Receita Federal

A isenção de IPI para visão monocular é um tema que gera muitas dúvidas entre contribuintes. A Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu este assunto através da Solução de Consulta nº 133 – COSIT, publicada em 29 de junho de 2023, estabelecendo critérios específicos para a concessão deste benefício fiscal.

Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: 133 – COSIT
Data de publicação: 29 de junho de 2023
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil

Contexto da Consulta

A consulta foi formulada por um contribuinte portador de visão monocular que questionava se teria direito à isenção do IPI na aquisição de veículo automotor, considerando que a Lei nº 14.126/2021 classificou a visão monocular como deficiência sensorial do tipo visual para todos os efeitos legais.

O consulente baseou seu questionamento em dois dispositivos legais principais:

• Art. 1º da Lei nº 14.126/2021, que classifica a visão monocular como deficiência visual
• Art. 1º, inciso IV, da Lei nº 8.989/1995, que prevê isenção de IPI na aquisição de veículos para pessoas com deficiência

Fundamentação e Análise da Receita Federal

A Coordenação-Geral de Tributação analisou a questão sob a perspectiva da legislação tributária, destacando importantes pontos interpretativos:

1. Classificação da visão monocular como deficiência: De fato, a Lei nº 14.126/2021 classificou a visão monocular como deficiência sensorial do tipo visual para todos os efeitos legais.

2. Interpretação restritiva das normas sobre isenção: O artigo 111, inciso II, do Código Tributário Nacional (CTN) determina que a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser interpretada literalmente, não admitindo extensão a casos não previstos expressamente.

3. Critérios objetivos para concessão da isenção: O Decreto nº 11.063, de 4 de maio de 2022, estabeleceu critérios específicos para caracterização da deficiência visual para fins de isenção de IPI para visão monocular e outros tipos de deficiência visual.

Condições Específicas para Obtenção da Isenção

De acordo com a análise da Receita Federal, não basta ser portador de visão monocular para ter direito à isenção do IPI na aquisição de veículos. É necessário que a deficiência visual atenda a pelo menos uma das seguintes condições previstas no artigo 2º, inciso III, do Decreto nº 11.063/2022:

1. Cegueira: acuidade visual igual ou menor que cinco centésimos (0,05) no melhor olho, com a melhor correção óptica;
2. Baixa visão: acuidade visual entre três décimos (0,3) e cinco centésimos (0,05) no melhor olho, com a melhor correção óptica; ou
3. Campo visual reduzido: casos em que a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos seja igual ou menor que sessenta graus.

A mera condição de visão monocular (CID H54.4), por si só, não concede o direito à isenção se não atender aos parâmetros técnicos estabelecidos acima.

Impactos Práticos para os Contribuintes

Esta interpretação da Receita Federal traz importantes implicações práticas para os contribuintes portadores de visão monocular:

• É necessária avaliação médica específica para verificar se a condição atende aos parâmetros técnicos exigidos
• A apresentação de laudo médico deve comprovar enquadramento em pelo menos um dos critérios estabelecidos
• Apenas a classificação como portador de visão monocular (CID H54.4) não é suficiente para obter a isenção
• Os formulários de solicitação de isenção devem ser preenchidos indicando os parâmetros específicos da deficiência visual, não bastando indicar “visão monocular”

O contribuinte que deseja obter a isenção de IPI para visão monocular deve buscar avaliação médica para verificar se sua condição se enquadra nos critérios de cegueira, baixa visão ou restrição de campo visual conforme os parâmetros estabelecidos.

Base Legal Vigente

A fundamentação legal que disciplina o tema é composta pelos seguintes dispositivos:

• Art. 1º, inciso IV, da Lei nº 8.989/1995 – Prevê isenção do IPI na aquisição de veículos por pessoas com deficiência
• Art. 1º da Lei nº 14.126/2021 – Classifica a visão monocular como deficiência sensorial do tipo visual
• Art. 2º, inciso III, do Decreto nº 11.063/2022 – Estabelece os critérios técnicos para caracterização da deficiência visual
• Art. 2º, § 3º, da Instrução Normativa RFB nº 1.769/2017 – Remete aos critérios do Decreto nº 11.063/2022 para comprovação da deficiência visual
• Art. 111, inciso II, do CTN – Determina interpretação literal da legislação sobre isenção tributária

É importante destacar que o Decreto nº 11.063/2022 foi editado para estabelecer critérios objetivos até que se implemente a avaliação biopsicossocial prevista no §1º do art. 2º da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Considerações Finais

A Solução de Consulta nº 133 – COSIT trouxe importante esclarecimento sobre a aplicação da isenção de IPI para visão monocular, estabelecendo que este benefício fiscal somente será concedido quando a condição atender aos critérios técnicos específicos previstos na legislação.

Essa interpretação reforça o entendimento de que a mera classificação legal da visão monocular como deficiência visual não implica automaticamente no direito à isenção tributária, sendo necessário o enquadramento nos parâmetros técnicos estabelecidos para a deficiência visual em geral.

Os contribuintes portadores de visão monocular devem, portanto, verificar com profissionais de saúde especializados se sua condição atende aos requisitos previstos no Decreto nº 11.063/2022, antes de solicitar o benefício fiscal.

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