A Isenção de IPI para órgãos de segurança pública é um tema que ganhou novos contornos com a promulgação da Emenda Constitucional nº 104/2019, que incluiu as polícias penais federal, estaduais e distrital no rol de órgãos responsáveis pelo exercício da segurança pública. Este artigo analisa a Solução de Consulta COSIT nº 10, de 21 de março de 2022, que estabelece importantes parâmetros sobre a aplicação do benefício tributário nesse contexto.
Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: Cosit nº 10/2022
Data de publicação: 21 de março de 2022
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil
Contexto da Consulta à Receita Federal
A questão teve origem em uma consulta formulada pelo Departamento Penitenciário Nacional (Depen) à Receita Federal do Brasil (RFB) sobre a possibilidade de aplicação da isenção de IPI para órgãos de segurança pública nas aquisições realizadas pelo órgão após a promulgação da Emenda Constitucional nº 104/2019.
O Depen fundamentou seu questionamento em parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) que concluiu que, após a publicação da referida Emenda, o departamento estaria incluído no conceito de “órgãos de segurança pública” e, portanto, faria jus à isenção prevista no art. 12 da Lei nº 9.493/1997 para aquisição de aparelhos transmissores e receptores de radiotelefonia e radiotelegrafia, veículos para patrulhamento policial, armas e munições.
Base Legal da Isenção de IPI para Órgãos de Segurança
A isenção de IPI para órgãos de segurança pública está prevista no art. 12 da Lei nº 9.493, de 10 de setembro de 1997, e regulamentada pelo inciso XXVIII do art. 54 do Decreto nº 7.212/2010 (Regulamento do IPI), que dispõem:
“Ficam isentos do IPI, quando adquiridos pelos órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal: I – os aparelhos transmissores e receptores de radiotelefonia e radiotelegrafia; II – os veículos para patrulhamento policial; III – as armas e munições.”
A Instrução Normativa SRF nº 112/2001 estabelece, em seu art. 13, que essas aquisições com isenção do IPI só poderão ser realizadas diretamente pelos órgãos mencionados nos dispositivos concessivos, para incorporação ao patrimônio público e uso privativo dos integrantes dos referidos órgãos em suas atividades.
Polícias Penais e a EC nº 104/2019
Com a publicação da Emenda Constitucional nº 104, de 4 de dezembro de 2019, o art. 144 da Constituição Federal passou a incluir as polícias penais federal, estaduais e distrital no rol de órgãos que exercem a segurança pública, com a função específica de cuidar da segurança dos estabelecimentos penais.
O texto constitucional determina, no § 5º-A do art. 144, que “às polícias penais, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabe a segurança dos estabelecimentos penais”.
Entendimento da Receita Federal sobre a Isenção
A Solução de Consulta COSIT nº 10/2022 apresenta uma análise detalhada sobre a aplicação da isenção de IPI para órgãos de segurança pública no contexto das polícias penais, estabelecendo os seguintes entendimentos:
- A isenção só poderá ser aplicada às aquisições realizadas diretamente pelos órgãos mencionados nos dispositivos concessivos (órgãos de segurança pública), para incorporação ao patrimônio público e uso privativo dos integrantes desses órgãos em suas atividades;
- Apenas as polícias penais efetivamente instituídas por lei e no exercício das atividades estabelecidas no § 5º-A do art. 144 da CF/88 poderão adquirir os produtos mencionados com a aplicação do referido benefício;
- A mera inclusão das polícias penais no rol constitucional não tem o efeito automático de criar esses órgãos, sendo necessária a edição de lei específica para sua instituição.
O Caso Específico do Depen
Em relação ao questionamento específico do Depen, a Receita Federal concluiu que, com base na legislação em vigor, não se pode afirmar que o Departamento Penitenciário Nacional se constitui em polícia penal federal para fins de aplicação da isenção de IPI para órgãos de segurança pública prevista no art. 12 da Lei nº 9.493/1997.
Segundo a análise da RFB, o Depen possui a competência de “supervisão, coordenação e administração dos estabelecimentos penais federais”, podendo configurar-se como o órgão administrador do sistema penal ao qual se vinculam as polícias penais. Entretanto, isso não o caracteriza automaticamente como o órgão policial a que se refere o inciso VI do art. 144 da CF/88.
Necessidade de Instituição Legal das Polícias Penais
Um dos pontos cruciais destacados na Solução de Consulta é a necessidade de criação formal dos órgãos de polícia penal por meio de lei específica. No caso federal, essa criação deve ocorrer por lei de iniciativa privativa do Presidente da República, nos termos do disposto na alínea “e” do inciso II do § 1º do art. 61 da Constituição Federal.
A RFB ressalta que a inclusão da categoria polícia penal no rol de instituições encarregadas do exercício da segurança pública, pela EC nº 104/2019, não tem por efeito criar automaticamente órgãos públicos para os entes federativos mencionados (União, estados e Distrito Federal).
Entendimento Vinculante e Jurisprudência
A Solução de Consulta COSIT nº 10/2022 está parcialmente vinculada à Solução de Consulta COSIT nº 4/2022, que também analisou a questão da aplicação da isenção de IPI para órgãos de segurança pública às aquisições efetuadas pelas polícias penais.
A RFB fundamenta sua posição também na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que considera taxativo o rol de órgãos encarregados do exercício da segurança pública, previsto no art. 144, e estabelece que “os Estados-membros devem obediência às regras de iniciativa legislativa reservada, fixadas constitucionalmente”.
Impactos Práticos para os Órgãos Envolvidos
A decisão da Receita Federal traz importantes consequências práticas para a administração pública:
- Enquanto não for instituída por lei a polícia penal federal, o Depen não fará jus à isenção de IPI para órgãos de segurança pública nas aquisições dos produtos especificados;
- Os fornecedores desses produtos para o Depen devem continuar destacando e recolhendo o IPI normalmente;
- Os estados e o Distrito Federal que já instituíram suas polícias penais por lei específica poderão usufruir da isenção, desde que os órgãos estejam no exercício das atividades constitucionalmente previstas.
Considerações sobre o Papel da AGU na Consulta
Um aspecto particularmente relevante da Solução de Consulta é o esclarecimento sobre o caráter não vinculante dos pareceres da Advocacia-Geral da União para a Receita Federal. O órgão tributário ressalta que somente estará vinculado aos entendimentos firmados em pareceres da AGU quando esses forem aprovados e publicados juntamente com o despacho presidencial, nos termos do disposto no § 1º do art. 40 da Lei Complementar nº 73/1993.
No caso específico do parecer citado pelo Depen (Parecer nº 00145/2020/CONJUR-MJSP/CGU/AGU), não há a referida vinculação, visto que os despachos de aprovação são assinados internamente, por integrantes da AGU, sem o despacho presidencial.
Conclusão
A Solução de Consulta COSIT nº 10/2022 estabelece parâmetros claros para a aplicação da isenção de IPI para órgãos de segurança pública no contexto das polícias penais criadas pela Emenda Constitucional nº 104/2019. O entendimento da Receita Federal ressalta a necessidade de instituição formal desses órgãos por meio de lei específica, não bastando a mera previsão constitucional para o gozo do benefício fiscal.
No caso específico do Depen, a conclusão é que o órgão não se constitui em polícia penal federal para fins de aplicação da isenção prevista no art. 12 da Lei nº 9.493/1997, sendo necessária a criação formal desse órgão por lei de iniciativa do Presidente da República.
A decisão reforça a importância da adequada interpretação dos dispositivos tributários e constitucionais, bem como da necessidade de observância das formalidades legais para a criação e atribuição de competências aos órgãos públicos.
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