A isenção de IPI para taxistas e pessoas com deficiência é um benefício fiscal importante que possibilita a aquisição de veículos com carga tributária reduzida. Recentemente, a Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu diversos pontos sobre essa isenção por meio da Solução de Consulta Cosit nº 216, de 21 de setembro de 2023, especialmente no que se refere a veículos importados.
A consulta foi formulada por uma empresa que comercializa automóveis 100% elétricos de origem estrangeira, classificados na posição 87.03 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), buscando entendimento sobre a aplicabilidade da isenção prevista na Lei nº 8.989/1995.
Entendendo a isenção de IPI para veículos importados
A RFB esclareceu que a isenção de IPI para taxistas e pessoas com deficiência contempla tanto veículos nacionais quanto os de procedência estrangeira nacionalizados, desde que oriundos de países com os quais o Brasil tenha firmado acordos ou convenções internacionais que garantam igualdade de tratamento tributário.
Entre estes países estão todos os signatários do GATT/OMC (Acordo Geral de Tarifas Aduaneiras e Comércio/Organização Mundial do Comércio), incluindo a China, que foi mencionada especificamente na consulta. Os veículos devem ser adquiridos para:
- Uso no transporte autônomo de passageiros na categoria de aluguel (táxi); ou
- Uso por pessoas com deficiência física, visual, mental (severa ou profunda) ou autistas.
É importante destacar que esta isenção se fundamenta no princípio da não discriminação previsto no Acordo GATT, conforme o § 2º do artigo III, que estabelece: “Os produtos originários de qualquer Parte Contratante importados no território de qualquer outra Parte Contratante gozarão de tratamento não menos favorável que o concedido a produtos similares de origem nacional”.
Limitação importante: apenas para a revenda, não para a importação
A Cosit fez uma distinção crucial sobre a aplicação da isenção de IPI para taxistas e pessoas com deficiência em veículos importados: o benefício abrange apenas a saída do produto nacionalizado do estabelecimento importador (equiparado a industrial), não dispensando o IPI vinculado à importação, que é devido no desembaraço aduaneiro.
Isso ocorre porque o IPI possui duas hipóteses de incidência tributária, previstas nos incisos I e II do art. 46 do Código Tributário Nacional (CTN):
- No desembaraço aduaneiro de produto industrializado de procedência estrangeira;
- Na saída de produto industrializado do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial.
A isenção prevista no art. 1º da Lei nº 8.989/1995 refere-se apenas à segunda hipótese. Portanto, o importador do veículo ainda deve recolher o IPI no momento do desembaraço aduaneiro.
Além disso, conforme destacado na solução de consulta, o estabelecimento importador, ao dar saída ao produto nacionalizado com a isenção do imposto, deverá anular em sua escrita fiscal, mediante estorno, o crédito relativo ao IPI pago no desembaraço aduaneiro do mesmo produto.
Limite de valor para aquisição com isenção
Quanto ao limite de valor para aquisição com isenção de IPI para taxistas e pessoas com deficiência, a consulta questionou se existe um teto de valor para que a aquisição de veículo novo seja realizada por taxistas, considerando que a legislação traz limite de R$ 200.000,00 para pessoas com deficiência.
A RFB esclareceu que o limite de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) previsto no § 7º do art. 1º da Lei nº 8.989/1995 aplica-se exclusivamente à hipótese do inciso IV do caput do mesmo artigo, ou seja, para veículos adquiridos por pessoas com deficiência física, visual, auditiva e mental severa ou profunda, e pessoas com transtorno do espectro autista.
Portanto, não há limite de valor para aquisição de veículos por taxistas com direito à isenção de IPI.
Motoristas de aplicativos não têm direito à isenção
Um ponto importante esclarecido na Solução de Consulta refere-se aos motoristas de aplicativos. A RFB destacou que estes profissionais não fazem jus à isenção do IPI prevista na Lei nº 8.989/1995, mesmo que destinem os veículos ao exercício de suas atividades profissionais.
Isto porque a isenção está restrita aos veículos da categoria de aluguel (táxi), conforme previsto nos incisos I a III do art. 1º da Lei nº 8.989/1995. A RFB argumenta que, de acordo com o art. 96 da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), os taxistas exercem suas atividades em “veículos de aluguel”, ao passo que os motoristas de aplicativos utilizam “veículos particulares”.
Além disso, os taxistas exercem atividade prevista no inciso VIII (transporte público individual remunerado) do art. 4º da Lei nº 12.587/2012, enquanto os motoristas de aplicativo exercem atividade prevista no inciso X (transporte remunerado privado individual) do mesmo artigo.
Base legal e vinculação da Solução de Consulta
A Solução de Consulta COSIT nº 216/2023 está parcialmente vinculada à Solução de Consulta Cosit nº 139, de 28 de março de 2019, que já havia esclarecido pontos sobre a aplicação da isenção de IPI para taxistas e pessoas com deficiência em veículos importados.
Os principais dispositivos legais citados como fundamentação são:
- Constituição Federal de 1988, art. 5º, § 2º;
- Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional), arts. 46, II, 98 e 111, II;
- Acordo Geral de Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT), art. III, § 2º (Lei nº 313, de 1948);
- Lei nº 8.989, de 1995, art. 1º;
- Lei nº 9.503, de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), art. 96, III;
- Lei nº 14.287, de 2021, art. 3º;
- Decreto nº 7.212, de 2010 (Ripi/2010), art. 55.
Conclusões práticas sobre a isenção de IPI
A partir da Solução de Consulta COSIT nº 216/2023, podemos concluir que:
- A isenção de IPI para taxistas e pessoas com deficiência se aplica tanto a veículos nacionais quanto aos importados nacionalizados de países com os quais o Brasil tenha acordos de não discriminação tributária;
- Para veículos importados, a isenção abrange apenas a saída do estabelecimento importador, não dispensando o pagamento do IPI no desembaraço aduaneiro;
- O limite de R$ 200.000,00 aplica-se apenas à aquisição de veículos por pessoas com deficiência, não havendo limite de valor para taxistas;
- Motoristas de aplicativos não têm direito à isenção, mesmo que utilizem os veículos profissionalmente.
Essa interpretação da Receita Federal fortalece o entendimento de que as isenções tributárias devem ser interpretadas literalmente, conforme disposto no art. 111, II, do Código Tributário Nacional, não sendo possível estender o benefício a situações não expressamente previstas na legislação.
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