O IRRF na base de cálculo da CIDE-Remessas é um tema relevante para empresas que realizam pagamentos ao exterior por serviços técnicos, licenciamentos ou transferência de tecnologia. A Receita Federal do Brasil, por meio da Solução de Consulta nº 99 – Cosit, de 17 de agosto de 2018, esclareceu definitivamente este ponto controverso da tributação federal.
Identificação da Norma
- Tipo de norma: Solução de Consulta
- Número/referência: nº 99 – Cosit
- Data de publicação: 17 de agosto de 2018
- Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (Cosit)
Introdução
A Solução de Consulta nº 99 trata da inclusão do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) na base de cálculo da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE-Remessas). Este entendimento afeta diretamente empresas brasileiras que contratam serviços técnicos, licenciamentos ou transferências de tecnologia de empresas estrangeiras, produzindo efeitos financeiros imediatos na tributação destas operações internacionais.
Contexto da Norma
A consulta foi formulada por uma empresa do ramo de fabricação de câmaras quentes que, ao importar serviços de manutenção, questionou se o valor do IRRF incidente sobre as importâncias remetidas ao exterior deveria compor a base de cálculo da CIDE-Remessas. A dúvida surgiu diante de posicionamentos aparentemente conflitantes entre a Solução de Divergência Cosit nº 17/2011 e o Acórdão CARF/RFB nº 3403-002.702.
A CIDE-Remessas foi instituída pela Lei nº 10.168/2000 e incide sobre valores enviados ao exterior como pagamento por serviços técnicos, transferência de tecnologia, licenciamento de patentes, marcas e outros contratos similares. A controvérsia central residia em determinar se o montante retido a título de imposto de renda deveria ou não ser considerado parte da base tributável da CIDE.
Principais Disposições
A Cosit, ao analisar a questão, estabeleceu que o IRRF na base de cálculo da CIDE-Remessas é devido, fundamentando sua decisão no art. 2º, § 3º da Lei nº 10.168/2000, que determina que a contribuição incide sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos ao exterior.
Para chegar a esta conclusão, a autoridade fiscal recorreu ao art. 344, § 3º do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), que considera o IRRF parte integrante do rendimento pago ou creditado, mesmo quando a fonte pagadora assume seu ônus. Assim, a interpretação oficial é que a remuneração enviada ao exterior (considerada líquida) deve ser acrescida do IRRF para compor a base de cálculo da CIDE.
Complementarmente, o art. 725 do RIR/99 foi invocado para esclarecer que, quando a fonte pagadora brasileira assume o ônus do imposto devido pelo beneficiário estrangeiro, a importância paga é considerada líquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto. Este procedimento, conhecido como gross-up, visa equalizar o tratamento tributário independentemente de quem assume o ônus do imposto.
Impactos Práticos
A inclusão do IRRF na base de cálculo da CIDE-Remessas aumenta o custo efetivo das operações internacionais que envolvem pagamentos por serviços técnicos e transferência de tecnologia. Para empresas brasileiras que realizam frequentemente estas transações, o impacto financeiro pode ser significativo.
Na prática, quando uma empresa brasileira remete R$ 100.000,00 ao exterior por serviços técnicos, assumindo uma alíquota de IRRF de 15%, o valor retido seria de R$ 15.000,00. Pela interpretação da Receita Federal, a base de cálculo da CIDE (cuja alíquota é de 10%) não seria apenas os R$ 100.000,00 remetidos, mas R$ 115.000,00 (valor remetido + IRRF), gerando uma CIDE de R$ 11.500,00 ao invés de R$ 10.000,00.
Quando a fonte pagadora brasileira assume o ônus do imposto, a situação fica ainda mais complexa, pois é necessário realizar o cálculo de gross-up para determinar o valor do imposto de renda que comporá a base de cálculo da CIDE.
Análise Comparativa
Antes desta Solução de Consulta, havia divergência interpretativa sobre o tema. O Acórdão CARF/RFB nº 3403-002.702, citado pela consulente, havia julgado ilegais tanto a adição quanto a exclusão do IRRF da base de cálculo da CIDE, criando insegurança jurídica para os contribuintes.
A Solução de Consulta nº 99 pacificou o entendimento ao confirmar a posição adotada anteriormente na Solução de Divergência Cosit nº 17/2011, que já determinava a inclusão do IRRF na base de cálculo da CIDE-Remessas. Esta interpretação encontra respaldo também no Acórdão nº 9303-004.142 da Câmara Superior de Recursos Fiscais, de 9 de junho de 2016.
É importante destacar que a interpretação da Receita Federal baseia-se no conceito de que o IRRF é parte indissociável da remuneração paga ao exterior, independentemente de quem suporta o seu ônus financeiro. Esta visão decorre da natureza do IRRF como antecipação do imposto devido pelo beneficiário estrangeiro.
Considerações Finais
A Solução de Consulta nº 99/2018 consolidou o entendimento de que o IRRF na base de cálculo da CIDE-Remessas é legalmente exigido, independentemente de a fonte pagadora brasileira ter ou não assumido o ônus do imposto. Este posicionamento está baseado na interpretação de que o IRRF integra o rendimento total enviado ao exterior.
As empresas que realizam pagamentos internacionais sujeitos à CIDE-Remessas devem, portanto, adotar este entendimento em seus cálculos tributários, evitando autuações fiscais e possíveis penalidades. É recomendável que as áreas financeira, contábil e tributária das empresas estejam alinhadas quanto a esta interpretação oficial da Receita Federal, disponível no site oficial da RFB.
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