O IRRF em remessas ao exterior para turismo possui um tratamento tributário diferenciado no Brasil. A Solução de Consulta nº 56 – Cosit, de 28 de março de 2018, esclarece importantes aspectos sobre a tributação de valores enviados ao exterior para cobertura de gastos pessoais em viagens, especialmente no contexto das agências de turismo.
Identificação da Norma
Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: nº 56 – Cosit
Data de publicação: 28 de março de 2018
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil
Contexto e Regime Especial para Remessas ao Exterior
A consulta foi formulada por uma associação que congrega empresas de atividades ligadas ao turismo, questionando a incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre remessas ao exterior destinadas à cobertura de gastos pessoais de residentes no Brasil em viagens de turismo.
A base legal que fundamenta este tratamento tributário é o art. 60 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e a Instrução Normativa RFB n° 1.645, de 30 de maio de 2016, que estabelece um regime especial de tributação para estas remessas.
De acordo com a legislação, até 31 de dezembro de 2019, fica reduzida a 6% (seis por cento) a alíquota do IRRF em remessas ao exterior para turismo, negócios, serviço, treinamento ou missões oficiais, destinados à cobertura de gastos pessoais no exterior de pessoas físicas residentes no Brasil.
Limites e Condições para o Benefício Fiscal
O regime especial estabelece os seguintes parâmetros para aplicação da alíquota reduzida:
Para pessoas físicas em geral:
- Alíquota reduzida: 6%
- Limite global: R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ao mês
- Finalidades abrangidas: viagens de turismo, negócios, serviço, treinamento ou missões oficiais
Para operadoras e agências de viagem:
A Receita Federal esclarece que o limite global de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ao mês não se aplica em relação às operadoras e agências de viagem. Esta é uma importante vantagem para o setor de turismo, permitindo que as agências operem sem esta limitação mensal.
Gastos pessoais elegíveis
O § 2º do art. 2º da IN RFB nº 1.645, de 2016, define como gastos pessoais no exterior as despesas para manutenção do viajante, tais como:
- Despesas com hotéis
- Transporte
- Hospedagem
- Cruzeiros marítimos
- Aluguel de automóveis
- Seguro a viajantes
Importante destacar que, para fins de fruição da redução, não serão admitidas quaisquer outras despesas remetidas por operadoras e agências de viagens para pessoas físicas ou jurídicas residentes no exterior, como o pagamento de corretagens ou comissões.
Restrições para Países com Tributação Favorecida
A redução da alíquota para 6% não se aplica no caso de beneficiário residente ou domiciliado em país ou dependência com tributação favorecida ou beneficiada por regime fiscal privilegiado, conforme arts. 24 e 24-A da Lei nº 9.430, de 1996, salvo se atendidas as seguintes condições cumulativas:
- Identificação do efetivo beneficiário da entidade no exterior, destinatário dos valores;
- Comprovação da capacidade operacional da pessoa física ou entidade no exterior de realizar a operação;
- Comprovação documental do pagamento do preço respectivo e do recebimento dos bens e direitos ou da utilização de serviço.
Quando cumpridas estas condições, as operadoras e agências de viagem sujeitam-se ao limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao mês por passageiro.
Impacto dos Acordos para Evitar a Dupla Tributação
Um ponto crucial abordado na Solução de Consulta refere-se à aplicação dos acordos ou convenções internacionais para evitar a dupla tributação. Conforme os arts. 96 e 98 do Código Tributário Nacional (CTN), tratados e convenções internacionais que versem sobre tributos prevalecem sobre a legislação tributária interna.
Assim, quando o Brasil possui acordo para evitar a dupla tributação com o país de destino da remessa, o tratamento tributário seguirá os termos específicos desse acordo, podendo afastar a incidência do IRRF em remessas ao exterior para turismo.
Método de interpretação dos acordos
A Receita Federal adota um método de interpretação dos acordos para evitar a dupla tributação baseado no critério da especialidade. De acordo com o Ato Declaratório Interpretativo (ADI) RFB nº 5, de 2014, a análise deve seguir esta ordem:
- Primeiro, verificar se o rendimento pode ser enquadrado como royalties;
- Em seguida, analisar se pode ser classificado como relativo a profissões independentes ou de serviços profissionais ou pessoais independentes;
- Não sendo o caso de enquadramento em qualquer dessas duas hipóteses, examinar a possibilidade de enquadramento no artigo relativo aos lucros das empresas.
Vale ressaltar que cada acordo internacional deve ser analisado individualmente, considerando seu texto específico promulgado por Decreto.
Análise Prática para Agências de Turismo
Para as agências de turismo, a Solução de Consulta traz importantes esclarecimentos:
- Os serviços típicos de agências de turismo geralmente não se enquadram como “serviços técnicos” ou de “assistência técnica” para fins dos acordos internacionais;
- Raramente os serviços contratados por agências serão qualificados como “serviços de profissões independentes” (exemplo raro: tradução);
- Em geral, serviços como transfer, reservas em hotel, compra de ingressos para museus, parques, espetáculos artísticos, esportivos e culturais devem ser tratados conforme o artigo 7 (Lucros das Empresas) dos acordos analisados.
Portanto, a classificação correta do serviço no contexto do acordo internacional é determinante para definir se haverá ou não a incidência do IRRF em remessas ao exterior para turismo.
Considerações Finais
É importante que as agências de turismo e operadoras que realizam remessas ao exterior para cobertura de gastos de turistas brasileiros fiquem atentas às regras específicas que regem estas operações. O benefício da alíquota reduzida de 6% representa uma vantagem tributária significativa, especialmente considerando que as agências não estão sujeitas ao limite mensal de R$ 20.000,00.
Contudo, é fundamental verificar sempre se o país de destino dos recursos possui acordo para evitar a dupla tributação com o Brasil. Nesse caso, a análise deve ser feita com base no texto específico do acordo, aplicando o método de interpretação estabelecido pelo ADI RFB nº 5, de 2014.
Por fim, é recomendável que as empresas do setor mantenham documentação comprobatória adequada sobre a natureza dos serviços contratados e os valores remetidos, especialmente quando envolverem países com tributação favorecida.
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