O IRRF em remessas ao exterior por licença de software é um tema que gera muitas dúvidas entre empresas que utilizam programas de computador fornecidos por desenvolvedores estrangeiros. A Receita Federal do Brasil (RFB) acaba de esclarecer esta questão por meio da Solução de Consulta COSIT nº 126, de 8 de maio de 2024, confirmando a incidência tributária sobre essas operações.
Detalhes da Solução de Consulta nº 126/2024
A consulta foi apresentada por uma empresa do comércio varejista de equipamentos de telefonia e comunicação que questionou se haveria incidência do IRRF sobre valores pagos a uma empresa estrangeira detentora dos direitos de um software utilizado pela consulente.
A dúvida específica era se o contrato de licença de uso de software para uso próprio (sem comercialização ou distribuição a terceiros) estaria sujeito ao IRRF-Remessas previsto no artigo 767 do Decreto nº 9.580/2018 (Regulamento do Imposto de Renda – RIR/2018).
Entendimento da Receita Federal sobre a natureza dos pagamentos
A Coordenação-Geral de Tributação (COSIT) confirmou que os valores remetidos ao exterior para aquisição ou renovação de licença de uso de software caracterizam royalties e estão sujeitos ao IRRF em remessas ao exterior por licença de software à alíquota de 15%.
Esta interpretação se aplica independentemente de:
- O software ser customizado ou padronizado (“software de prateleira”)
- O meio utilizado para entrega do software
- A finalidade ser apenas o uso próprio (sem revenda)
Base legal para a tributação de royalties em licenças de software
A COSIT fundamentou sua decisão com base nos seguintes dispositivos legais:
- Lei nº 9.609/1998 (Lei do Software), artigos 1º, 2º e 9º
- Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais), artigo 7º, inciso XII
- Decreto nº 9.580/2018 (RIR/2018), artigos 44 e 767
O raciocínio jurídico adotado segue a seguinte lógica:
- O software é um direito autoral (art. 7º, XII da Lei 9.610/1998 e art. 2º da Lei 9.609/1998)
- A utilização de software no Brasil se dá mediante contrato de licença (art. 9º da Lei 9.609/1998)
- O licenciamento é a forma de exploração dos direitos autorais do software
- A exploração de direitos autorais caracteriza royalties (art. 22, “d”, da Lei 4.506/1964)
- Portanto, pagamentos pelo licenciamento de software têm natureza jurídica de royalties
Tipos de contratos relacionados a software e suas respectivas tributações
A legislação brasileira identifica três tipos de contratos relativos aos direitos sobre programas de computador:
- Contratos de licenciamento de uso (art. 9º da Lei 9.609/1998) – Foco desta Solução de Consulta
- Contratos de licenciamento para comercialização e distribuição (art. 10 da Lei 9.609/1998)
- Contratos de transferência de tecnologia (art. 11 da Lei 9.609/1998)
O IRRF em remessas ao exterior por licença de software incide em todas essas modalidades, na forma de royalties.
Vinculação à Solução de Consulta nº 75/2023
A COSIT declarou expressamente que esta Solução de Consulta nº 126/2024 está vinculada à Solução de Consulta nº 75, de 31 de março de 2023, que já havia firmado o mesmo entendimento sobre a incidência do IRRF-Remessas em pagamentos internacionais por licenças de uso de software.
A ementa daquele documento era idêntica à atual: “Os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residente ou domiciliado no exterior, pelo usuário final, para fins de aquisição ou renovação de licença de uso de software, independentemente de customização ou do meio empregado na entrega, caracterizam royalties e estão sujeitos à incidência de Imposto sobre a Renda na Fonte (IRRF), em regra, sob a alíquota de 15% (quinze por cento)”.
Alíquota aplicável: regra geral e exceções
Embora a alíquota padrão do IRRF em remessas ao exterior por licença de software seja de 15%, há uma importante exceção:
Quando o beneficiário é residente ou domiciliado em país com tributação favorecida (paraíso fiscal), a alíquota é majorada para 25%, conforme previsto na Lei nº 9.430/1996 (art. 24) e no RIR/2018 (arts. 44 e 748).
Jurisprudência do STF e seu impacto na tributação
A consulente havia mencionado decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que poderiam impactar o entendimento sobre a tributação do software:
- RE 176.626/SP – que diferenciava software padronizado (“de prateleira”) do customizado
- ADI 5.659 – que modificou o entendimento anterior, indicando que a distinção entre software padronizado e personalizado não era mais suficiente para definir competências tributárias
No entanto, a COSIT esclareceu que estas decisões do STF não alteram a incidência do IRRF em remessas ao exterior por licença de software, pois tratam da competência tributária entre estados e municípios (ICMS vs. ISS), e não da tributação federal sobre remessas ao exterior.
Esclarecimento sobre entendimentos anteriores
A consulente havia citado a Solução de Consulta SRRF06/Disit nº 6.014/2018, que concluía pela não incidência do IRRF nas remessas para aquisição de licença de software para uso próprio.
A COSIT esclareceu que esse entendimento estava incorreto, pois aplicava uma interpretação indevida da Solução de Divergência nº 18/2017, a qual tratava especificamente da tributação pela licença de comercialização ou distribuição de software, não abrangendo a licença para uso.
Portanto, a Solução de Consulta SRRF06/Disit nº 6.014/2018 não deve ser aplicada aos casos de remessas ao exterior pela aquisição de licença de uso de software.
Relevância dos acordos internacionais
A COSIT ressalvou um ponto importante: havendo acordo para evitar a dupla tributação (ADT) entre o Brasil e o país de residência do beneficiário da remessa, aplicam-se as normas da convenção em detrimento da legislação doméstica.
Isso significa que empresas que realizam pagamentos por IRRF em remessas ao exterior por licença de software devem verificar a existência de acordos internacionais que possam alterar a tributação padrão de 15%.
Conclusão: IRRF de 15% sobre remessas ao exterior por licenças de software
A Solução de Consulta COSIT nº 126/2024 confirma definitivamente que os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior para aquisição ou renovação de licenças de uso de software:
- Caracterizam royalties para fins tributários
- Estão sujeitos à incidência do IRRF
- A alíquota aplicável é, em regra, de 15%
- Independe de ser software customizado ou padronizado
- Independe do meio utilizado para entrega
- Aplica-se mesmo quando o software é para uso próprio (sem revenda)
Esta orientação é vinculante para toda a administração tributária e deve ser observada por todas as empresas que realizam pagamentos internacionais relacionados a licenças de software.
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