A isenção de COFINS para serviços de Casa Lar prestados por entidades beneficentes de assistência social foi confirmada pela Receita Federal do Brasil (RFB) através da Solução de Consulta nº 539 – Cosit, publicada em 19 de dezembro de 2017. Esta decisão representa um importante esclarecimento para as organizações que atuam no acolhimento institucional de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade.
Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: nº 539 – Cosit
Data de publicação: 19 de dezembro de 2017
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil
Contextualização do Serviço de Casa Lar
Antes de analisarmos os aspectos tributários, é importante compreender o que caracteriza o serviço de Casa Lar. Conforme descrito na consulta, trata-se de um serviço de acolhimento provisório oferecido em unidades residenciais, onde um educador ou casal trabalha como cuidador residente, prestando assistência a um grupo de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por medida protetiva (conforme art. 101 do ECA).
A principal diferença entre este serviço e o abrigo institucional convencional é o número reduzido de crianças atendidas (máximo de 10 vagas) e a presença do educador/cuidador residente, o que facilita a construção de vínculos e a preparação para o convívio familiar e comunitário.
Fundamentos Legais da Isenção
A isenção de COFINS para serviços de Casa Lar está fundamentada em um conjunto de dispositivos legais que regem o tratamento tributário das entidades beneficentes de assistência social:
- Art. 195, § 7º da Constituição Federal – Estabelece a isenção de contribuições para a seguridade social para entidades beneficentes que atendam às exigências legais
- Arts. 13, III, 14, X, e 17 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001 – Determinam o tratamento tributário das instituições de assistência social
- Art. 12 da Lei nº 9.532/1997 – Define os critérios para caracterização de instituição de assistência social
- Lei nº 12.101/2009 – Regulamenta a certificação e requisitos para isenção de contribuições sociais
É importante destacar que embora o art. 17 da MP nº 2.158-35/2001 continue fazendo referência ao revogado art. 55 da Lei nº 8.212/1991, a interpretação sistemática da legislação indica que atualmente os requisitos para isenção estão previstos nos arts. 29 e 30 da Lei nº 12.101/2009.
Condições para Usufruir da Isenção
De acordo com a análise da Receita Federal, são isentas da COFINS as receitas decorrentes da prestação do serviço de Casa Lar quando:
- O serviço for prestado sem fins lucrativos;
- For decorrente de convênio firmado com Município;
- For realizado por entidade beneficente de assistência social certificada nos termos da Lei nº 12.101/2009; e
- A entidade atender aos requisitos estabelecidos na mesma lei.
Para fazer jus à isenção de COFINS para serviços de Casa Lar, a entidade deve cumprir cumulativamente os requisitos do art. 29 da Lei nº 12.101/2009, entre os quais:
- Não remunerar seus dirigentes estatutários, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores (com exceções previstas na lei);
- Aplicar integralmente seus recursos no território nacional;
- Apresentar certidão negativa de débitos fiscais e previdenciários;
- Manter escrituração contábil regular;
- Não distribuir resultados, dividendos ou parcelas do patrimônio;
- Cumprir obrigações acessórias estabelecidas na legislação tributária.
Natureza Jurídica da Isenção
Um ponto relevante esclarecido na Solução de Consulta é que, embora o texto constitucional utilize o termo “isenção” (art. 195, § 7º), trata-se na verdade de uma imunidade tributária. Isto significa que representa uma limitação ao poder de tributar do Estado, com status constitucional, e não mero benefício fiscal concedido por lei ordinária.
Esta distinção é importante porque as imunidades têm caráter de cláusulas pétreas, expressando direitos fundamentais, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).
Impacto Prático para as Entidades
A confirmação da isenção de COFINS para serviços de Casa Lar traz benefícios significativos para as entidades que prestam este tipo de serviço:
- Redução de custos operacionais, permitindo direcionar mais recursos para a atividade-fim;
- Maior segurança jurídica quanto ao tratamento tributário aplicável;
- Reconhecimento da natureza essencial do serviço prestado como atividade de assistência social.
Além disso, a Solução de Consulta também menciona, a título informativo, que as entidades beneficentes de assistência social que atendam aos requisitos legais são imunes à Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários, conforme decidido pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 636.941/RS.
Situações que Exigem Atenção
Embora a isenção represente um benefício importante, as entidades devem estar atentas a alguns pontos críticos:
- A certificação como entidade beneficente de assistência social é requisito essencial para o gozo da isenção;
- O direito à isenção pode ser exercido a partir da data da publicação da concessão da certificação;
- É necessário manter escrituração contábil segregada por área de atuação, caso a entidade atue em mais de uma das áreas previstas na Lei nº 12.101/2009;
- O descumprimento de qualquer requisito pode levar à suspensão automática do direito à isenção.
Conforme o art. 36 da Lei nº 12.101/2009, a constatação de irregularidade implica o cancelamento da certificação desde a data da lavratura da ocorrência da infração, sem prejuízo da exigibilidade do crédito tributário e demais sanções.
Considerações Finais
A Solução de Consulta nº 539 – Cosit traz uma orientação clara sobre a isenção de COFINS para serviços de Casa Lar, reforçando o tratamento tributário diferenciado concedido às entidades que atuam na assistência social, especialmente no acolhimento de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade.
Este entendimento está alinhado com a proteção constitucional conferida às entidades beneficentes e reconhece a importância do serviço de Casa Lar como uma modalidade de acolhimento institucional que favorece a construção de vínculos e o desenvolvimento integral de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar.
É fundamental que as entidades que prestam este tipo de serviço estejam atentas aos requisitos legais para obtenção e manutenção da certificação, bem como para o cumprimento das condições exigidas para o gozo da isenção tributária, garantindo assim a continuidade do benefício e a regularidade fiscal da instituição.
Para consulta completa da normativa, acesse a Solução de Consulta nº 539 – Cosit no site da Receita Federal.
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