Isenção de Imposto de Renda na alienação de ações adquiridas sob o Decreto-Lei nº 1.510/1976

Gustavo Ribeiro28 de junho de 20253 Mins read82

A Isenção de Imposto de Renda na alienação de ações adquiridas sob o Decreto-Lei nº 1.510/1976 continua sendo aplicável mesmo após a revogação deste dispositivo legal, conforme esclarecimentos recentes da Receita Federal do Brasil. Esta orientação traz segurança jurídica para contribuintes que possuem ações adquiridas naquele período.

Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: Solução de Consulta DISIT/SRRF08 nº 8005, de 29 de março de 2024
Data de publicação: 03/04/2024
Órgão emissor: Divisão de Tributação da Superintendência Regional da Receita Federal

Introdução

A Receita Federal do Brasil (RFB) recentemente consolidou seu entendimento sobre a aplicação da isenção de Imposto de Renda na alienação de ações adquiridas na vigência do Decreto-Lei nº 1.510/1976, mesmo após sua revogação. Esta orientação afeta diretamente contribuintes que receberam ações por sucessão causa mortis (herança) e pretendem aliená-las atualmente.

Contexto da Norma

O Decreto-Lei nº 1.510, de 27 de dezembro de 1976, estabeleceu em seu artigo 4º, alínea “d”, a isenção do Imposto de Renda sobre o ganho de capital na alienação de ações nominativas de sociedades anônimas que estivessem em poder do contribuinte por prazo superior a cinco anos. Esta legislação vigorou até 31 de dezembro de 1988, quando foi revogada pelo artigo 58 da Lei nº 7.713/1988.

Com a revogação do benefício, surgiu a dúvida: as ações adquiridas sob a égide da legislação anterior e que já haviam cumprido os requisitos para a isenção continuariam desoneradas caso fossem alienadas após a revogação? Mais especificamente, como ficariam as participações societárias recebidas por sucessão (herança) cujo titular original havia adquirido dentro do período beneficiado?

Principais Disposições

A Solução de Consulta esclarece que a hipótese desonerativa prevista no Decreto-Lei nº 1.510/1976 continua aplicável às alienações de participações societárias realizadas mesmo após 1º de janeiro de 1989, desde que duas condições sejam atendidas:

As ações já estivessem em poder do contribuinte por prazo superior a cinco anos nessa data (01/01/1989);
No período de titularidade, não tenham ocorrido alterações societárias que configurem alienações.

Importante ressaltar que a isenção está condicionada à comprovação da aquisição das ações até 31 de dezembro de 1983, garantindo assim o alcance do prazo mínimo de 5 anos de titularidade ainda na vigência do Decreto-Lei nº 1.510/1976.

A Solução de Consulta vincula-se à Solução de Consulta nº 289 – COSIT, de 16 de novembro de 2023, que já havia firmado este entendimento.

Impactos Práticos

O posicionamento da Receita Federal tem impactos relevantes para contribuintes que se enquadram nessa situação. Na prática, significa que:

Herdeiros que receberam ações por sucessão causa mortis, cujo de cujus (falecido) havia adquirido as ações até 31/12/1983 e completado o prazo de 5 anos até 31/12/1988, podem alienar essas participações societárias sem incidência de Imposto de Renda sobre o ganho de capital;
Para usufruir da isenção, o contribuinte deve comprovar documentalmente a data de aquisição original das ações e que não houve alterações societárias que configurem alienação;
A sucessão hereditária não é considerada uma alienação para fins desta isenção, conforme o art. 1.784 do Código Civil, que estabelece que a herança transmite-se aos herdeiros no momento da morte.

Análise Comparativa

Este entendimento respeita o princípio da irretroatividade tributária e a segurança jurídica. O art. 178 do Código Tributário Nacional estabelece que a isenção concedida por prazo certo e em determinadas condições não pode ser revogada ou modificada por lei posterior, garantindo o direito adquirido dos contribuintes.

Antes desta consolidação de entendimento, havia incerteza jurídica quanto à aplicação da isenção para alienações realizadas após a revogação do Decreto-Lei nº 1.510/1976, especialmente nos casos de sucessão hereditária. A orientação atual traz maior clareza, reduzindo o risco de autuações fiscais indevidas.

Considerações Finais

A Solução de Consulta reafirma um entendimento favorável aos contribuintes, reconhecendo que o benefício fiscal já incorporado ao patrimônio jurídico não pode ser afastado por legislação posterior. Isto demonstra respeito aos princípios da segurança jurídica e do direito adquirido no âmbito tributário.

É fundamental que os contribuintes que possuem ações adquiridas no período mencionado mantenham documentação comprobatória adequada para demonstrar o preenchimento dos requisitos legais para a isenção. Recomenda-se a guarda dos seguintes documentos:

Comprovantes da data de aquisição original das ações;
Documentação da sucessão hereditária, quando aplicável;
Histórico de eventuais alterações societárias que possam impactar a caracterização da isenção.

Os contribuintes que se enquadram nessa situação devem consultar profissionais especializados para avaliar adequadamente seu caso específico e garantir o correto tratamento tributário na alienação dessas participações societárias.