Isenção de imposto na venda de ações herdadas sob Decreto-Lei 1.510/1976

Gustavo Ribeiro24 de junho de 20254 Mins read76

A isenção de imposto na venda de ações herdadas sob Decreto-Lei 1.510/1976 foi tema de recente Solução de Consulta da Receita Federal, esclarecendo um ponto relevante para contribuintes que receberam participações societárias por herança e desejam aliená-las sem incidência de imposto sobre ganho de capital.

Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: Solução de Consulta Vinculada à Solução de Consulta nº 289 – COSIT
Data de publicação: 16 de novembro de 2023
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (COSIT)

Contexto da Consulta

A consulta trata de um caso específico mas comum no cenário tributário brasileiro: a aplicação do benefício fiscal previsto no Decreto-Lei nº 1.510, de 27 de dezembro de 1976, em situações onde ocorreu sucessão causa mortis (herança) de ações ou participações societárias, seguida de sua alienação após a revogação do referido decreto.

O ponto central da dúvida era determinar se o herdeiro de ações que foram adquiridas originalmente pelo de cujus (pessoa falecida) sob a égide do Decreto-Lei 1.510/1976 manteria o direito à isenção do Imposto de Renda sobre o ganho de capital na venda dessas ações, mesmo após a revogação do benefício pela Lei nº 7.713/1988.

O Benefício Fiscal do Decreto-Lei nº 1.510/1976

A alínea “d” do artigo 4º do Decreto-Lei nº 1.510/1976 estabelecia um benefício fiscal importante: a não incidência do Imposto de Renda sobre o ganho de capital na alienação de ações que estivessem no poder do contribuinte por prazo superior a 5 anos. Este dispositivo foi posteriormente revogado pelo artigo 58 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, gerando dúvidas sobre a manutenção do benefício para quem já o havia conquistado.

De acordo com a Solução de Consulta, a isenção de imposto na venda de ações herdadas sob Decreto-Lei 1.510/1976 permanece válida para alienações mesmo após 1º de janeiro de 1989 (data em que entrou em vigor a lei revogadora), desde que as participações societárias:

Tenham sido adquiridas comprovadamente até 31 de dezembro de 1983;
Estivessem em poder do titular original por prazo superior a 5 anos até a data da revogação;
Não tenham sofrido alterações societárias que configurem alienação nesse período.

Transmissão por Herança e Manutenção do Benefício

O ponto mais relevante esclarecido pela consulta refere-se à sucessão causa mortis. A Receita Federal confirmou que o herdeiro (novo titular) que recebe ações com o benefício já adquirido pelo de cujus mantém o direito à isenção. Isso ocorre porque, conforme o artigo 1.784 do Código Civil, a herança transmite-se aos herdeiros com todas as suas características e direitos já incorporados ao patrimônio do falecido.

Assim, a isenção de imposto na venda de ações herdadas sob Decreto-Lei 1.510/1976 permanece como um direito adquirido, mesmo que a alienação ocorra após a revogação do dispositivo legal que criou o benefício originalmente.

Fundamentação Legal da Decisão

A decisão da Receita Federal fundamenta-se em diversos dispositivos legais, entre eles:

Decreto-Lei nº 1.510/1976, art. 4º, alínea “d”;
Lei nº 7.713/1988, arts. 1º, 2º, 3º, §§ 3º e 5º, 16, §§ 2º, 3º e 4º, e 58;
Código Tributário Nacional, art. 178 (que trata da preservação do direito adquirido em matéria de isenção);
Código Civil, arts. 1.056, 1.113 e 1.784 (que trata da sucessão hereditária);
Instrução Normativa SRF nº 84/2001, art. 21, inciso I.

Merece destaque o art. 178 do CTN, que estabelece que “a isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo”. No caso em questão, entendeu-se que, uma vez implementadas as condições previstas na lei (aquisição até 31/12/1983 e manutenção por mais de 5 anos), o direito incorporou-se ao patrimônio do contribuinte.

Impactos Práticos para os Contribuintes

Esta Solução de Consulta tem grande relevância prática para contribuintes que se encontrem nas seguintes situações:

Herdeiros que receberam ações adquiridas pelo falecido antes de 31/12/1983 e mantidas por ele por mais de 5 anos;
Contribuintes que desejam vender participações societárias que atendam aos requisitos da isenção;
Planejadores tributários que precisam avaliar a incidência tributária em casos de alienação de ações antigas recebidas por herança.

É importante destacar que a comprovação da data de aquisição das ações e o período de titularidade são fundamentais para assegurar o benefício. Recomenda-se manter documentação histórica que comprove essas datas, como contratos de compra e venda, registros em livros de transferência de ações ou documentação societária.

Diferenciação entre Aquisição Original e Sucessão

A Receita esclarece um ponto fundamental: a sucessão causa mortis não representa nova aquisição para fins do benefício fiscal. Ao contrário, o herdeiro recebe a participação societária com as mesmas características e benefícios já incorporados ao patrimônio do falecido.

Essa interpretação baseia-se no princípio da saisine, previsto no art. 1.784 do Código Civil, segundo o qual “aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários”. Assim, o herdeiro sucede o falecido em todos os seus direitos e obrigações transmissíveis, incluindo o direito à isenção de imposto na venda de ações herdadas sob Decreto-Lei 1.510/1976.

Caráter Vinculado da Solução

Vale ressaltar que a presente consulta é vinculada à Solução de Consulta nº 289 – COSIT, de 16 de novembro de 2023, o que significa que ela segue a mesma interpretação já firmada pela Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal. Esse entendimento tem caráter vinculante para toda a administração tributária federal, trazendo maior segurança jurídica aos contribuintes que se encontrem em situação semelhante.

Para consultar a íntegra da Solução, recomenda-se acessar o site oficial da Receita Federal.

Considerações Finais

A Solução de Consulta analisada reafirma o entendimento de que os direitos fiscais adquiridos são preservados mesmo após a revogação da legislação que os concedeu, especialmente quando transmitidos por sucessão hereditária. Este posicionamento da Receita Federal traz segurança jurídica para contribuintes nessa situação específica.

É importante que herdeiros de participações societárias antigas verifiquem se atendem aos requisitos para a aplicação da isenção, especialmente quanto à data de aquisição das ações pelo falecido (até 31/12/1983) e o período de titularidade (mais de 5 anos até a revogação do Decreto-Lei nº 1.510/1976).

Em casos concretos, recomenda-se sempre o acompanhamento por um especialista tributário, que poderá avaliar as particularidades de cada situação e orientar adequadamente o contribuinte.