O IRRF em taxas de publicação em periódicos científicos internacionais tem gerado dúvidas entre instituições de ensino e pesquisa no Brasil. Uma recente Solução de Consulta da Receita Federal esclarece quando há incidência do imposto nas remessas ao exterior para esta finalidade e quem é o responsável pelo seu recolhimento.
Solução de Consulta: nº 21 – COSIT
Data: 18 de março de 2021
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (COSIT)
Contexto da Consulta
A consulta foi apresentada por uma instituição universitária pública, organizada como autarquia especial vinculada ao Ministério da Educação. A entidade questionou se as remessas realizadas ao exterior para pagamento de taxas de publicação em periódicos científicos internacionais estariam isentas do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), com base no art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.645/2016.
A instituição argumentou que estes pagamentos são essenciais para a manutenção de seus programas de pós-graduação, uma vez que a publicação científica internacional é um dos principais critérios de avaliação da CAPES. Segundo a consulente, essas remessas deveriam ser enquadradas como de fins educacionais, científicos ou culturais, beneficiando-se da isenção prevista na legislação.
Fundamentação da Receita Federal
Em sua análise, a Receita Federal esclareceu que a renda e os proventos de qualquer natureza auferidos por residentes ou domiciliados no exterior, provenientes de fontes situadas no Brasil, sujeitam-se à incidência do IRRF, conforme previsto no art. 741, inciso I, do Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/2018).
De acordo com a Solução de Consulta, a isenção prevista no art. 2º, inciso I, da Lei nº 13.315/2016, regulamentada pela IN RFB nº 1.645/2016 (com as alterações da IN RFB nº 1.860/2018), estabelece condições específicas para que remessas ao exterior com fins educacionais, científicos ou culturais sejam consideradas isentas do IRRF em taxas de publicação em periódicos científicos internacionais.
Para se enquadrar na isenção, as remessas devem cumprir duas condições cumulativas:
- Serem destinadas à manutenção de pessoa física que esteja no exterior participando de evento ou cumprindo programa de natureza educacional, científica ou cultural;
- Serem desprovidas de finalidade econômica.
Decisão e Conclusão da Consulta
A Receita Federal concluiu que as remessas ao exterior para pagamento de taxa de publicação em periódicos científicos internacionais não se caracterizam como tendo fins educacionais, científicos ou culturais para aplicação da isenção nos termos da legislação vigente.
O principal fundamento para esta interpretação é que tais remessas não são destinadas à manutenção de pessoa física no exterior que esteja participando de programa ou evento de natureza educacional, científica ou cultural. Em vez disso, configuram pagamento por serviços prestados pelas revistas científicas internacionais, com evidente finalidade econômica.
Portanto, segundo a Solução de Consulta nº 21/2021, estas remessas estão sujeitas à retenção do IRRF. O órgão esclareceu ainda que o imposto tem como contribuinte o beneficiário das remessas (periódico científico residente no exterior), e como responsável tributário a fonte pagadora (a instituição brasileira que realiza o pagamento).
Esta interpretação está em linha com o disposto no art. 775 do RIR/2018, que atribui à fonte pagadora a responsabilidade pela retenção do IRRF nos pagamentos efetuados a residentes ou domiciliados no exterior.
Impactos para Instituições de Ensino e Pesquisa
A decisão da Receita Federal tem importantes implicações para universidades, institutos de pesquisa e outras entidades acadêmicas que precisam remeter valores ao exterior para publicação de artigos científicos:
- As instituições devem incluir o valor do IRRF em seus orçamentos de pesquisa, considerando a alíquota aplicável conforme a natureza do serviço;
- É necessário cumprir os procedimentos de retenção e recolhimento do imposto, sob pena de responsabilização;
- As instituições devem atentar para os procedimentos específicos para remessa de valores ao exterior com a devida retenção do IRRF.
É importante ressaltar que a interpretação da Receita Federal estabelece uma clara distinção entre remessas para manutenção de pesquisadores no exterior (que podem ser isentas, se atendidas as condições) e pagamentos por serviços prestados por entidades no exterior, como é o caso das taxas de publicação em periódicos científicos.
Base Legal
A decisão tem como base os seguintes dispositivos legais:
- Lei nº 13.315, de 20 de julho de 2016, art. 2º, inciso I;
- Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/2018), arts. 741 e 775;
- Instrução Normativa RFB nº 1.645, de 30 de maio de 2016, art. 4º, com as alterações da IN RFB nº 1.860, de 26 de dezembro de 2018.
A íntegra da Solução de Consulta nº 21/2021 pode ser consultada no site da Receita Federal.
Análise Comparativa com Outras Remessas ao Exterior
Para melhor compreensão do tema, é útil comparar o tratamento dado às taxas de publicação com outras remessas ao exterior para fins acadêmicos:
| Tipo de Remessa | Tratamento Fiscal |
|---|---|
| Taxas de inscrição em congressos para pesquisadores | Isento de IRRF (desde que para manutenção de pessoa física no evento) |
| Taxas escolares para estudantes no exterior | Isento de IRRF |
| Taxas de publicação em periódicos científicos | Sujeito a IRRF |
| Aquisição de material didático no exterior | Isento de IRRF (quando destinado a estudante no exterior) |
A diferença fundamental está na natureza da remessa: quando destinada à manutenção de pessoa física no exterior que esteja participando de programa ou evento científico/educacional, há possibilidade de isenção; quando configura pagamento por serviço prestado, como no caso das taxas de publicação, incide o IRRF em taxas de publicação em periódicos científicos internacionais.
Considerações Finais
As instituições de ensino e pesquisa devem estar atentas às regras fiscais que incidem sobre as remessas ao exterior, especialmente quando relacionadas à disseminação do conhecimento científico. A correta interpretação da legislação tributária é essencial para o adequado planejamento financeiro dos projetos de pesquisa e para evitar contingências fiscais.
Embora a publicação em periódicos internacionais seja fundamental para a avaliação dos programas de pós-graduação brasileiros, o entendimento da Receita Federal é claro ao não incluir as taxas de publicação entre as remessas isentas de IRRF, uma vez que não atendem aos requisitos legais para tal benefício.
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